Procon Juiz De Fora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DE ______________________/____. DISTRIBUIR POR DEPENDÊNCIA: PROCESSO Nº ___________________. FULANO DE TAL, brasileiro, casado, funcionário público estadual, portador da CI/RG nº _________, e do CPF nº __________, residente e domiciliado na Rua (endereço completo), por seu procurador signatário, conforme Instrumento de Mandato anexo, vem perante Vossa Excelência, propor EMBARGOS DO DEVEDOR em face de EMPRESA…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de XXXXX - XX. (POR DISTRIBUIÇÃO) XXXXX, brasileiro, casado, aposentado, portador do Cartão de Identidade n.º XXXXX SSP/XXX, inscrito no CPF sob o n.º XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua Alto da Glória, nº XXX, Bairro XXXX, na Cidade de XXXXXXXX-XX, com CEP: XX.XXX-XXX, representado por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional na Travessa XXX, nº XXX

garantia e aplicação desses princípios, isto é, para assegurar a aplicabilidade da lei, o CDC é amparado pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), que é composto por vários órgãos atuantes, como o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON - estadual ou municipal), Ministério Público (federal ou estadual), Defensoria Pública, entre outros. Cada órgão tem diferentes e específicas atribuições legais, de modo a defender os consumidores dentro de suas competências e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, e RG nº XXXXXXX SSP XX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, nº. XXX, Bairro, Cidade e Estado, por seu procurador e advogado legalmente constituído conforme instrumento procuratório, vem muito respeitosamente, perante, a V. Exª., com amparo no artigo 282 e seguintes do Código de…

da promoção prometia falar de graça com o número escolhido. Na prática, havia limitação de valores em ligações, em letras minúsculas impressas ao pé do folder promocional, contrariando o impacto causado pela frase da publicidade. A conclusão é do Juiz de Direito Eduardo Kraemer, da Segunda Turma Recursal Cível, que relatou recurso da TIM Celular S/A, condenada em ação de reparação de danos ajuizada no Juizado Especial Cível da Capital. Destacou o magistrado que se caracteriza enganosa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA – BAHIA ELIENE PEREIRA DA SILVA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 367.932.725-00, nascida em 30 de janeiro de 1966, residente e domiciliada à Avenida Guanambi, nº 2370, Bairro Brasil, Vitória da Conquista – Bahia, por intermédio de seus advogados que esta subscrevem na forma do instrumento de procuração que segue em anexo, Dra. Louise Ananda Fernandes Brito,…

AÇÃO de INDENIZAÇÃO MATERIAL cumulada com DANOS MORAIS por INGESTÃO de ALIMENTO CONTAMINADO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE ..............., ESTADO DO ................ ................................, brasileiro, solteiro, maior, fisioterapeuta portador da cédula de identidade n.º ........................., inscrito no CPF sob n.º .........................

determinadas condutas. A ideia é que os que atentem contra as relações de consumo venham a ser punidos efetivamente, não apenas porque praticaram àquelas infrações, mas para que não continuem a praticá-las. O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (ou Procon) é uma fundação presente em diversos estados e municípios brasileiros com personalidade jurídica de direito público, cujo objetivo é elaborar e executar a política estadual de proteção e defesa do consumidor, com o intuito de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA LUZIA-MG Antonina Valdez, solteira , brasileira,atendente,portadora do CI M838984, CPF:54178584120, residente a Rua Virginopolis No. 143 casa fundos Bairro Asteca, Santa Luzia MG,CEP3312070, venho perante vossa Exc. propor uma Ação de Cobrança e Danos Materiais e Morais em face de VIVO TELEFONICA DO BRASIL, LOJA CENTRO, AV. AFONSO PENA 785 CEP.30130002. Dos fatos O Requerido ofereceu vários…

regularização de sua situação financeira, procurou pelo PROCON Municipal, que solicitou informações sobre o assunto, bem como a imediata exclusão das cobranças e a baixa dos cheques. Dias após o contato realizado pelo PROCON, a autora recebeu uma ligação do Banco réu através da gerente Giane, que lhe fez inúmeras perguntas, e pediu que comparecesse a agência do Banco Santander de Jundiaí/SP. Logo após o contato, recebeu resposta escrita do PROCON informando que tais cobranças eram…