Procon Auto De Infração Vencidos

sindicato representante da categoria profissional e uma empresa ou grupo de empresas, e a Convenção é convênio obrigatoriamente intersindical (entre sindicatos). DISSÍDIO COLETIVO Poderá se ajuizada ação de Dissídio Coletivo, quando frustrada a auto-composição de interesses coletivos em negociação promovida diretamente pelos interessados, ou mediante intermediação administrativa do órgão competente do Ministério do Trabalho. A legitimidade para o ajuizamento é das entidades…

mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Quando se trabalha o tema coisa julgada no processo individual, Liebman afirmou que é uma qualidade dos efeitos da sentença. Essa qualidade é justamente a imutabilidade. Liebman afirmou que a sentença tem efeitos

primeiro pressuposto, e muito importante, de insolvência empresarial. O devedor não paga obrigação líquida no vencimento. A impontualidade injustificada, no caso do requerimento de falência, é baseada em título executivo judicial ou extrajudicial vencido e protestado cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos na data do pedido de falência. R$ 20.400,00. Significa que precisamos de R$ 20.400,01 em dívidas do devedor para requerer a falência. O valor do salário mínimo pode…

manifestação, voltem-me conclusos. Manaus,05 de abril de 2013. Roberto Hermidas de Aragão Filho - Juiz de Direito Corregedor Auxiliar. SEÇÃO IV CÂMARAS ISOLADAS PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Decisões DECISÃO proferida pelo Exmo. Sr. Des. Paulo Lima, nos autos eletrônicos de Agravo de Instrumento N° 400207284.2012.8.04.0000 - MANAUS/AM em que é Agravante: Coimbra dos Santos & Cia Ltda, Agravante: L. D. Dos Santos de Carvalho. (Advogada: Dra. Andrea Fonseca Oliveira (5959/AM) e Dr. Flávio da C. F…

doença (empregado) sick leave austeridade monetária monetary stringency autarquia autarchy autenticado (cópia, etc.) certified, notarized (copy, etc.) autenticar authenticate, notarize autêntico authentic, bona fide auto de infração (fiscal) tax assessment, tax notice auto-avaliação self appraisal autofinanciamento self-financing automação automation http://www.aprendendoingles.com.br/businessenglish.shtml 02/04/2015 English for Reading Página 14 de 116 autônomo…

pleiteia a anulação do negócio por estar configurado o dolo A) Acidental B) Negativo C) Bonus D) Positivo E) incidens 03 A partilha amigável, sendo os herdeiros maiores e capazes, pode ser efetuada por escritura pública, termo nos autos do inventário ou instrumento particular, homologado pelo magistrado, porque sua forma é a A) Genérica B) Livre C) Única D) Plural E) Geral 04 Se ausentes do Brasil, em serviço público da União, dos Estados ou dos…

responsável técnico, ou quando o "responsável técnico" identificado é um leigo, o Crea-SP parte para uma ação mais objetiva: o Agente Fiscal, constatando realmente a irregularidade, procede à lavratura da Notificação e, quando necessário, do Auto de Infração. Quando este Auto não é atendido dentro das exigências da Lei, o Crea-SP gera um processo administrativo, conforme a tipificação pertinente à atividade e/ou irregularidade encontrada. Fonte:…

Entretanto, é necessário que se observe duas condições: 1) é preciso indicar na PI a existência de novas provas; 2) é preciso que se tenha uma preliminar de cabimento de nova ação, na nova petição. Obs.: A repropositura pode ser feita, inclusive, pelo vencido na ação primitiva. O que define se houve a falta de provas ou não é o conteúdo da sentença. Mas atenção: a repropositura da ação coletiva por falta de provas não depende de expressa manifestação judicial neste sentido na primitiva…

existência de relação de consumo. 2. O conceito de ‘serviço’ previsto na legislação consumerista exige para a sua configuração, necessariamente, que a atividade seja prestada mediante remuneração (art. 3º, § 2º do CDC). 3. Portanto, no caso dos autos, não se pode falar em prestação de serviço subordinada às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistente qualquer forma de remuneração direta referente ao serviço de saúde prestado pelo hospital público, o qual…

o exime de responsabilidade). Como exemplo, podemos citar o defeito no som de uma televisão ou no motor de um veículo. Repare que o §6º do art. 18 acrescenta, ainda, os vícios aparentes, que ocorrem quando o produto: está com prazo de validade vencido; está deteriorado, alterado, adulterado, avariado, falsificado, corrompido, fraudado, é nocivo à vida ou à saúde, perigoso ou, ainda, está em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; e, por…