Processo Penal I Semana 6

motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; e não seja indicada ou cabível a substituição por penas restritivas de direitos. É medida de política criminal no Código Penal Brasileiro, que tem o fim de estimular o condenado a viver, doravante de acordo com os imperativos sociais cristalizados na lei penal, de onde logicamente para ser concedido é necessário haver convicção de que não haverá perigos à sociedade. Origem[editar] A suspensão condicional da pena surgiu…

ABORTO: ASPECTOS POLÊMICOS, ANENCEFALIA E DESCRIMINALIZAÇÃO 1 – INTRODUÇÃO 4 2 – ABORTO 6 2.1 – CONCEITO 6 3.2 – O ABORTO NO CÓDIGO PENAL 7 3 – ANENCEFALIA 8 3.1 – CONCEITO 8 3.2 – O CONFLITO DE DIREITOS NO CASO DO ABORTO DE FETOS ANENCÉFALOS 9 3.3 – ADPF nº 54 10 4 – DESCRIMINALIZAÇÃO 12 5 – CONCLUSÃO 14 6 – REFERÊNCIAS 15 1 – INTRODUÇÃO O tema a ser tratado neste trabalho é de extrema controvérsia social, humana, religiosa, jurídica e médica. O aborto

DO RIO DE JANEIRO Membros: Antônio Pedro Soares, Fábio Simas, Patrícia Oliveira, Renata Lira, Taiguara Souza e Vera Lúcia Alves. RELATÓRIO TEMÁTICO: ANÁLISE DA PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO RIO DE JANEIRO I – Introdução; II - A Progressão de Regime no Ordenamento Jurídico Brasileiro; III – A Progressão de Regime no Sistema Prisional do Rio De Janeiro; IV - Considerações Finais; V – Recomendações; VI – Referências Bibliográficas. Assembleia Legislativa

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. Artigo 356 do Código Penal : “inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documentos ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador” Pena - detenção de 06 meses a 03 anos e multa. O primeiro núcleo verbal é inutilizar, que significa tornar inútil ou imprestável, invalidar, destruir, danificar, quebrar. Ainda…

PROCESSO PENAL III PROFESSOR ZACARIAS LEAL 06 DE AGOSTO DE 2013 EXECUÇÃO PENAL: Lei 7.210/84 Lei de Execução Penal tal lei revogou a parte relativa à execução penal contida no código de processo penal. Essa lei orienta a partir do sistema de defesa social. Abrrogação da lei: lei totalmente revogada; Derrogação: lei parcialmente revogada. SISTEMA DE SEGURANÇA JURÍDICA x SISTEMA DE DEFESA SOCIAL. Sistema de segurança jurídica: são normas dirigidas a todos que não delinquiram. São normas chamadas

disciplina trataremos de assuntos como os princípios de direito processual penal, as normas, o processo penal como ciência e a sua evolução histórica com o objetivo principal de aprimorar seus conhecimentos sobre o direito processual penal e sua tutela e é nossa expectativa que você aprenda bastante. Considerando-se que será você quem administrará seu próprio tempo, nossa sugestão é que você dedique ao menos 20 horas por semana para esta disciplina, estudando os textos sugeridos e…

responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do autor e do editor. Impresso no Brasil – Printed in Brazil ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by Editora MÉTODO LTDA. …

O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS NA EXECUÇÃO PENAL SUSIANE CARDOSO Itajaí [SC], maio de 2007. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E POLÍTICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS NA EXECUÇÃO PENAL SUSIANE CARDOSO Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Professor MSc Rogério Ristow Itajaí

risco a vida de outros cidadãos. O legislador quis diminuir o número de mortes nas estradas brasileiras, só que através de uma lei mal elaborada acabou prejudicando cidadãos que estavam acostumados a tomar um ou dois copos de cerveja nos finais de semana, como forma de eliminar o stress da vida atual. Este artigo busca criticar os equívocos da Lei Seca – Lei 11.705/2008 – como também explicar as dúvidas existentes acerca de sua aplicação. Palavras chaves: Lei Seca – Lei 11.705/2008;…

Autos: 2011.258-9 DOROTEIA CONESTINO, já devidamente qualificada nos autos da ação penal em epigrafe, que lhe move o MINISTERIO PUBLICO frequenta á presença de Vossa Excelência, através de seu defensor ao final firmado nos termos do artigo 403, §3 do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer. ALEGALOES FINAIS, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS 1. A acusada Augusta nas vésperas do ano de 2007, inconformada…