Direito Civil

garantia do capital investido. O Agravado comprometeu-se a pagar o empréstimo em 18 parcelas mensais, com os acréscimos dos juros pactuados no referido instrumento, e como garantia do pagamento, foi entregue uma nota promissória no valor total da dívida. Ocorre, entretanto, que o Agravado não efetuou o pagamento de nenhuma das 18 parcelas da dívida. O Agravante optou pela execução concursal em virtude do fato de existirem 21 execuções ajuizadas contra o Agravado, sendo que em apenas uma delas existe o bloqueio judicial de 02 veículos. Como mencionado pelo Agravante, o Agravado já requereu os benefícios da justiça gratuita em juízo, afirmando não ter condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, bem como que tem contra si diversos processos de execução, monitoria e busca e apreensão em alienação fiduciária, que montam R$ 600.000,00, além de vários apontamentos no SERASA. Todos esses dados indicam a insolvência do Agravado. Pelo que se extrai dos autos, a opção do Agravante pela execução concursal parece ter fundamento. As várias execuções ajuizadas contra o Agravado demonstram que a execução por quantia certa contra devedor solvente não chegaria a bom termo, qual seja a expropriação de bens do devedor para a satisfação do direito do credor. Dessa forma, como não se trata de cumulação de execuções, mas sim de execução concursal, presentes os elementos que demonstram a insolvência do Agravado, é o caso de se…

– A apresentação de propostas por entidades interessadas em estabelecer parceria com a SPPE/MTE nos termos deste Edital deverá ocorrer mediante cadastramento no SICONV, endereço: www.convenios.gov.br, e o envio de expediente à SPPE/MTE, conforme modelo constante do Anexo IV-A, acompanhado de Plano de Trabalho, elaborado de acordo com o modelo constante do Anexo IV-B. 6.2 – Na elaboração do Plano de Trabalho de que tratam os itens anteriores deverá ser observado: a) Carga horária…

Constituição de 1988, na qual claramente estava indicado um avanço em matéria de políticas sociais. Tratava-se da introdução de princípios universais na cobertura dos diferentes riscos sociais, numa tentativa de se aproximar dos sistemas de proteção social europeus construídos nas três primeiras décadas depois de finda a II Guerra Mundial. Mas a progressiva adoção de medidas neoliberais no país, preconizadas pelo Consenso de Washington, não só impediu a continuidade desse…