Processo Penal Antônio Foi Submetido A Julgamento Pelo

1. (FGV – 2008 Modificada) Com relação às penas, é correto afirmar que são penas privativas de liberdade: detenção, reclusão e limitação de fim de semana. Além disso, o Código Penal prevê somente as seguintes hipóteses de penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e prestação pecuniária. Resolução: A detenção e reclusão, elas estão compreendidas dentre as penas privativas de liberdade, e ainda assim há…

Processo número: | 1.0079.08.449929-6/001(1) | Númeração Única: | 4499296-98.2008.8.13.0079 | Acórdão Indexado! | Processos associados: | clique para pesquisar | | | | Relator: | Des.(a) RUBENS GABRIEL SOARES | Relator do Acórdão: | Des.(a) RUBENS GABRIEL SOARES | Data do Julgamento: | 11/01/2011 | Data da Publicação: | 20/01/2011 | Inteiro Teor: | | EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE -…

UNIVERSIDADE DE UBERABA ASPECTOS HISTÓRICOS, POLÍTICOS E LEGAIS DA INQUISIÇÃO Componente Curricular: História dos sistemas jurídicos Turma: 22 Professor: RICHARD CRISOSTOMO BORGES MACIEL Obra lida: Wolkmer, Antonio Carlos. Fundamentos de História do Direito/Antonio Carlos Wolkmer (Organizador) – 7. Ed. Belo Horizonte: Del Rey. Componentes do grupo: GUSTAVO OLIVEIRA GOMES BRUNA ARANTES AFONSO VAZ CÍNTHIA SILVA OLIVEIRA REZENDE JOYCE ALVES DA SILVA MARIA LUIZA DAHER ZAGO

veredicto do Conselho de Sentença. Nesta decisão, utilizada exclusivamente na primeira fase do julgamento de crimes dolosos contra a vida, vige a regra, originária da doutrina e jurisprudência, de que, havendo dúvida por parte do magistrado acerca da autoria, deverá o réu ser pronunciado e submetido a julgamento popular. Procedimento contrário se dá na sentença proferida pelo juízo singular no julgamento das outras condutas delitivas, pois, neste caso, a incerteza será fator determinante…

direito na condução dos feitos ante a reforma do Código de Processo Penal de junho/08. No tema afeto aos procedimentos (Lei 11.719/08), tece considerações sobre a interpretação ao art. 394, como regra fundante da instrumentalidade em face dos ritos e leis especiais que trazem disciplina autônoma. 1. Introdução. Tem o presente a finalidade precípua de colaborar com nosso entendimento sobre o alcance do art. 394 do Código de Processo Penal, em especial a interpretação de seus parágrafos…

Direito Processual Penal / Da Ação Penal; ) Tício está sendo investigado pela prática do delito de roubo simples, tipificado no artigo 157, caput, do Código Penal. Concluída a investigação, o Delegado Titular da 41ª Delegacia Policial envia os autos ao Ministério Público, a fim de que este tome as providências que entender cabíveis. O Parquet, após a análise dos autos, decide pelo arquivamento do feito, por faltas de provas de autoria. A vítima ingressou em juízo com uma ação penal…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE SALVADOR – BAHIA Processo nº Antônio..., já devidamente qualificado nos autos que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado não se conformado, data venia com a decisão que o pronunciou, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor os EMBARGOS DECLARATÓRIOS com EFEITOS MODIFICATICOS ante NULIDADE ABSOLUTA, com fundamento no art. art. 609, do CPP, da decisão publicada em xxx,…

de uma sentença penal condenatória transitada em julgado, que apresente erro judiciário passível de correção. A revisão criminal entrou na legislação pátria através do Decreto n. 848 de 11 de outubro de 1890, o qual previa que era da competência do “Supremo Tribunal Federal proceder à revisão dos processos criminais em que houver sentença condenatória definitiva.” Alguns meses depois, esta foi introduzida no texto da Constituição da República de 1981, a qual previa que “os processos…

DIREITO PENAL MILITAR 1. O que é Direito Militar? Direito Militar é o ramo do Direito relacionado à legislação(conjunto de leis sobre determinada matéria) das Forças Armadas. Tem a sua origem no Direito Romano, onde era utilizado para manter a disciplina das tropas da Legião Romana. Por vezes conhecido como Direito Castrense (jus...), palavra de origem latina, que designa o direito aplicado nos acampamentos do Exército Romano. O Direito Militar passou a adquirir importância com a…

A jurisdição e seus princípios Elaborado em 05.2003. Flúvio Cardinelle Oliveira Garcia Delegado de Polícia Federal em Curitiba (PR), mestrando em Processo Penal pela PUC/SP JURISDIÇÃO – CONSIDERAÇÕES GERAIS A jurisdição – palavra que tem sua origem na composição das expressões jus, juris (direito) e dictio, dictionis (ação de dizer) – surgiu da necessidade jurídica de se impedir que a prática temerária da autodefesa, por parte de indivíduos que se vissem envolvidos em um conflito, levasse