MODELO PROCURAÇÃO COM CONTRATO DE HONORARIOS PARA JUIZADOS ESPECIAIS

PROCURAÇÃO/ CONTRATO DE HONORÁRIOS OUTORGANTE: XXXXXXXXXXXXX, brasileira, viúva, aposentada, portadora da Carteira de Identidade n° XXXXX SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, bairro, CIDADE – ESTADO, CEP XXXXX-XXX. OUTORGADO: XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/PE sob o nº 31.046, no CPF nº 057.362.484-41, com endereço profissional na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, OAB Nº. XXXXX, bairro, CIDADE – ESTADO, CEP XXXXX-XXX. PODERES: Pelo presente instrumento particular de procuração o outorgante nomeia e constitui seu bastante procurador e outorgado para, mediante o uso da clausula ad judicia representá-lo em juízo ou fora dele, podendo para tanto, renunciar aos valores excedentes ao teto máximo do Juizado Especial Federal, a fim de que, possa defender os interesses e direitos do outorgante perante a Justiça Federal, Justiça Estadual ou administrativamente através do INSS, podendo, inclusive, substabelecer e renunciar ao direito ao qual se funda o objeto da ação. CONTRATO: Fica acertado entre as partes acima, o pagamento de honorários contratuais advocatícios à base de: 20% dos benefícios econômicos auferidos em caso de êxito em condenação de obrigação de pagar e fazer; R$ 500,00 em caso de êxito apenas na condenação em obrigação de fazer; 10% em caso transação das partes. Desde já fica estabelecido que os valores acima discriminados incidirão sobre os valores dos atrasados, seja

Ação cobrança juizados especiais PROCURAÇÃO PARA ATUAR EM AÇÃO DE COBRANÇA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS OUTORGANTE: (Nome do Outorgante), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx). OUTORGADO: (Nome do Outorgado), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx),…

de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Cidade - Estado Proc. nº 0000000-00.0000.0.00.0000 Autor: FULANA DE TAL FULANA DE TAL, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem através de sua procuradora, requerer a juntada de PROCURAÇÃO AD JUDICIA, habilitando a referida outorgada para ter acesso aos autos da presente AÇÃO. Termos em que, pede deferimento. Cidade (estado), __ de ____ de ___.…

por objeto uma representação voluntária. Mandato – traduz o contrato, negócio jurídico Procuração – traduz o instrumento que delimita os poderes do mandatário Procuração judicial que outorga os poderes da clausula “ad judicia”, para o foro em geral (assinar petição, recorrer, demandar) + poderes especiais – menção expressa na procuração (previstos no art. 38, 2p/cpc, assinar petição inicial, receber, dar quitação e......) Particular ou Por instrumento público (não precisa mesmo em…

Questões sobre procuração 1. A Procuração é o instrumento de que tipo de contrato? R: É instrumento do mandato. 2. O que significa contrato de mandato? R: Mandato é um contrato consensual, e revogável, pelo qual uma das partes dá poderes à outra para, em seu nome, praticar atos judiciais ou administrativos. Pode ser oneroso ou gratuito. 3. Tendo em vista o art. 104 CC, quem é apto para dar procuração mediante instrumento? R: Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante…

Código de ética – Lei 8906/94 Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. Adim que autoriza o cidadão sem advogado pleitear na justiça de paz, juizados especiais e na justiça do trabalho Juizados Especiais até 20 salários mínimos. Atos Nulos- atos que se requerem a participação do advogado e não há. Possibilida do…

SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA – MINAS GERAIS Proc nº ..............................................., nos autos acima epigrafados, que move em desfavor de ................................., também já qualificada, vem, com o devido acatamento e respeito que se impõe, à presença de V. Exa. apresentar suas CONTRA-RAZÕES ao Recurso Inominado de fls. 76/88, requerendo desde já sua juntada aos autos, e, após observadas as…

situações em que a postulação podem ser feitas SEM advogado: a) Justiça do Trabalho; b) Juizados Especiais; Juizados Especiais Estaduais – nas causas até 20 salários mínimos; Juizados Especiais Federais – nas causas de 01 até 60 salários mínimos (em todas as situações do JEF não precisa de advogado); OBS: Na fase recursal é obrigatória a presença de advogado nos Juizados Especiais; c) Habeas Corpus; não é ato privativo de advocacia; d) Revisão Criminal; tem a mesma ideia do HC, o que se…

ou incompatibilidade. Subentende-se oneroso o mandato judicial, posto que o mandatário é, ao mesmo tempo, representante e locador de seus serviços profissionais. Via de regra, deve ser escrito o mandato judicial, em forma de procuração, salvo em alguns casos, como nos processos criminais e trabalhistas, nos quais somente é necessária a indicação do advogado em audiência. No juizado especial (Lei 9099/95) admiti-se o mandato verbalmente conforme (Art 9º, §3º) “O mandato ao advogado…

UCAM IPANEMA – 2014.2 ESTRUTURA DA DENÚNCIA - DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES: Artigos 24, 25, 41, 46, 395, 406, §1º e 569 do Código de Processo Penal. - ARTIGO MAIS IMPORTANTE: Artigo 41 do Código de Processo Penal: “A denúncia ou queixa conterá a (1)exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a (2)qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a (3)classificação do crime e, quando necessário, (4)o rol das testemunhas”.…