Processo De Execução Da Coisa Certa E Da Coisa Incerta

DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA Corresponde à execução de uma obrigação de dar, ou restituir, fundada em título executivo extrajudicial. Obrigação de dar coisa certa é aquela em que seu objeto é constituído por um corpo certo e determinado, estabelecendo entre as partes um vínculo em que o devedor deverá entregar ao credor uma coisa individuada (CC, arts. 313 e 233). A inicial executiva atenderá os requisitos os requisitos dos arts. 614 e 615 e, no que couber, 282 e seguintes.…

1. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA E INCERTA NO CÓDIGO CIVIL Para uma melhor compreensão da tutela específica das obrigações de entregar coisa cera e incerta, primeiramente, necessário se faz uma análise das definições e modalidades das obrigações de dar. As obrigações de dar coisa certa ou incerta estão inseridas na Parte Especial, Livro I, Título I, Capítulo I e II do Código Civil, artigos 233 a 246. A obrigação de dar é referida como obrigação positiva, por…

PROCESSO CIVIL 22/04/2015 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO O cpc trata de forma separada cada uma das espécies. A base para a distinção entre as execuções são as peculiaridades do direito material. Para cada execução tem um mecanismo distinto. Antes da reforma do CPC de 2006 os processos eram autônomos. Após a reforma predomina a execução imediata, feita nos próprios autos que já…

Processo de Execução 1. Introdução Na Roma antiga a Execução recaia sobre a pessoa do devedor, onde o mesmo poderia perder um chefe de família, vários escravos, entretanto, o credor não recebia o seu credito. Observou-se que o credor não tinha um resultado possível no recebimento de seu credito, assim instituiu-se o período denominado humanização da execução, ou seja, a execução passou a recair sobre o patrimônio do devedor. Obs. Existem 2 exceções previstas em nossa constituição que

promover, em benefício do credor, a tradição da coisa (móvel ou imóvel), já com o fim de outorgar um novo direito.”1 B – ESPÉCIES DE OBRIGAÇÃO DE DAR O nosso Código Civil trata de três espécies de obrigação de dar: obrigação de dar coisa certa, de restituir e de dar coisa incerta. Em suma, a obrigação de dar pode ser esquematizada conforme a tabela abaixo colacionada: OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA 233 a 242 1- Individuação da Coisa: coisa inconfundível e única 2- Abrange os…

OBRIGAÇÕES DE DAR COISA INCERTA  CONCEITO Coisa incerta é aquela determinada pelo gênero e pela quantidade, sendo sempre importante, se possível, indicar a qualidade da coisa e as principais características que deve conter, facilitando a execução obrigacional. Não se trata de uma obrigação sem objeto identificável, já que essa modalidade inexiste, é nula de pleno direito por falta de objeto. Gênero: O termo utilizado pela lei não é feliz pois é muito amplo. Deveria ter sido…

A recente reforma parcial da execução civil suscita várias discussões relevantes que já são objeto de estudos doutrinários e pesquisas acadêmicas. Dentre elas ganha vulto a que concerne à substituição dos embargos do executado por figura supostamente nova, a impugnação. Como se recorda, na autorizada lição de LIEBMAN, a única forma de defesa do executado eram os embargos à execução, cuja natureza de ação de conhecimento incidental foi posta em relevo pelo

GUSTAVO CASTRO PROCESSO CIVIL iii TRÊS LAGOAS 2014 AEMS ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL FACULDADES INTEGRADAS DE TRÊS LAGOAS DIREITO LUÍS GUSTAVO CASTRO PROCESSO CIVIL iii Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Processo Civil III , ministrada pelo professor Francisco Arrais da 5ª série, turma B, do curso de Direito. TRÊS LAGOAS 2014 1 – INTRODUÇÃO O processo civil…

alguma coisa, para o asilo Nosso Lar. Tem eficácia esta promessa? Por quê? Sim, Cresméria Beneficente se compromete a dar coisa incerta, assim cabendo ao devedor todo mês cumprir esta obrigação, cabendo ao mesmo a escolha do que doar, não sendo obrigado a dar algo de melhor qualidade, mas sendo vedado a entrega de algo de pior qualidade (princípio do meio termo). 6). Diferencie obrigação de dar coisa certa de obrigação de restituir. Exemplifique. A obrigação de dar coisa certa…

OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA 3.2.3 – OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR 3.2.4 – OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA 3.2.5 – OBRIGAÇÃO FAZER 3.2.6 – OBRIGAÇÃO NÃO FAZER 3.3 – QUANTO À LIQUIDEZ DO OBJETO 3.3.1 – OBRIGAÇÃO LÍQUIDA 3.3.2 – OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA 3.4 – QUANTO AO MODO DE EXECUÇÃO 3.4.1 – OBRIGAÇÃO SIMPLES E CUMULATIVA 3.4.2 – OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA 3.5 – QUANTO AO CONCERNETE AO TEMPO DE ADIMPLEMENTO 3.5.1 – OBRIGAÇÃO MOMENTÂNEA OU INSTANTÂNEA 3.5.2 - OBRIGAÇÃO DE EXECUÇÃO…