Processo civil

I – DA EXECUÇÃO EM GERAL INTRODUÇÃO O Direito Processual, a princípio foi denominado Direito Judiciário ou Instrumental, por estar vinculado às atividades deste poder e pertence ao ramo de direito público, já que o Poder Judiciário representa a própria figura do Estado fazendo parte da relação jurídica. Vivendo em sociedade os indivíduos se relacionam e se contratam mutuamente, isto é, constituem obrigações entre si, ou, causam, como resultado de suas ações, danos ou prejuízos aos outros. Essas relações sociais denominam-se relações jurídicas, porque elas contêm como objeto o chamado negócio jurídico, representado pelo bem jurídico envolvido. Quando os indivíduos relacionados em um negócio jurídico não obtêm os resultados esperados, entendendo que os seus direitos foram prejudicados, nasce a lide, isto é, o "conflito de interesses". A lide é, pois, a "questão" que envolve o interesse de duas partes titulares de direitos, sentindo-se, pelo menos uma, insatisfeita em relação à outra. A composição ou resolução da lide é obtida através do Processo. O processo constitui-se de um complexo de atos praticados pelas partes envolvidas, tendo a figura do juiz como um terceiro elemento, desinteressado e imparcial, caracterizador do Processo. O Processo é assim chamado, pela seqüência coordenada dos atos praticados na conduta das atividades dos seus elementos, quais sejam: as partes titulares dos direitos em questão, a autoridade jurisdicional, na figura do juiz e os…

Requisitos da execução 1 – Inadimplemento do devedor 2 – Existência de título líquido, certo e exigível Espécies de execução 1 – Quanto à natureza a) Entrega de coisa certa b) Entrega de coisa incerta c) Obrigação de fazer d) Obrigação de não fazer e) Obrigação de pagar quantia certa contra devedor solvente f) Obrigação de pagar quantia certa contra devedor insolvente 2 – Quanto ao título em que se baseia a) Títulos executivos judiciais a. Cumprimento de sentença: processo…

EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA ESPÉCIES: A execução forçada das obrigações de dar coisa diversa de dinheiro assume variações procedimentais, conforme o objeto da prestação seja coisa certa ou incerta. Ademais, a partir da Lei n. 10.444/02, os procedimentos passaram a ser diversos, conforme o título em que se baseia a execução seja judicial ou extrajudicial, já que, a partir de então, as sentenças que reconhecem a existência de uma obrigação dessa espécie passou a ter preponderante…

anteriormente, em virtude da natureza do título executivo, o Código de Processo Civil traz regras distintas para a fase executiva. No que toca à execução de obrigação de entregar coisa (certa ou incerta), a dualidade se mantém, de acordo com o seguinte quadro: Natureza do título Regramento legal Execução de obrigação de dar coisa fundada em título executivo judicial/sentença que reconhece obrigação de dar coisa Artigo 461-A, caput, CPC (coisa certa) Artigo 461-A, § 1º, CPC (coisa…

Processo: 71000817437 RS Relator(a): João Pedro Cavalli Junior Julgamento: 15/02/2006 Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal Cível Publicação: Diário da Justiça do dia 22/02/2006 Ementa EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA INCERTA. CONVERSÃO EM POR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. I. Correta é a rejeição dos embargos à execução fundada em título judicial quando o devedor alega impossibilidade de cumprimento da obrigação por frustração de safra. II. É possível ao…

Civil - CC - L-010.406-2002 Parte Especial Livro I Do Direito das Obrigações Título I Das Modalidades das Obrigações Capítulo I Das Obrigações de Dar Seção I Das Obrigações de Dar Coisa Certa Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do Título ou das circunstâncias do caso. obs.dji.grau.3: Art. 92 e Art. 95, Bens Reciprocamente Considerados - CC; Art. 245, Obrigações de dar Coisa Incerta - CC; Art.…

fim ao processo, conforme Estabelece o art. 624 do CPC, já visto, bem como, em caso de depósito (art. 622) desta, não poderá levantá-la o credor (exeqüente) antes do julgamento dos embargos. Outra questão é a figura de "perdas e danos" que nasce da impossibilidade de se entregar a coisa, conforme podemos depreender dos arts. 234 a 240 do CC, o que pode ocasionar a transformação da "execução para entrega de coisa certa" em execução por quantia certa. Da Entrega de Coisa Incerta…

DOS TIPOS DE EXECUÇÃO A execução não é una, isto é, pode ser classificada e difere segundo vários aspectos e circunstâncias. Por exemplo, quanto ao título, como vimos, pode se basear em título executivo judicial ou extrajudicial. Já com referência à eficácia do título executivo, a execução pode ser definitiva ou provisória, conforme veremos a seguir. Concernente ao processo, a execução pode tomar a forma simultânea ou sucessiva. Vamos verificar a ocorrência destas duas formas de…

EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR TÍTULO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL A execução para entrega de coisa certa pode ser fundada em título judicial ou extrajudicial. No entanto, por força das alterações introduzidas no CPC pela Lei n.º 10.444/2002, o processo de execução para entrega de coisa veio a ser restrito, em regra, aos títulos extrajudiciais, uma vez que as sentenças se submetem, agora, ao regime de eficácia executiva lato sensu. Assim, passou-se a adotar o cumprimento efetivo da…

EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA Coisa Incerta: Aquela que é determinada somente pelo gênero e pela quantidade ( por exemplo, 100 sacas de soja in natura) Execução para entrega de coisa incerta: Também chamada de tutela jurisdicional específica pois não visa, num primeiro momento, atacar o patrimônio do devedor, mas tão somente obrigá-lo a adimplir com a obrigação pactuada, entregando a coisa que estava prevista no título. A previsão legal exposta nos arts. 621 a 631 vale…