Procon Auto De Infração Vencidos

dias. Serviços Prestados/Acordos/Outros Créditos Os acordos de parcelamento de consumidores inadimplentes “Termo de Confissão de Dívida – TCD” são provisionados pelo seu valor total, independente de existirem parcelas cujos valores ainda não estejam vencidos, e são revertidos quando da ocorrência de um dos seguintes eventos: (i) recebimento do valor de cada parcela negociada, sendo a reversão proporcionalmente realizada de acordo com o valor recebido e (ii) o montante amortizado for…

delas. C) deve ser reformada porque a empresa mudou sua sede depois da assinatura do contrato e só registrou a alteração após ajuizada a ação. D) deve ser mantida porque o réu deve ser acionado no lugar em que é domiciliado, segundo a prova dos autos. RESPOSTAS Questão 1 alternativa B Questão 2 alternativa A Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa D Questão 5 alternativa B Questão 6 alternativa C Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa B…

listas notificando 6.018 mil proprietários, comunicando quanto às infrações vinculadas aos seus veículos e CNHs. Os proprietários notificados têm o prazo de quinze dias para realizarem a indica- ção do real condutor junto ao Detran|ES, caso a infração de trânsito tenha sido cometida por outro motorista. O dono do veículo que não realizar a indicação nesse prazo se torna responsável pelas infrações imputadas ao veículo e suas penalidades previstas. Página 5 15º Campeonato…

sobre sua produção, respondendo pelos seus desvios, imperfeições ou nocividades; e o do controle externo, exercido pelo Estado ou pelas sociedades organizadas na vigilância do processo e na defesa do consumidor. O primeiro remete para as práticas de auto-avaliação englobando os conceitos em voga de gestão da qualidade total e garantia de qualidade que redundam em manuais ou guias de boas práticas para o controle interno da qualidade da produção. O segundo, mais precisamente,…

vende um produto e um outro que paga por isso. Estamos aprendendo com entidades que defendem os consumidores e com movimentos sociais criados para defender os nossos direitos. E também, as soluções rápidas que os consumidores vêm obtendo no PROCON e em Tribunais de Pequenas Causas estimulam os pacientes a brigar por seus direitos. A tendência é que as denúncias aumentem ainda mais. Isto não quer dizer, porém, que, distratos e descasos médicos estejam crescendo; o que vem…

303 635.944 (56.663) (47.658) (65.664) (56.515) 493.692 414.645 570.280 452.868 A seguir estão demonstrados os saldos de contas a receber de clientes por idade de vencimento: Controladora 2010 2009 A vencer Vencidos até 30 dias Vencidos entre 31 e 60 dias Vencidos entre 61 e 90 dias Vencidos entre 91 e 180 dias Consolidado 2010 2009 432.703 355.402 492.947 402.482 79.136 73.330 93.967 73.330 10.897 9.757 16.777 9.757 8.072 6.655 9.406 6.655 19.547 17.159 22.847 17.159 550.355…

responsabilidade de concessionária de serviços públicos por dívidas oriundas da concessão anterior por serem contraídas por empresa diversa; agora esse entendimento, recentemente, foi reafirmado na Quarta Turma. Assevera ter ficado comprovado nos autos não haver relação sucessória entre as empresas, tendo a recorrente assumido a concessão mediante contrato administrativo originalmente precedido por licitação, daí não haver razão para imputar à recorrente o cumprimento de obrigações…

cada indivíduo enquanto partícipe da Sociedade (entificada juridicamente no Estado [...]” (CABM, cap. 1, p.51). EXEMPLOS: poder de polícia (que restringe e limita a liberdade e os direitos do particular em face do interesse público); os atributos da auto-executoriedade e imperatividade dos atos administrativos; cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos; intervenção na propriedade privada; exercício do poder de autotutela, com a revisão e anulação dos atos administrativos…

indireta do Estado da Paraíba, excetuados aqueles regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho ou outra legislação especial, com as seguintes especificidades: I - a escolha da pena e sua dosimetria far-se-ão considerando-se a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes para a vítima e para o serviço público, como também as circunstâncias agravantes e os antecedentes funcionais; II - são circunstâncias que sempre agravam a pena: a) a superioridade hierárquica do…

regressiva por parte do promovido contra os responsáveis solidários ou de fato: Art.88 Na hipótese do art.13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide." Esta ação estaria inserida no âmbito das relações civis, fora do manto protetor da lei em pauta. Por outro lado, entende-se que há vedação em relação ao chamamento do processo, interpretação…