Processual Tributário

endereço na ..., através dos advogados que assinam ao final, constituídos ut procuratio, com fundamento no Art. 282 do CPC c/c Artigo 165, III, do CTN, vem respeitosamente até Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, ....., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Na data de 08/10/2010 o Autor integrou o polo passivo da Reclamação Trabalhista n°…

artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, registrando o seguinte: Medida Processual Adequada: É sabido que a exceção de pré-executividade é uma excepcional possibilidade do executado em promover a defesa de seus direitos e interesses, na hipótese de não possuir condições de garantir a execução para interpor embargos de devedor. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III Semana Aula: 1 TEMA: Processo Administrativo Fiscal I. ESTRUTURA DO CONTEÚDO: Processo Administrativo Fiscal I. Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública. Impugnação. PROCEDIMENTO DE ENSINO Para a resolução do caso concreto desta aula: Conhecimento prévio sobre: Processo Administrativo Fiscal. Princípios constitucionais e…

8º B 9º A 9º B 10º A SALA 40 SALA 38 SALA 37 SALA 36 SALA 35 SALA 34 SALA 20 SALA 13 SALA 30 SALA 32 Direito Penal IV Direito Adm. II Direito Proc. Penal I Diego Coelho Darcley Menezes Warlem Freire Direito Proc. Civil Direito Tributário I IV Leandro Gabriel Helen Cristiany Direito Proc. Penal II Direito Proc. do Trabalho Direito do Consumidor Tópicos Especiais II Eleitoral Tópicos Esp. III Legislação Especial Cível e Empresarial Otávio Rocha Hélio Olímpio…

Suspensão do crédito tributário 1. Explicar a exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal: R. A execução fiscal para cobrança de Dívida Ativa da Fazenda pública depende de alguns requisitos, sendo regida pela Lei nº 6830/80 LEF e subsidiariamente pelo art. 585, VII do CPC. Após o esgotamento das vias administrativas, o crédito tributário deverá com base no art. 2º, § 4º, ser apurado e inscrito na Procuradoria da Fazenda Nacional. Os requisitos necessários para tal estão…

legalmente exigível. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que em se tratando de tributo sujeito a lançamento, enquanto este não se verificar, o contribuinte tem direito a certidão negativa de débito fiscal – eis que não existe, ainda, crédito tributário exeqüível (Acórdão unânime da 1ª Turma do STJ – REsp 127.375 – GO – Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, julgado em 04.12.97, DJU 1 de 02.03,98, p. 21, e Repertório IOB Jurisprudência nº 8/98, 2ª q. abr/98, p. 185, texto nº…

10/04/2013 D. PROCESSUAL PENAL II Elmanuel Machado 11/04/2013 PROCESSUAL CIVIL IV Tiago Casado AVALIAÇÃO PROCESSUAL CIVIL IV Tiago Casado AVALIAÇÃO INTERVALO D. ADMINISTRATIVO I 12/04/2013 D. TRABALHO II Bruno Magalhães AVALIAÇÃO D. TRABALHO II Bruno Magalhães AVALIAÇÃO INTERVALO 08:20 às 09:10 Janaína Barroso Janaína Barroso AVALIAÇÃO DCA e IDOSO DIREITO CIVIL V AVALIAÇÃO D. PROCESSUAL PENAL II Elmanuel Machado Tiago Risco AVALIAÇÃO INTERVALO DIREITO CIVIL V D.…

como a prescrição ou decadência. É o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: “11004027 – DIREITO FISCAL – IPTU – PRESCRIÇÃO – DECADÊNCIA – MOMENTO DE ARGUI-LA – Constituindo a prescrição, modalidade de direito de extinção do crédito tributário, pode ser argüida nos próprios autos da execução (TACRJ – AI – (Reg. 144-3 – Cód. 96.009.00077 -3ª. C. – Rel. Juiz Nametala Jorge – J.08.08.1996 (Ementa 44109)” (grifo nosso). DA PRESCRIÇÃO : A presente execução foi distribuída tem…

respeitosamente apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE nos termos do artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, registrando o seguinte: Medida Processual Adequada: É sabido que a exceção de pré-executividade é uma excepcional possibilidade do executado em promover a defesa de seus direitos e interesses, na hipótese de não possuir condições de garantir…

da publicação: 20/03/2007 EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. Uma vez concedido pelo credor ao devedor o parcelamento do credito tributário, a suspensão da execução fiscal é medida impositiva, porquanto o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional atribui ao instituto do parcelamento o atributo de suspender o credito tributário. Observa-se, portanto, a hipótese de suspensão do processo…