Processo De Execução Da Coisa Certa E Da Coisa Incerta

JURISDIÇÃO EXECUTIVA ➢ PROCESSO DE EXECUÇÃO. Jurisdição cognitiva e jurisdição executiva. ➢ PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO • Princípios processuais executivos constitucionais (institutivos): ✓ Princípio do devido processo legal – art. 5º. LIV, da CR/88. ✓ Princípio do contraditório – art. 5º. LV, da CR/88. ✓ Princípio da ampla defesa – art. 5º. LV, da CR/88. ✓ Princípio da isonomia – art. 5º., caput, da CR/88 e art. 125, I, do CPC.…

1- Quais as espécies de Execução 2- Como deverá ser instaurada a petição inicial no processo de execução? 3- Como deverá proceder o juiz ao verificar que a petição inicial está incompleta ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à a propositura da execução? 4- Qual a finalidade da requisição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução? 5- Depois de efetivadas as averbações anteriormente referidas, como deverá proceder o exeqüente? 6- O que acontecerá com as…

complexo de normas de caráter patrimonial,estabelecido entre pessoas,onde uma possui face credora(exige a prestação) e a outra face devedora(dever de cumprir a prestação). O direito patrimonial é dividido em duas vertentes:direitos reais(direito das coisas) e direitos obrigacionais(direito das obrigações).O direito das obrigações que será abordado como tema é de extrema importância, porque é por meio das relações obrigacionais que se estrutura o regime econômico,desde relações…

Conceito: Propter- rem quer dizer próprias a coisa, inerentes a ela. É a obrigação atribuída a uma pessoa por força de um direito real. A mesma só existe quando o indivíduo que é titular do direito legal, devido a sua condição, é obrigado a satisfazer uma prestação. É também chamada de obrigação ambulatória. Como esclarece Antunes Varela ¹, há uma obrigação dessa espécie sempre que o dever de prestar vincule quem for titular de uma direito sobre determinada coisa, sendo a prestação…

uma coisa, subdividindo-se em três: obrigação de dar coisa certa, obrigação de restituir e obrigação de dar coisa incerta. 1.1 – obrigação de dar coisa certa: vínculo jurídico pelo qual o devedor se compromete a entregar ao credor determinado bem móvel ou imóvel, perfeitamente individualizado. 1.2 – obrigação de restituir: é também chamada de obrigação de devolver. Difere da obrigação de dar, pois nesta a coisa pertence ao devedor até a tradição, enquanto na obrigação de restituir a…

sentença (art. 475-I a 475-R, art.461 e 461-A) c) Execução de título extrajudicial (art. 566 a 795) Execução Forçada Processo Sincrético *últimos alterações importantes do CPC Emenda Constitucional nº 45/2004 Art. 5º, LXXVIII da CF Lei nº 11.232/05 - Liquidação e cumprimento de sentença Lei nº 11.276/06 Impeditiva de ações repetitivas Lei nº 11.419/06 Transmissão de dados por meio eletrônico Processo eletrônico Lei nº 11.382/06 Execução de Título Extrajudicial Lei nº…

em anexo – (doc. 01), com escritório profissional situado à Rua Tuiuti nº 857, Bairro Centro, Cidade Santa Maria - RS, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente perante a Vossa Excelência para apresentar AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ENTREGAR COISA INCERTA, em desfavor de EUGENIO CARLOS DA SILVA, produtor rural brasileiro, separado, CPF Nº 348052140-15 e RG Nº1020437511 e ODETE NUNES DA SILVA, brasileira, viúva, portadora do CPF Nº 3047941008-97 e RG Nº 6003690861, ambos…

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA A execução contra a fazenda pública tem previsão no artigo 100 da CF/88, artigos 730 e 731 do CPC. O conceito de Fazenda Pública, oriundo do Código de Processo Civil, deve ser interpretado como sendo a Administração Pública em juízo. A idéia de Fazenda Pública está estreitamente ligada ao erário público, ao conjunto de bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público. Hely Lopes Meirelles ensina que: “a Administração Pública, quando ingressa em Juízo

é a submissão a uma regra de conduta a ser cumprida voluntariamente ou através de uma execução. Para a disciplina direito das obrigações interessa somente o vinculo de conteúdo patrimonial, que se estabelece de pessoa a pessoa, colocando uma em face da outra na função de credora e devedora, de tal modo que uma pode exigir a prestação da outra, desta forma uma pessoa assume o compromisso de entregar a coisa e a outra a obrigação de pagar o preço. A principal finalidade do…

determinada coisa pelo devedor ao credor.” Exemplo: em um contrato de compra e venda, ambos os contratantes possuem obrigações de dar: a do vendedor é cumprida com a entrega da coisa vendida; a do comprador é cumprida com a entrega do preço. As obrigações de dar, enquanto obrigações de prestação de coisa, podem ser subdivididas em obrigações de dar coisa certa e obrigações de dar coisa incerta, de acordo com as características da coisa objeto da prestação. 2.2.1 Obrigações de…