Processo Civil Questoes Nulidade Absoluta

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br O saneamento do processo e a preclusão Marcelo Colombelli Mezzomo* Síntese: O texto trata do saneamento do processo e da incidência da preclusão sobre as decisões tomadas com esta finalidade. Sumário: 1- Introdução. 2-A prendendo a Pensar o Processo. 3- Premissas Estruturais. 4- Saneamento do Processo. 5- Condições da Ação (Rectius: Condições para a obtenção da Tutela-Tipo pretendida) e Pressupostos Processuais no Saneamento. 6- Preclusão. 7- O…

à (...),vem perante V. Exa., com fulcro no art. 4º do Código de Processo Cívil, propor a presente; AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE Em face de ANTONIO PEREIRA, brasileiro, casado, profissão (...), CPF e RG (...), residente e domiciliado à (...), Foz do Iguaçu-PR; e FERNANDO (sobrenome), brasileiro, estado civil (prejudicado), profissão (...), CPF e RG (...), domicílio (...), com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil, bem como pelas razões de fato e de direito que passa a…

Das nulidades dos atos processuais e seus efeitos 1. ATOS PROCESSUAIS: CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO. Compõe-se de inúmeras posições jurídicas ativas e passivas, onde a passagem de uma para a outra é ocasionada sempre por eventos que têm, perante o direito, a eficácia de constituir, modificar ou extinguir situações jurídicas processuais. Esses eventos recebe o nome de fatos processuais. Há a necessidade, pois, de que haja: 1)a manifestação de vontade de um dos sujeitos do processo(juiz,…

DISCIPLINA: Direito Processual Civil I PERÍODO LETIVO: 1° semestre 2013 PROFESSORA: Sabrina Favero FASE: 5ª TURMA: B DATA: 12/04/2013 DURAÇÃO DA PROVA: 3 (três) horas ALUNO(A): Ernani Guerreiro Leia atentamente as instruções abaixo 1. Esta prova contém 10 (dez) questões, cada uma valendo 1 (um) ponto. A pontuação desta avaliação é, portanto, de 10 (dez) pontos. Para cada questão existe apenas uma alternativa correta. 2. A interpretação das questões faz parte da prova. 3.…

servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. § 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.” Suas principais características são as seguintes: mínimo de 7 (sete) juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região; dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos; nomeados pelo Presidente da República. O…

Nulidades Processuais Segundo conclusões e pesquisas realisadas na PLT, CLT e Doutrinas, sobre Nulidades Processuais e Competência da Justiça do Trabalho, chegamos a conclusão que os artigos 794 ao 798 da CLT são tratados apenas de nulidade processual. A base fundamental do estudo é chamada de invalidacao, porque contem quatro defeitos nos atos processuais; Nulidade relativa, Nulidade absoluta, mera irregularidade e inexistência do ato processual. Logo chegamos à conclusão que o…

cânones da lei, para que então possam surtir seus efeitos no mundo jurídico. Consequência lógica da inobservância dos parâmetros estabelecidos, é a inaptidão a produzir os efeitos que ordinariamente deveriam ter, tratado esse aspecto pelo campo das nulidades dos atos processuais. Tendo em vista as céleres considerações que a maioria da doutrina brasileira faz a respeito do assunto, salvo algumas exceções encontradas em monografias e alguns manuais; procurou-se, ao desenvolver esse…

algum vício de cunho processual, ou seja, um erro in procedendo, que representa no processo alguma mácula não solucionada pelo juiz de ofício, a qual tem o condão de invalidar todo o processo, passando a sentença prolatada a padecer de nulidade. Acerca dos vícios que podem macular a sentença temos, primeiramente, os que se referem aos elementos essenciais da sentença dispostos no art. 458 do Código de Processo Civil: Art. 458. São requisitos essenciais da sentença: I - o…

1. DAS NULIDADES Conceito Nulidade é a sanção cominada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito às formalidades legais. Ao estabelecer as formalidades, o legislador quer garantir que o réu tenha ciência da acusação, que seja citado regularmente e que esteja sendo a ele oferecida a oportunidade de defesa. São normas de Direito Público. O Código de Processo Penal, em seus artigos 563 a 573, trata das nulidades. (Atenção: é obrigatória a leitura desses artigos antes da

cujo valor constrito não supera a quantia equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, o que comprova-se cabalmente pelos documentos ora colacionados. DO DIREITO  NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA QUE PRESCINDE DE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Convém inicialmente delimitarmos que o tema vertente, ou seja, nulidade absoluta de ato judicial (ordem de constrição de bem impenhorável), pode ser argüido a qualquer tempo, declarada de ofício, dispensando-se, inclusive, o aviamento de ação de…