Processo Civil Iii

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.243, DE 23 DE MAIO DE 2014 Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, caput, inciso I, e no art. 17 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de…

de suas obrigações não cumpridas a tempo e a modo. Código de Processo Civil Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Eventualmente os efeitos da execução poderão atingir também direitos de terceiros que, de alguma forma, estejam vinculados com o devedor, respeitadas as limitações legais. Código de Processo Civil Art. 592. Ficam sujeitos à execução os bens:…

SELETIVA - CADERNO DE QUESTÕES INSTRUÇÕES A prova objetiva seletiva é composta de 100 (cem) questões, divididas em 3 (três) blocos, sendo 35 (trinta e cinco) questões para o bloco I, 35 (trinta e cinco) para o bloco II e 30 (trinta) para o bloco III. Será considerado habilitado nesta prova o candidato que obtiver o mínimo de 30% (trinta por cento) de acertos das questões de cada bloco e a média final de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de acertos do total referente à soma…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO ..... DA COMARCA DE ........ Autos nº: ............. – Execução PEDE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO (ART. 475-M, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) ............, nacionalidade, (solteiro / casado), profissão......, portador da cédula de identidade nº MG ........, inscrito no C.P.F. sob o nº ........, residente e domiciliado na Rua ...., n° ...., Bairro .......,Cidade-Estado, por suas procuradoras…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1 Da jurisdição: conceito; modalidades; poderes; princípios e órgãos. 2 Da ação: conceito; natureza jurídica; condições; classificação. 3 Competência: conceito; competência territorial, objetiva e funcional; modificação e conflito; conexão e continência. TSE 2007 01. A respeito da competência, assinale a opção incorreta. a) O foro de eleição, ou foro do contrato, desloca a competência originalmente prevista para a ação, quando se tratar de competência…

subscreve nos autos da ação indenizatória cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela antecipada, em tramite..., processo..., que move contra DINHEIRO FÁCIL NO ATO LTDA, qualificação completa..., vem respeitosamente perante Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável decisão de folhas..., interpor com o fundamento no artigo 522 e seguintes do código de processo civil AGRAVO DE INSTRUMENTO Pelas razoes anexas. Requer seja recebido o presente agravo no seu…

Provas Concursos 26. Sobre a coisa julgada, assinale a alternativa INCORRETA: a) O reconhecimento da prescrição gera coisa julgada material. b) A imutabilidade apregoada pelo Código de Processo Civil à coisa julgada material é relativa, não obstando que as partes, após o trânsito em julgado, pactuem de forma diversa. c) Os procedimentos de jurisdição voluntária não produzem coisa julgada e, assim, as decisões neles proferidas não podem ser objeto de ação rescisória. d) Em relação jurídica

PROCESSUAL CIVIL (COMUM); B) EM RELAÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO; 3 - SINGULARIDADES: A) DISSÍDIO COLETIVO E SENTENÇA NORMATIVA; B) INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE; C) AÇÃO DE CUMPRIMENTO; D) IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS; E) NÚMERO DE TESTEMUNHAS E DESNECESSIDADE DE ARROLÁ- LÃS F) DISSÍDIOS DE ALÇADA DA VARA TRABALHISTA. 4 - PRINCÍPIOS: A) COMUNS COM PROCESSO CIVIL E PROCESSO PENAL. I - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA; II - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO;…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... Processo n. ... (nome), já qualificado nos autos, por seu advogado in fine assinado, vem respeitosamente., nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO movida por BANCO ..., também já qualificado nos autos, para o que se segue: I- DOS FATOS 1. O feito foi distribuído em .... 2. No entanto, há aproximadamente ... (!) não há qualquer manifestação do ex adverso, exceto em ... quando a parte contrária juntou aos autos…

CARVALHO RAFAEL LORSCHEITER SANDRINI SCHERER POHREN VANESSA NASCIMENTO CARDOSO AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO PROCESSO DO TRABALHO São Leopoldo 2014 CAMILA VIANNA FERNANDA FETT LAZARETTI KAREN MARX MONIQUE ZANOTTI NÁGILA LEÃO NICOLE DOS SANTOS CARVALHO RAFAEL LORSCHEITER SANDRINI SCHERER POHREN VANESSA NASCIMENTO CARDOSO AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO PROCESSO DO TRABALHO Trabalho apresentado à disciplina Processo do Trabalho, pelo curso de Direto da Universidade do Vale do Rio…