Processo Civil Processo

recente, foi efetivada uma medida cautelar incidental de apreensão de valores com vistas a garantir a efetividade de futura execução. A parte que suportou a apreensão dos valores peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de eventual execução. Indaga-se: a) Como deverá decidir o magistrado? Justifique De acordo com o artigo…

Citação Processo Civil Citação, processo civil, código penal, direito, processos civis, atos processuais, informações sobre citações e processos civis. Nota Preliminar Ao compulsar as páginas que seguem, perceberá o mestre que esta obra busca um entendimento amplo a respeito da "citação", procurei com isto sim, ampliar um pouco mais, mediante a inclusão de várias doutrinas, jurisprudências e várias normas na íntegra ou, simplesmente, de excertos, quando estas tivessem caráter…

suas razões, de apresentar suas provas, de influir sobre o convencimento do juiz. (CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 22. ed. rev. e atual.São Paulo: Malheiros, 2006. p. 61). 3) Art. 125 - O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; “Em face do princípio da igualdade, a lei…

documento. Num conceito mais restrito, documento é o papel escrito. O direito brasileiro adotou o conceito amplo, sendo significativa a quantidade de diferentes espécies de coisas que são consideradas como documentos para fins probatórios no processo judicial. Documento é gênero, sendo toda espécie de registros materiais de fatos jurídicos. Enquanto instrumento é espécie, sendo o documento preparado pelas partes, no momento mesmo que o ato jurídico é praticado, com o objetivo…

Processo civil 01. (PROCURADOR DA REPÚBLICA - 23° CONCURSO - adaptada) No concurso singular de credores, ressalvadas as preferências legais, tem prioridade no pagamento aquele que figura como autor da execução era que ocorreu a venda do bem penhorado, recebendo, posteriormente, os demais credores, segundo a ordem de suas penhoras. 02. (TJSE/2008 - adaptada) Na execução contra a fazenda pública, os embargos à execução serão recebidos no duplo efeito, não se admitindo, portanto, o prosseguimento

EXERCÍCIOS DE PROCESSO CIVIL – PROCESSO CAUTELAR 2014 PROFª CAMILA MATTOS João Alberto ajuíza cautelar inominada antecedente, em face da Fiat Automóveis, pleiteando que seja substituído seu veículo Fiat Uno adquirido há mais de seis meses. Alega vícios de fábrica que compromete a potência do motor. Trinta dias depois, João propõe ação ordinária distribuída por dependência dos autos da cautelar, também em face da Fiat, formulando os seguintes pedidos: 1 Rescisão do contrato e…

EXERCÍCIOS PREPARATÓRIOS AV2 PROCESSO CIVIL I – 2013/1 1) No que se refere à formação, à suspensão e à extinção do processo, assinale a opção correta. (DPE/TO) A Em atendimento ao princípio do contraditório, é vedado ao juiz conceder, antes da citação válida do réu, provimento em favor do autor. B O juiz pode, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, conhecer e declarar de ofício a litispendência e a coisa julgada, motivos para a extinção do processo sem resolução do…

jurisdição contenciosa, assinale a opção correta. 14 19) Assinale a alternativa correta: 14 20) A ação que o Município deve propor a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura é 15 21) A respeito do processo cautelar e dos procedimentos especiais, assinale a opção correta. 15 22) No que concerne aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, assinale a opção correta. 16 23) Julgada procedente a ação de prestação de contas e…

que sistematizassem as formas procedimentais poderíamos nos perder em meio a confusão, portanto a regulamentação de atos comuns a todos gera certeza tanto para as partes,como para os juízes. Entrementes, as formas do processo não devem interferir na naturalidade de rapidez do processo. Muitas vezes a quantidade excessiva de formalismo leva a aversão às formas, contudo não é aconselhável deixar que o juiz determine as formas, isso poderia levar ao arbítrio. Faz-se necessário legislar a…

Ação de consignação em pagamento “Instituto regulado pelo Código Civil de 2002, através de seus arts. 334 a 345”. (CÂMARA, 2010, p.287). O pagamento em consignação é um dos procedimentos especiais que objetivam o Direito Material, é matéria de Direito Civil, mas regulada pelo Código de Processo Civil no que tange ao seu procedimento perante o judiciário, ou seja, a processualística em sede de extinção da obrigação. O ordenamento civilista pátrio reconhece o pagamento por consignação como uma