Procuração

INTRODUÇÃO A Procuração é o instrumento do contrato de mandato. Por seu intermédio se comprova a celebração de um pacto. Pode ser por instrumento particular ou público, por duas formas expressas e tácitas e de diversas modalidades. Opera-se o mandato, quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome praticar atos, ou administrar interesses. Não obstante a lei conceituar expressamente o mandato, este pode também ser entendido como o instrumento pelo qual uma pessoa autoriza a outra a praticar um ou mais atos em seu nome. Decorre daí que a procuração, tida como uma delegação, autorização ou confiança. Quando as partes que participam do contrato, ou seja, mandante e mandatário, passaram as mesmas, no decorrer do tempo, a possuir outras denominações. Assim, o mandante é hoje também conhecido por outorgante ou constituinte, enquanto o mandatário passou a ser cognominado outorgado, constituído ou procurador. Entretanto, não podemos confundir mandato com mandado pois, enquanto o primeiro é tido por autorização, o segundo constitui-se numa ordem emanada de uma autoridade judicial determinando que alguém pratique um determinado ato ou efetue alguma diligencia. Trata-se, pois, de mandado judicial, do qual constituem exemplos o mandado de segurança, mandado de citação, mandado de intimação, mandado de busca e apreensão, mandado de prisão, mandado de penhora etc. PROCURAÇÃO (MANDATO) História A concepção romana do mandato foi…

Universidade de Cuiabá Serviço Social 2012/A NOTURNO TRABALHO DE PORTUGUÊS Docente: Discentes: Rosiane de Oliveira Silva Cuiabá 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. PROCURAÇÃO 1.1 Procuração Simples 1.2 Por instrumento Particular 1.3 Procuração por Instrumento Público 1.4 Instrumento Público - (Requisitos) 1.5 Procuração Plenos Poderes 2. VÁRIOS TIPOS DE PROCURAÇÕES 2.1 Procuração Banco 2.2 Procuração Detran 2.3 Procuração Receita Federal 2.4 Procuração Inss …

Procurações - Conceitos Procuração "apud acta" É procuração dada nos próprios autos da causa pelo respectivo escrivão, perante o juiz oficiante, ou lavrada em cartório, perante duas testemunhas. Tem caráter judicial, não sendo válida extrajudicialmente. Equipara-se à procuração por instrumento público. Ex: procuração em que o réu em processo criminal indica seu defensor mediante simples manifestação verbal feita ao juiz do processo Procuração a Rogo É a procuração que…

PROCURAÇÃO : CONCEITOS E TIPOS 1.1 Conceito : Do conceito extrai-se que alguém(mandante,outorgante ou constituinte) outorga poderes a outrem (mandatário, outorgado ou procurador) para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses , exteriorizada a vontade de conferir tais poderes por meio de um documento chamado procuração. No Código Civil ( Editora Atlas, organizado por Sílvio de Salvo Venosa,2003), encontramos : “Art.653.Opera-se o mandato, quando alguém recebe de…

verbal, conforme prescrevem os artigos 653 4e 656 5do CC. Nesse sentido, expõe Silvio VENOSA que “O mandato, propriamente dito, é o contrato que se aperfeiçoa com o encontro das vontades. A procuração outorgada é o instrumento que materializa o contrato”. 6 Desta forma, procuração e mandato andam sempre juntos, porém não se confundem, pois, enquanto o primeiro é um contrato, o segundo é o instrumento pelo qual o negócio jurídico será realizado. A modalidade geral do nosso ordenamento…

ANÁLISE HISTÓRICO-JURÍDICA DA PROCURAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO NO BRASIL EM CONSONÂNCIA COM O FENÔMENO DA GLOBALIZAÇÃO Raphael Fernando Pinheiro1 RESUMO O presente artigo tem como objeto de pesquisa o uso da procuração no ato de celebração do casamento civil na matéria de Direito de Família e uma análise de sua evolução histórica no sistema legal brasileiro, tendo em vista suas mudanças peculiares. A procuração visa permitir a possibilidade daqueles que se encontram…

PROCURAÇÃO CONCEITO É um documento formal assinado pelo outorgante com o objetivo de habilitar o outorgado a procurar em juízo. A procuração é o instrumento do contrato de mandato que está previsto nos arts. 653 e ss. do CC. Procurar: verbo de origem latina – procurare – cuidar de negócio alheio, exercer o cargo de procurador. Mandato: origem na expressão latina manus data – apertar as mãos, indicando acordo firmado. Mandado é diferente de Mandato! NOMENCLATURA DAS…

Recurso de REVISTA conhecido e provido. 2- Mesmo que se outorgue mandato por instrumento público, é possível substabelecer-se mediante instrumento particular? Sim. Se no instrumento de procuração o mandante não vetou o substabelecimento, poderá o mandatário transferir os poderes a ele designado na procuração a outrem. Esta transferência de poderes pode ser efetuada por instrumento particular, independente se a procuração for outorgada por instrumento público. Código Civil…

FAMÍLIA E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL ........................................, brasileiro, viúvo, aposentado, IDOSO, portador da Cédula de Identidade nº ................, inscrito no CPF/MF nº .................., residente e domiciliado na ..................., CEP nº......., vem à presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei 6.015/73, através de sua advogada abaixo subscrita, procuração anexa, com escritório na ....................., nesta…

a juntada de Procuração Pública, ante a parte autora ser analfabeta, sob pena de indeferimento da inicial. Ademais Excelência, conforme entendimento dos Tribunais Pátrios, não se mostra razoável exigir que a procuração outorgada por pessoa analfabeta para atuação de advogado seja somente através de instrumento público, senão vejamos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINSITRATIVO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Não se…