Programação Financeira Lei De Responsabilidade Fiscal

ainda assim o parecer do órgão técnico deverá ser contrário à implementação imediata do referido programa, pois este dependerá de prévia inclusão no plano plurianual ou de lei que autorize sua inclusão. Questão 2: ESAF - AIET/DNIT/Ambiental/2013 A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é integrada por Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida…

obra é acompanhada de conteúdo complementar. Para acessá-lo, encaminhe a confirmação de compra deste e-book para pin@elsevier.com.br, solicitando seu código de acesso. © 2013, Elsevier Editora Ltda. Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei no 9.610, de 19/02/1998. Nenhuma parte deste livro, sem autorização prévia por escrito da editora, poderá ser reproduzida ou transmitida sejam quais forem os meios empregados: eletrônicos, mecânicos, fotográficos, gravação ou quaisquer…

Lei nº 2401 de 25 de maio de 2004 CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art . 1º - Esta lei, de acordo com o disposto no § 2º do Art. 165, da constituição da Republica Federativa do Brasil, no Art. 162, da Constituição Estadual, na lei complementar nº 101/00 LRF- Lei de responsabilidade na gestão fiscal estatui normas gerais e diretrizes para a elaboração do orçamento do Município, na lei federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 e pelas recentes Portarias editadas pelo…

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: UMA REFLEXÃO FISCAL RESPONSIBILITY LAW OF: A REFLECTION Rogerio Bueno Moreira (FATEB) robmaf@ibest.com.br Camila Lopes Ferreira (FATEB) cmilalf@hotmail.com Resumo: O presente artigo procurou levantar a discussão sobre o controle social e a participação da população na administração pública, demonstrando a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal no controle das finanças públicas, enfatizando a participação popular…

Unidade 13 2.8. Princípio da Universalidade 14 2.9. Princípio do Equilíbrio 14 2.10. Princípio da Exatidão 15 2.11. Princípio da Programação 15 3. Aspectos Legais 16 3.1. Constituição Federal de 1988 16 3.1.1. Plano Plurianual – PPA CF, art. 165 17 3.2. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 – Lei de Orçamento 18 3.3. Lei da Responsabilidade Fiscal ou Lei Complementar n° 101 18 4. Ciclo Orçamentário 19 5. Créditos Adicionais 19 6. Orçamentos e as Constituições Brasileiras 22 …

14 3 3.3 Estimativa da receita 15 3.3.1 - Fatores de influência direta na estimativa da receita 15 3.4 Plano Plurianual (PPA) 16 3.5 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 16 3.6 Lei Orçamentária Anual (LOA) 17 3.7 Recursos Para Execução do Orçamento-Programa 18 3.8 Proposta Orçamentária e Orçamento Público 19 CAPITULO 4 4 Princípios Orçamentários

de lei. Somente a partir disso, começou a busca nas esferas do governo, de formatos para se adequarem a essas leis. Nesse contexto surgiu de forma real o controle interno dentro da união em todas as suas esferas, controle esse que continua sendo discutido e aprimorado para que o cuidado com o d inheiro público seja eficaz, eficiente e mais do que isso, transparente. A visão sobre controle interno, não pode apenas ser tomada apenas como auditória, hoje através de inúmeros estudos,…

........................................................................05 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 06 ETAPA 1 Passo 1 A Lei complementar nº 101 de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, ao estabelecer regras e limites financeiros para as despesas dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público. Não existe mais pela nova Lei, o repasse automático das dotações orçamentárias destinadas aos órgãos doe referidos Poderes e do Ministério Público, como…

ORÇAMENTO PÚBLICO – CONCEITO E PRINCÍPIOS O Orçamento Público, em sentido amplo, é um documento legal (aprovado por lei) contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício (geralmente um ano). Os primeiros Orçamentos que se têm notícia eram os chamados orçamentos tradicionais, que se importavam apenas com o gasto (ênfase no gasto). Eram meros documentos de previsão de receita e autorização de despesas sem nenhum…

VIII Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Oficina º Ofi i nº 20 – I t d ã ao Orçamento Público Introdução O t Públi ABOP Slide 1 VIII Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Ementa Oficina nº 20 - Introdução ao Orçamento Público Carga Horária: 4 horas Conteúdo: Evolução do Orçamento Público. Princípios Orçamentários Clássicos. Aspectos Legais relacionados ao Orçamento Público. Sistema de…