Procon Auto De Infração Vencidos

respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). § 1o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los. § 2o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60…

caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor. § 6° São impróprios ao uso e consumo: I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou…

vulnerabilidade da pessoa jurídica que tem que ser comprovada, mas sua hipossuficiência. Defesa de consumidor pelo estado Ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor. Essa ação pode ser por: a) iniciativa direta (ex: PROCON) b) incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas do consumidor (ex: IDEC, ônus de sucumbência etc) c) presença do Estado no mercado de consumo, prestando serviços direta ou indiretamente. d)…

0003072-55.2013.8.22.0000 Comunicante: Luis Marcelo Batista da Silva Comunicado: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justica do Estado de Rondonia Relator:Des. Eurico Montenegro Vistos. Trata-se de alegação de suspeição por motivo de foro íntimo nos autos n. 0003455-38.2011.8.22.0021. A jurisprudência tem se manifestado no sentido de que o Juiz não é obrigado a declarar os motivos da suspeição por foro íntimo (v. Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em…

Paulo) e Kazuo Watanabe (Universidade de São 3 Paulo) e ainda a colaboração do membro do Ministério Público do Distrito Federal, Prof. Dr. Leonardo Roscoe Bessa (UniCeub) e da Procuradoria do Estado de São Paulo e ex-coordenador da Fundação Procon-SP, Prof. Dr. Roberto Pfeiffer (Universidade de São Paulo). Destaco também o incansável e minucioso trabalho de assessoramento feito pelos especialistas na matéria e promotores do Estado do Espírito Santo, Dr. Alexandre de…

biodireito. Dentre as graves mudanças que condicionam o mundo atual, destaca-se a que talvez seja a mais sensível no cotidiano do povo: a transformação de toda a população do planeta em um staff de consumidores. Hoje praticamente não existem comunidades auto-suficientes ou sustentadas por economia de escambo, o que era relativamente comum há trezentos anos. Cada um dos seis bilhões de habitantes do planeta é um consumidor — ao menos em potencial, já que 15% dessa população encontra-se…

Executivo Federal, por meio de lei ou outro ato normativo. Uma vez concedida a autorização, as atividades devem iniciar no prazo definido na autorização, esta podendo ser cassada a qualquer tempo, pela autoridade concedente, em caso de se constatar infração a dispositivo de ordem pública ou a prática de atos contrários ao objeto social estabelecido no ato constitutivo. Cassada a autorização, a sociedade se dissolve e entra em liquidação. São dependentes de autorização para…

naturalmente transindividual, abrange tanto os interesses difusos e coletivos estrito senso (a proteção ao meio ambiente; ao consumidor; à ordem urbanística; aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; à infração da ordem econômica e da economia popular ou de qualquer outro interesse difuso ou coletivo), quanto os individuais homogêneos, “nos termos do art. 91 e ss. c/c o art. 117 do CDC, 47 DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes, Curso de…

seu fundo de comércio particular à socieDidatismo e Conhecimento 31 DIREITO CIVIL Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má…

PROCESSO – Roberto Moreira de Almeida 15. Sobre heterocomposição, é inverdade afirmar (A) a heterocomposição é a modalidade de solução de litígios derivada da atuação de um terceiro, o qual fixa a regra solucionadora do conflito a ser cumprida pelo vencido, sob pena de eventual execução forçada; (B) duas são as espécies de heterocomposição: a arbitragem e a jurisdição; (C) a arbitragem é obrigatória em certos casos; (D) o juízo arbitral está disciplinado na Lei 9.307/1996, a qual prevê…