Profissionalização Do Servidor Público

Resumo: Capítulo V – Ingresso no Serviço Público 5.1. Concurso público e nomeação: O concurso público é condição para o ingresso pessoal para a prestação de serviço para o Estado. Para Hely Lopes é através do concurso público que o art. 37, CF pode ser alcançado, ou seja, com o concurso há a obtenção da moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público. Com a previsão da CF da obrigatoriedade da prévia provação em concurso público foi institucionalizado o sistema de mérito para

auxiliares, servidores, possuem status de nobreza real. Os cargos são considerados prebendas ou sinecuras. A res publica não é diferenciada das res principis (confusão entre o patrimônio público e o privado). A corrupção e o nepotismo são inerentes a esse tipo de administração. De acordo com Bresser-Pereira, -capitalistas era a privatização do Estado, ou a interpermeabilidade dos patrimônios público e incapacidade ou a relutância de o príncipe distinguir entre o patrimônio…

Seção V Dos Servidores Públicos Subseção I Disposições Gerais Art. 20 – A atividade administrativa permanente é exercida: I – na administração direta de qualquer dos Poderes, por servidor público ocupante de cargo público em caráter efetivo ou em comissão, por empregado público detentor de emprego público ou designado para função de confiança ou por detentor de função pública, na forma do regime jurídico previsto em lei; • (Inciso com redação dada pelo art. 4º da Emenda à…

apresentadas, o município possui 04 servidores para cada 100 habitantes, sendo que sua a população atual, s egundo o Censo de 2010, é de 26.426 habitantes, ressaltando que não há realização de concurso público desde o ano de 2008. Concomitantemente, dos servidores efetivos, apenas 35% tem nível superior e 5% possuem pós­graduação; inexistem ainda cursos profissionalizantes destinados aos servidores. Os gestores entrevistados…

controle dos gestores públicos, combate o nepotismo, que é quando há favorecimento de parente ou promoção por parentesco com o político; combate a corrupção e não adota procedimentos rígidos alem de utilizar a definição de indicadores de desempenho, ou seja, instrumentos de gestão fundamentais para o monitoramento e avaliação dos programas e políticas, acompanhando os avanços e melhorias da qualidade e o avanço de metas. Visa também a profissionalização dos servidores públicos, carreira…

quebra de monopólios e as mudanças na ordem social marcaram as reformas em várias áreas capitaneada pelo ministro Bresser-Pereira. • Reforma da Gestão Pública de 1995: baseada em dois princípios básicos: 1. tornar os administradores ou gestores públicos mais autônomos e mais responsáveis • reduz-se a ênfase no controle burocrático; • responsabilização dos administradores por resultados contratados; • concorrência administrada visando a excelência; • controle social. 2. o Estado somente deveria

AS TRÊS FORMAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Na evolução do Estado moderno, é possível observar significativas mudanças na relação da sociedade com o patrimônio público. Essas diferentes posturas da sociedade em relação à res publica podem ser resumidas naquilo que a doutrina passou a denominar de “as três formas de Administração Público”, as quais sintetizam, idealmente, três distintas maneiras de administração do patrimônio do Estado. Os diferentes perfis de Administração Pública que se sucederam

descreveu, baseada no princípio do mérito profissional. DUAS REFORMAS ADMINISTRATIVAS - Os princípios da administração burocrática clássica foram introduzidos no país através da criação, em 1936, do DASP – Departamento Administrativo do Serviço Público, e em 1938 temos um primeiro sinal de administração pública gerencial, com a criação da primeira autarquia. - A primeira tentativa de reforma gerencial da administração pública brasileira, entretanto, irá acontecer no final dos anos 60,…

INTRODUÇÃO O Setor Público, assim como a iniciativa privada, vem percebendo, ao longo dos anos, uma grande necessidade de atendimento às demandas sociais, cada vez mais exigentes quanto à qualidade dos serviços prestados. Para tal, a profissionalização das instituições governamentais, através de ferramentas de gestão, vem ao encontro desta necessidade. Neste sentido, a Gestão de Pessoas surge como recurso estratégico para o alcance da melhoria dos processos de trabalho e, por…

instituições públicas de ensino superior requisitam amplo atendimento com objetivo de aumentar a eficiência de seus processos, bem como investir na profissionalização e capacitação de seu quadro de pessoal. No que tange aos serviços públicos, é responsabilidade do Estado determinar através de critérios específicos quais os serviços que deverão ser públicos ou de utilidade pública e ainda se os mesmos serão prestados diretamente pela estrutura oficial ou delegados a terceiros. Em…