Processo De Ação Monitoria

AÇÃO MONITÓRIA INTRODUÇÃO • CPC/73 – art. 1102-A, 1102-B, 1102-C – Lei 9079/95 • Facilitou a satisfação do crédito. Antes, quem possuía documento sem eficácia de título executivo era obrigado a usar o processo de conhecimento, mais lento e menos eficiente, para obter uma sentença de mérito e, posteriormente, usar a via executiva • Não obteve o êxito esperado, sendo raro o adimplemento no prazo de 15 dias. • NCPC – art. 700, 701 e 702 • Houve a incorporação de posições consolidadas pela…

Ação Monitória 1 - Conceito de ação monitória? Com base no código, podemos observar que a própria lei processual define como ação monitória .... ‘Art. 1.102-A - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.’ Veja, não tem como fugir muito dessa própria conceituação ‘ação monitória é instrumento processual disponível ao credor de…

consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, onde vem ajuizar, com fulcro nos art. 1102-A e segs. da Legislação Adjetiva Civil, a presente AÇÃO MONITÓRIA contra ( 01 ) LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS xxxxxx LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na na Av. Y, nº. 0000, em Santa Inês (MA) – CEP nº. XXXXX-555, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 33.XXX.XXX/0001-66…

Ação Monitoria Um dos motivos de sua criação foi à preocupação dos processualistas com um valor fundamental, ínsito à tutela dos direitos, imprescindível à efetividade do processo. Tomando-se assim, consciência da verdadeira função, que é destinada ao Estado, através do Judiciário, para desempenhar de maneira efetiva o seu papel de pacificar os conflitos, excluindo a morosidade processual, que atualmente é causa de descrédito da Justiça. A busca da efetividade do processo, principalmente com

AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM....... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .................... EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA Processo nº ................. EMPRESA .................., em liquidação extrajudicial, FULANO DE TAL, brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado na cidade de......., na Rua ................................, FULANO DE TAL, .............(qualificação), residente e domiciliado nesta mesma cidade, na Rua…

para se manifestar sobre os embargos à monitória opostos. 2.) Consoante o disposto no § 2º, do artigo 1.102c. do CPC, ofertados os embargos estes serão processados nos próprios autos pelo procedimento ordinário, pelo que, o prazo para impugná-los é de 15 (quinze) dias, pelo que tempestiva a presente. ii) SÍNTESE DO NECESSÁRIO: 3.) Aduz o Embargante em sua peça que: a. o Embargado é parte ilegítima para figurar no polo ativo da ação monitória uma vez que o encarregado…

SENTENÇA Processo N. xxxxx Ação Monitória Autor: xxxxxxxxxx Réu: xxxxxxxxx Trata-se de ação monitória ajuizada por XXXXXXXXXX em face de XXXXXXXXXXXXXXXX, visando o recebimento da quantia de R$ XXXXXXXX (.......) em razão dos cheques n°. XXXXX e n°. XXXXXXX, fls. XX/XX, emitidos no Município de XXXXXXXX, ao qual se quer atribuir força executiva. Citado, o réu ofereceu embargos, fls. XX/XX, cuja argumentação frisou a incompetência do foto desta comarca para julgar o…

AÇÃO MONITÓRIA Resumo: A ação monitória disciplinada nos artigos 1.102a a 1.102c, do Código de Processo Civil, podendo ser conceituada como o procedimento especial de jurisdição contenciosa, de natureza cognitiva, que tem por finalidade a formação de um título executivo judicial a favor de quem tiver prova escrita, na qual conste obrigação de pagar soma em dinheiro, entregar coisa fungível ou determinado bem móvel, não podendo ser proposta quando se tratar de obrigação de fazer ou não…

Alegre - RS 2013 I - TÍTULO POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE ARRESTO EM AÇÃO MONITÓRIA II - EMENTA DO JULGADO COMENTADO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ARRESTO. INCOMPATIBILIDADE DA PRETENSÃO CAUTELAR COM A DEMANDA PROPOSTA. A pretensão de antecipação de tutela no bojo de ação monitória, objetivando o arresto dos bens da agravada, não é compatível com o que se busca na demanda, que…

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de … (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua onde recebe intimações e avisos, vêm, a presença de V Exa, com fulcro no art. 1.102a, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO MONITÓRIA contra (nome, qualificação e endereço), em vista das seguintes razões de fato e direito: 1. O…