ação monitória

Ação Monitória

1 - Conceito de ação monitória?

Com base no código, podemos observar que a própria lei processual define como ação monitória .... ‘Art. 1.102-A - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.’

Veja, não tem como fugir muito dessa própria conceituação ‘ação monitória é instrumento processual disponível ao credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer do Poder Judiciário a satisfação de seu direito’ é mais ou menos isso.”

2 - As hipóteses de cabimento?

Convém notar, outrossim que a ação monitória Cabe quando alguém possui uma prova escrita, ou seja, um indício sério escrito... qualquer documento escrito... que não tenha força de título executivo por não estar previsto na lei ou por ter perdido essa força, como por exemplo: o cheque prescrito é muito comum; a duplicata incompleta; caderno de ‘pendura’ de armazém... telegrama, fax.. etc.

Desde que seja referente a pagamento de dinheiro, entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel, conforme a própria letra da lei.”

3 - Quais as pessoas legitimadas?

Desta feita, a Legitimidade para a ação monitória ficara ligada, em princípio entendo que sejam as pessoas envolvidas na relação jurídica, o credor e o devedor da obrigação. Seja pessoa física ou jurídica, diante de quem pretenda titular de uma prestação consistente em pagar ou entregar coisa fungível ou bem móvel, que estará inter ligado através de prova escrita.

Ademais, quanto houver vários credores solidários poderá qual quer um deles propor a demanda, e quanto ao bem indivisível pode ser requerido por qualquer um dos credores, dês de que, o credor traga à caução da ratificação dos outros credores.

Outra hipótese levantada e debatida