Processo Penal Aula 2 Trabalho

Direito Penal II – Anastácia A partir do momento que o indivíduo comete um delito, há no Estado o chamado jus puniendi, que é o direito de punir. Esse direito de punir ele tem várias etapas. Tem-se o jus precedente que vai fazer a execução penal e depois o jus exequente, onde o Estado vai executar a pena que ele aplicou. Em tese, quando se abre o código penal você vê o crime, no caso, o tipo do crime, e logo abaixo a pena cominada, aquela pena que está prevista pela legislação.…

AULA 17: LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06). ASPECTOS PENAIS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90). CRIMES AMBIENTAIS (LEI 9.605/98) SUMÁRIO Apresentação do Sumário I Lei Maria da Penha - Lei 11.340/06 II Aspectos Criminais do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90 III Crimes ambientais (Lei 9.605/98) Lista de Questões Questões Comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 13 35 59 76 124 Olá, galera! Hoje vamos estudar três leis especiais interessantes

DISCIPLINA: INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO I CARGA HORÁRIA: 51 HORAS/AULA PERÍODO: 1º SEMESTRE EMENTA: Fornecer ao aluno o campo da ciência do direito e de suas diversas ramificações. Concepções do Direito. Distinção: Direito, Lei e Justiça. Direito como norma, faculdade e fato social. Direito e Moral. Eqüidade. PROGRAMA: 1. Ciência do Direito: Classificação e Formulações. 2. Disciplinas do Direito: Objeto de Estudo de cada ramo. 3. Conceitos: Direito, Lei, Justiça,…

Curso de Direito Processual Penal Militar para Analista do Ministério Público da União 1 Olá amigos, Inicialmente gostaria de manifestar minha felicidade e satisfação em fazer parte de seu projeto profissional. Espero ser um auxiliar presente em sua caminhada para a vitória. Meu nome é Pablo Farias Souza Cruz, atualmente advogado e professor de Ciências Penais e Direito Constitucional nas Faculdades Doctum e Estácio de Sá de Juiz de Fora, onde também tive a grata experiência…

Aula 1 ORGANIZAÇÃO DO ESTADO : FEDERAÇÃO FORMA DE GOVERNO: REPÚBLICA SISTEMA DE GOVERNO : PRESIDENCIALISMO FORMA DE ESTADO: FEDERAÇÃO ENTES COMPONENTES DA FEDERAÇÃO: UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, DF. BRASIL: FEDERALISMO POR DESAGRAGAÇÃO( CENTRÍFUGO), DE SEGUNDO GRAU ( TRÍPLICE ESTRUTURA) NÃO PODERÁ SER OBJETO DE PROPOSTA DE EMENDA A FORMA FEDERATIVA DO ESTADO CARACTERÍSTICAS DA FEDERAÇÃO: REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS AUTONOMIA INEXISTÊNCIA DE SECESSÃO BICAMERISMO FEDERAL RIGIDEZ…

compilações jurisprudenciais VERBOJURIDICO TRIBUNAL JUDICIAL DE VISEU Referências Processo Comum Singular n.º 1941/04.1TBVIS 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Viseu Sentença de 07 de Abril de 2006 Juiz Relator: Dr. António José Fonseca da Cunha Descritores: Ofensa à integridade física qualificada Actos de mãe de aluna contra professora verbojuridico ® ______________ FEVEREIRO 2007 2 : OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA (ESCOLAR) VERBOJURIDICO Título: SENTENÇA – OFENSA À…

Plano de Aula: Tutelas jurisdicionais TEORIA GERAL DO PROCESSO Título Tutelas jurisdicionais Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema Tutela jurisdicional. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho: a obtenção de uma tutela. Espécies de tutela jurisdicional. Tutela ressarcitória e sua distinção com a tutela inibitória. Tutela de evidência. Objetivos Conhecer a finalidade do processo. Reconhecer as distinções entre os objetivos dos…

sociedade. Ilícito -> Infração penal - crime(delito) - Contraversão Penal Ilícito -> sanção Dos delitos e das penas ... Sanção Penal : dispositivo empregado pela norma para coibir o ilícito. Duas finalidades :Serve tanto para castigar o individuo que de alguma forma violo a norma qnt para coibir os demais membros da sociedade a não praticarem o mesmo. Características/finalidade: Prevenção geral a sanção penal serve para…

Direito Processual Penal Aula 03 EMENTA DA AULA 1. CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 2. REPARAÇÃO DO DANO 3. COMPETÊNCIA GUIA DE ESTUDO  CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE  Decadência  Renúncia  Perdão do ofendido  Perempção Decadência: É a perda do direito de queixa ou representação pelo decurso do prazo. O prazo decadencial é de 6 meses a contar do conhecimento da autoria. Renúncia Perdão do Ofendido Ela ocorre antes da queixa Ocorre depois da queixa ( durante o…

Legislação Penal Extravagante para PCDF Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 03 AULA 03: Lei nº 9.455/1997 (Definição dos crimes de tortura); Lei nº 4.898/1965 (direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de Abuso de Autoridade). SUMÁRIO 1. Lei nº 9.455/1997 (Definição dos crimes de tortura) 2. Lei nº 4.898/1965 (direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e…