Programação Financeira Do Fundeb Feita Pelo Poder Executivo

eu sou o Prof. Alexandre Teshima e estou aqui para ajudá-los no concurso de FISCAL DE RENDAS – ICMS RJ 2013 – da Secretaria de Fazenda do Governo do Rio de Janeiro. Este curso contemplará todo o programa de Finanças Públicas e Administração Financeira e Orçamentária destacado no edital: CONCURSO SEFAZ/AFRE nº 07 de 30 de setembro de 2013. ORGANIZAÇÃO DO CURSO Este curso será composto de sete aulas, esta e mais seis, conforme a divisão do quadro a seguir: Orçamento Público. Plano

Assim, a implantação do Fundo concorreu, dentre outros aspectos, para a incorporação e a manutenção de alunos nas redes públicas estaduais e municipais e para a melhoria da remuneração do magistério, particularmente onde os salários praticados pelo poder público sequer alcançavam o valor do salário mínimo nacional. Nesse contexto, este trabalho se propõe a oferecer informações e orientações básicas acerca da operacionalização do atual FUNDEF, permitindo uma completa visualização da…

preparar para o fracasso. Isso torna ainda mais gratificante o sucesso. Steven Spielberg LISTAS DE ABREVIATURAS E SIGLAS PIB – Produto Interno Bruto PPC- Paridade do Poder de Compra PNB - Produto Nacional Bruto CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CPF - Cadastro de Pessoa Física PPA – Plano Plurianual LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA – A Lei Orçamentária Anual RCL -…

Federal; CPF: Cadastro de Pessoas Físicas; Fundeb: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica; ICMS: Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços; IPTU: Imposto Predial e Territorial Urbano; ISS: Imposto Sobre Serviços; LDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias; LOA: Lei Orçamentária Anual; LRF: Lei de Responsabilidade Fiscal LT: Lei da Transparência; NFP: Nota Fiscal Paulista; PPA: Plano Plurianual; SIAFI: Sistema Integrado de Administração Financeira; SICONV: Sistema de…

âmbito do Ministério da Educação, sobressaem, entre as mais impactantes/relevantes, as relacionadas com os recursos da complementação da união ao fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – FUNDEB. Os recursos fiscalizados estão compreendidos entre julho de 2009 a julho de 2011, e perfazem o montante de R$13.081.012,42, sendo identificado um prejuízo em potencial que remonta R$3.834.379,34, assim divididos: R$2.747.934,99…

Operações relativos à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, para o exercício de 2013, conforme quadro em anexo. Art. 2º - A aplicação dos novos índices será feita pelo Banco do Brasil, a partir do primeiro repasse de janeiro de 2013. Art. 3º - O acompanhamento da aplicação dos índices fixados, bem como a observância dos prazos para depósito ou entrega das cotas pela Secretaria Estadual de…

Público; • Os serviços públicos específicos e divisíveis podem ser remunerados por taxa ou por preço (do qual a tarifa é uma das modalidades); • São criados e regulamentados pelo Poder Público, a quem, também incumbe a fiscalização. 1.1- Serviços de Utilidade Pública: São serviços prestados por delegação do poder público, em obediência à condições impostas por ele, onde se dá o princípio da boa fé. Exemplo: São serviços prestados a consumidores domiciliares, como eletricidade,…

Educação (PNE), aprovado pela Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Todavia, as diferenças entre os dois documentos já se manifestaram no processo legislativo. Enquanto a LDB foi de iniciativa parlamentar, a lei argentina resultou de proposta do Poder Executivo. A tramitação da LDB foi bastante demorada: do final de 1988 até o final de 1996. O projeto que resultou na Lei nº 26.206 teve tramitação incrivelmente rápida para os padrões brasileiros: menos de um mês.1 É 1 O projeto foi…

Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; III - concessão de garantias pelas entidades públicas; IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública; V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;…

AFO PARA AUDITOR DO TCU – AUDITORIA GOVERNAMENTAL PROF. GRACIANO ROCHA AULA 07 Saudações, caro aluno! Este é o último encontro de nosso curso. Como programado, trataremos, desta feita, da lei que procurou mudar a cultura dos administradores públicos no Brasil quanto às finanças públicas: a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela envolveu um processo inclusive pedagógico sobre a forma de lidar com o dinheiro público, e, acompanhada pela Lei de Crimes Fiscais (Lei 10.028/2000), buscou…