Processo Legislativo José Afonso Da Silva

- Supremacia da Constituição - Inconstitucionalidade e ilegalidade a) Controle preventivo: tem por objetivo impedir o ingresso de normas no sistema, que em seu projeto já mostram desconformidade com as disposições constitucionais. - É exercido tanto próprio Legislativo quanto pelo Executivo (Art. 58 e Art. 66, § 1º da Constituição Federal). Também nos níveis estadual e municipal esse controle é exercido. - Não há prévio controle das medidas provisórias, decretos, resoluções…

02/07/2012: Prof. Zulmar Fachin: O CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO: pgs 211 a 238. 1 – A Constituição de 1824, era liberal e pregava direitos individuais, é a unica Constituição que tem 4 poderes, o Poder Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário e Poder Moderador, ou seja, O executivo e Moderador estavam nas mãos do Imperador. Previa uma religião como religião mundial, ou seja, uma só religião “Católica”, prévia o voto censitário, aquele voto a base de finanças. É uma Constituição…

Dissertação Baseado no texto: PROCESSO CONSTITUCIONAL, de José Alfredo de Oliveira Baracho. POR CARLA MIRELLA DE BARROS CARVALHO Petrolina, 01 de junho de 2011 INTRODUÇÃO O presente trabalho versa sobre o Processo Constitucional, trazido pelo ilustre José Alfredo de Oliveira Baracho. No contexto geral, procura-se mostrar a relação da constituição e o processo, abarcando temas como a natureza do processo, princípios processuais, objeto, ação e legitimação e, ainda, proteção…

direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. Noutros dizeres, lei nada mais é do que uma espécie normativa munida de caráter geral e abstrato, normalmente expedida pelo órgão de representação popular, o Legislativo, ou excepcionalmente pelo Poder Executivo. Destes apontamentos,…

RESUMO – PROCESSO LEGISLATIVO 29/NOVEMBRO/2013 CAXIAS - MA FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS DO MARANHÃO- FACEMA RESUMO – PROCESSO LEGISLATIVO IGOR FERNANDO MORAIS RÊGO MENESES MAIRA INGRETH SILVA SANTOS 29/NOVEMBRO/2013 CAXIAS-MA Processo Legislativo O processo legislativo é a função típica do Poder Legislativo. Vale lembrar, por oportuno, que a fiscalização também é uma função típica do Poder Legislativo. O Poder Executivo e

Gonçalves Ferreira Filho, o Direito Constitucional como ciência, é o conhecimento sistematizado das regras jurídicas do poder, ao estabelecimento de seus órgãos e aos limites de sua ação. Conceito de Direito Constitucional (José Afonso da Silva): Para José Afonso da Silva, Direito Constitucional é ramo do Direito Público que expões, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado. Seu conteúdo científico abrange e sistematiza os princípios e normas fundamentais…

visão do item anterior, é feita através da atribuição de cada uma das funções governamentais (legislativa, executiva, jurisdicional) a órgãos específicos, que levam as denominações das respectivas funções; assim, temos o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário. É a sistematização jurídica das manifestações do Poder do Estado. Para se estruturar a divisão de poderes, utilizam-se como fundamentação dois elementos: especialização funcional e independência orgânica; esta…

complementar, e não se encontrasse previsto explicitamente na Carta Magna. Somente depois de a Constituição ser emendada e a norma constitucional exigir que a matéria seja tratada por lei complementar, o legislador ordinário poderia dar início ao processo legislativo da mesma. Embora não seja uma alternativa boa, pois frente ao extenso número de emendas e da patente desproporcionalidade, na situação em estudo, entre os esforços necessários para a alteração do texto constitucional e o…

ecologicamente equilibrado” no contexto da Constituição Federal de 1988? *Veja na Lei 6.938 de 1981 o conceito legal de meio ambiente, mas avalie este conceito com base no contexto do artigo 225 da Constituição Federal de 1988, comentado por José Afonso da Silva. A Constituição Federal, ao utilizar as palavras “ecologicamente” e “equilibrado”, traz um significado complexo no contesto do art. 225. Pode-se arriscar afirmar que se trata de um significado ambíguo ou, mais radicalmente,…

competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, aplicando-se o mesmo raciocínio nos âmbitos estadual, distrital e municipal A iniciativa da proposta do referendo ou do plebiscito deve partir de 1/3 dos deputados federais ou 1/3 dos senadores. A aprovação da proposta é materializada por decreto legislativo, o qual exige o voto favorável da maioria simples dos deputados federais e dos senadores. Os plebiscitos e referendos, portanto, são convocados mediante citado ato…