Processo Penal Tema Competencia

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO PROCESSO SELETIVO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO DE ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL SUPERIOR DA SEDE DO TRF DA 5ª REGIÃO CADERNO DE PROVA Dia: 02 de dezembro de 2012 Prova: DIREITO Leia com atenção: 01. Só abra este caderno após ler todas as instruções e, quando for autorizado pelos fiscais de sala. 02. Preencha seus dados pessoais no quadro abaixo. 03. Autorizado o início da prova, verifique se este caderno contém 40 questões. 04. Todas as…

apuração da infração penal e de sua autoria, presidido pela autoridade policial, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. Nas contravenções e nos crimes cuja pena máxima não seja superior a 02 anos, cumulada ou não com multa, sujeitas ou não a procedimento especial, utiliza-se o TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência). Trata-se de procedimento administrativo. Se o delegado cometer alguma ilegalidade, afeta o processo? não,…

O Tribunal Penal Internacional: funções, características e estrutura Fernanda Lau Mota Garcia Resumo: O Tribunal Penal Internacional é o resultado de um longo processo histórico em que se buscou punir os responsáveis pelos maiores crimes contra a humanidade, destacando-se o Tribunal de Nuremberg e os Tribunais Ad hoc da ONU. O Tribunal Penal Internacional, teve sua criação aprovada através do Estatuto de Roma em 1998, e iniciou seus trabalhos em julho de 2002. Ele…

Temas para Monografia Sabendo que uma das maiores dificuldades do estudante é a de escolher qual o tema de sua monografia, principalmente na área jurídica que é uma ciência em que há muitos sub-ramos, a seccional do RN da OAB publicou um trabalho onde constam “mais de dois mil e quatrocentos temas para monografias jurídicas ou trabalhos de conclusão de curso” de autoria do Professor de Direito e Advogado Adilson Gurgel de Castro. Tenho certeza que este trabalho ajudará a você…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo propor a reflexão acerca das penas principais do Código Penal Militar e a possibilidade da aplicação subsidiária dos institutos da Lei n. 9.099/95 e do art. 44 do Código Penal Comum. A intenção deste trabalho comporta a análise constitucional da criação dos juizados especiais e suas competências, bem como a disposição controversa da Lei n. 9.099/95 frente à previsão constitucional. Ao longo desta pesquisa, buscar-se-á, além da…

apuração da infração penal e de sua autoria, presidido pela autoridade policial, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. Nas contravenções e nos crimes cuja pena máxima não seja superior a 02 anos, cumulada ou não com multa, sujeitas ou não a procedimento especial, utiliza-se o TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência). Trata-se de procedimento administrativo. Se o delegado cometer alguma ilegalidade, afeta o processo? não,…

O presente artigo científico tem como tema a análise da constitucionalidade do requerimento de mandado de busca e apreensão pelas Polícias Militares. Observa-se que a Polícia Militar encarregada da preservação da ordem pública atua preponderantemente por meio do policiamento ostensivo de caráter preventivo e também através de medidas repressivas de combate imediato da criminalidade. Pode ocorrer de haver indícios seguros da prática de crime no interior de domicílios, como posse de…

desarmonizada com os ditames valorados pelo ordenamento, afetando diretamente o que toca a dignidade da pessoa humana. Confrontando essas duas ideias surge uma questão de difícil resolução: se nos crimes contra a honra o tribunal do júri possui competencia para revisar a matéria por ele mesmo decidida, estaria sendo o instituto aplicado da forma mais adequada ao exercício da justiça suprema? Encontrar resposta para tal questionamento será o objetivo das explanações a seguir. …

UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SANTO ANDRÉ Curso de Direito ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL III (ETAPAS 3 e 4): Recursos - Revisão Criminal – “Habeas Corpus” Santo André, SP 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SANTO ANDRÉ Curso de Direito ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL III (ETAPAS 3 e 4): Recursos - Revisão Criminal – “Habeas Corpus” Santo…

Criminal e Penitenciária, em número de treze, são designados entre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário, Criminologia e ciências correlatas, além, de representantes da comunidade e dos Ministérios da área social, para um mandato de dois anos, renovado um terço após o transcurso de cada ano. De acordo com o art. 64 da Lei de Execução Penal, incumbe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária: I – propor diretrizes da…