Processo De Suspensão De Imunidade

de manifesta má-fé. OBS: não há cassação dos direitos políticos, mas perda ou suspensão DIREITOS POLÍTICOS PERDA CANCELAMENTO DA NATURALIZAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO: só pode readquirir por meio de ação rescisória. PERDA DA NACIONALIDADE POR AQUISIÇÃO VOLUNTÁRIA DE OUTRA NACIONALIDADE ESCUSA DE CONSCIÊNCIA: Perda ou suspensão? a maioria entende que é suspensão dos direitos políticos. SUSPENSÃO incapacidade civil absoluta condenação criminal por sentença…

1. Suspensão do crédito tributário O crédito tributário, por sua própria natureza, é exigível. A exigibilidade, que decorre da liquidez e certeza, é atributo essencial dele. Constituído o crédito tributário nasce a exigibilidade. Por isto mesmo a Fazenda Pública, que não tem ação para cobrar a obrigação tributária – já que esta não tem os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade -, tem ação de execução para haver o crédito tributário. E pode formalizar, unilateralmente, o título…

apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município. C) é assegurada imunidade formal, não podendo eles sofrer persecução penal pela prática de delitos, sem prévia licença da respectiva câmara municipal. D) não são asseguradas imunidades formais nem materiais. 2- No que se refere às prerrogativas conferidas aos parlamentares federais, assinale a opção correta: a) A…

IMUNIDADE DOS EMBAIXADORES OU CONSULES DO BRASIL KÁSSIA LUPARELLI SCHETTINI STJ - RECURSO ORDINÁRIO RO 126 SP 2011/0105777-7 (STJ) Ementa: INTERNACIONAL E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO.ART. 105 , II , C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CABÍVEL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO CONSULAR ESTRANGEIRO. NEGATIVA DE VISTO.IMUNIDADE DEJURISDIÇÃO. ART. 43, § 1º, DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕESCONSULARES. DECRETO 61.078 , DE 26.7.1967. NÃO CABIMENTO DO WRIT. 1. Cuida-se de recurso…

SEXTA SABADO PROCESSO CIVIL DIREITO CIVIL DIREITO PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL DIREITOS HUMANOS DIREITO DO TRABALHO PROCESSO DE TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTARIO ESTATUTO DA OAB DIREITO EMPRESARIAL ESTATUTO DA OAB PROCESSO CIVIL DIREITO CIVIL DIREITO PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL DIREITO AMBIENTAL DIREITO DO TRABALHO PROCESSO DE TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTARIO ESTATUTO DA OAB DIREITO EMPRESARIAL ESTATUTO DA OAB PROCESSO CIVIL…

QUESTÕES DE DIREITO DO TRIBUTÁRIO AS RESPOSTAS DEVEM SER TRANSCRITAS PARA O GABARITO 1) As modalidades de lançamento do crédito tributário são, exceto: a) De ofício. b) Por auto de infração. CERTO c) Por declaração. d) Por homologação. 2) A imunidade constitucional das instituições de educação sem fins lucrativos refere-se a: a) Apenas taxas. b) Impostos e contribuições. c) Impostos, taxas e contribuições. ERRADO d) Apenas impostos. 3) Extingue-se o crédito tributário: a) Pelo parcelamento.

serviço militar seja causa de suspensão do contrato de trabalho, o contrato de experiência de Jair não será afetado por tal suspensão, terminando normalmente após 90 dias de sua celebração, salvo previsão contratual em contrário. C) Joana tem direito à estabilidade gestacional, mesmo durante o contrato de experiência; embora a prestação de serviço militar seja causa de suspensão do contrato de trabalho, o contrato de experiência de Jair não será afetado por tal suspensão, terminando…

Imunidades As Imunidades não podem ser confundidas com privilégios. São exatamente prerrogativas. A melhor nomeação é por foro de prerrogativa de função e não '' foro privilegiado'', pois a imunidade é requerente a função, ou seja, uma proteção ao cargo determinado. Entre as diferenças, estão que as prerrogativas são objetivas e derivadas da lei, já os privilégios são subjetivos e anteriores à lei ; Estes estão relacionados com a essência pessoal, Aquelas estão relacionadas às leis; O…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .04 2.2 Relativização Do Instituto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04 2.3 A Imunidade Parlamentar No Brasil E A Emenda Constitucional nº 35 . . . . . . . . . 05 3 PROBLEMA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07 4 HIPÓTESES . . . . . . . . . . . .

Tributo federal (UNIÃO) Lei ordinária federal. Alguns pontos importantes sobre o CIDE-combustível: art. 149, §2º da CF. Relembrar que a CIDE-combustível, é exceção aos princípios da legalidade e da anterioridade anual. Relembrar que tem importante imunidade, prevista no art. 149, §2, I da CF, referente à desoneração de CIDE sobre as receitas decorrentes de exportação (nenhuma CIDE). Três impostos que incidem sobre combustíveis: (art. 155, §3º da CF): ICMS, II, IE. Obs: o combustível é…