Procon Juiz De Fora

também tratará dos aspectos que envolvem os direitos básicos do consumidor, das penalidades previstas aos maus fornecedores, da propaganda enganosa entre outras, por hora, comentaremos somente destes aspectos citados como também das atribuições do PROCON que é o órgão de proteção ao consumidor que tem como função realizar a elaboração e executar diferentes políticas estaduais que protegem e defendem os consumidores. Direitos básicos do consumidor O Código de Proteção e Defesa do…

EXERCÍCIOS 1 – CITE E COMENTE TRÊS PRINCÍPIOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR. • Inversão do ônus da prova: quando se percebe que o consumidor não esta em condições de produzir provas. Ele entra com uma ação e o juiz adverte. • Não abusividade da publicidade: abuso da propaganda seja ela discriminatória, coagiva ou abusiva. Pois, dependendo da propaganda o consumidor sente-se constrangido. • Publicidade: uma publicidade sem sigilo, bem franca

UNIÃO EDUCACIONAL DE CASCAVEL – UNIVEL FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE CASCAVEL GESTÃO COMERCIAL EDERSON DE ARAÚJO DIREITOS DO CONSUMIDOR PROCON Cascavel 2012 INTRODUÇÃO HISTÓRICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A legislação brasileira sempre contemplou dispositivos nas normas legais, codificadas ou esparsas, que mesmo de forma tímida acenavam para o que atualmente denominamos de proteção e defesa dos consumidores. Pode-se citar o Código Comercial de…

os seus direitos. Muitos cidadãos já conhecem alguns de seus direitos, e por isso quando preciso vão em busca de sua defesa na Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, que é um órgão responsável pela coordenação e execução da política estadual de proteção, amparo e defesa do consumidor. O PROCON orienta, recebe, analisa e encaminha reclamações, consultas e denúncias de consumidores. Para evitar abusos ou exploração dos direitos do consumidor a Lei n.º 8.078/90…

interessadas em comprar, e vice versa. Entendido isso, temos que essa troca de dinheiro por produto ou serviço, acontece entre um Consumidor e um Fornecedor, e ela recebe o nome de Relação de Consumo. Já num terceiro momento, depois de tentado o SAC e o PROCON e nada resolvido, então entramos num processo que seria de mover uma ação na Justiça contra o fornecedor. Esta ação pode ser feita de maneira individual ou em grupo, se for o caso de muitas pessoas terem o mesmo problema. Se você…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE RIO VERDE - GO SONIA MARIA MOREIRA, brasileira, divorciada, vigilante, portadora do RG n° 1050010 2ª via SPTC/GO e CPF n° 260.407.941-00, residente e domiciliada na Rua São Paulo, quadra 04, lote 1, S/N – Setor Santa Luzia, em Rio Verde, GO, mediante seu procurador que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 335, incisos I e V, e 927 do CC, e artigos 282 e 890 do

a camisa queimada e argumentou que a etiqueta não informava a temperatura ideal para passar a peça”, afirma Nora Almeida, supervisora da rede de moda tricô Beluga. Segundo Márcia de Oliveira, técnica da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP), uma etiqueta de roupa deve trazer informações como composição das fibras do tecido e a maneira de se lavar e passar o produto. “Mas não existe obrigação de especificar a temperatura do ferro”, diz. “É uma questão de bom senso tomar…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO xxx JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DO xxxxxx COMARCA DE xxxxxxx/xx AUTOS Nº. xxxxxxx xxxxxxxx, já qualificado nos autos em referência da Ação de Reparação de Danos, ajuizada por em face de BCP S.A (Claro) e Velti Brasil Marketing Eletrônicos LTDA, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado signatário, inconformado com a respeitável sentença proferida às…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA/PB JULIANA QUEIROZ MELO, brasileira, solteira, estudante, residente e domiciliada na Rua Jonatha B. Oliveira. Apt. 304. Nº 157, Jardim Cidade Universitária, João Pessoa/PB. CPF sob o nº 839.163.505-87 e RG sob o nº 08406968-68 SSP/PB, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradora e advogada…

encontravam-se em um contrato de financiamento de um veículo no valor de R$26,000. Através de uma pesquisa, o representante considerou que as taxas eram consideradas abusivas por órgãos de proteção ao consumidor, como a Fundação Procon. Sendo assim, entrou com uma reclamação no Procon, participando de uma audiência conciliatória com a empresa, onde seu problema não foi resolvido. Em seguida, foi orientado a tirar cópia da reclamação e dar entrada no Juizado Especial Cível. Entrou com o…