Processo Cautelar Cação

Luiz Fe r n a n d o M u s s o l in i J ú n io r PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DAS DECISÕES TERMINATIVAS c o n tr á r ia s À Fa ze n d a P ú b lic a PREFACIO Prof. Paulo de Barros Carvalho Â_ Manole P rocesso A d m in is t r a t iv o T r ib u t á r io DAS DECISÕES TERMINATIVAS CONTRÁRIAS À F a z e n d a P ú b l ic a P r o c e s s o A d m in is t r a t iv o T r ib u t á r io DAS DECISÕES TERMINATIVAS CONTRÁRIAS À F a z e n d a P ú b l ic a L u iz F ernando M u s s o l

complementares, portanto, à obra do poder constituinte originário e, situando-se fora da CF, não podem ser consideradas parte integrante desta. QUESTÃO 17 Conside organiz úblico Exame de Ordem 2009.2 Considerando as normas constitucionais sobre processo legislativo, assinale a opção correta. A São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre o aumento de remuneração dos cargos, funções e empregos na administração direta e autárquica. B A…

Filho PRODUÇÃO EDITORIAL Livraria e Editora Lumen Juris Ltda. A LIVRARIA E EDITORA LUMEN JURIS LTDA. não se responsabiliza pelas opiniões emitidas nesta obra por seu Autor. É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art. 184 e §§, e Lei no 6.895, de 17/12/1980), sujeitando-se à busca e apreensão e indenizações…

NORMAS CONSTITUCIONAIS 82 V I A CONSTITUIÇÃO NO DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEMPO­ RÂNEO 84 V I I CONSTITUIÇÃO, CONSTITUCIONALISMO E DEMOCRACIA C A P ÍT U L O IV 87 PODER C O N S T IT U IN T E I CONCEITO, ORIGENS E GENERALIDADES 94 V I I PROCESSOS CONSTITUINTES E MODELOS CONSTITUCIONAIS 97 I I I TITULARIDADE E LEGITIMIDADE DO PODER CONSTITUINTE 103 I V NATUREZA E LIMITES DO PODER CONSTITUINTE 109 1 Condicionamentos pTé-constituintes 110 2 Condicionamentos…

escravo àquela figura oitocentista, incorremos no grave risco de tornarmo-nos pouco sensíveis às formas modernas de escravidão. Estas últimas travestidas das mais diversas formas de “licitude”. (*) Palestra proferida no II Seminário de Direito e Processo do Trabalho de Santa Maria — RS, dia 7.11.2002. (**) Procurador Regional do Trabalho (24ª Região) e Vice-Coordenador da Coordenadoria Nacional e Combate ao Trabalho Escravo — CNCTE. 11 A propósito, vale transcrever a lúcida análise…

basta que o homem compareça com a certidão de casamento para lavrar o assento de nascimento. Caso isso não possa ser feito, é necessária a presença de ambos os pais, se ainda assim, comparecer apenas a mãe e esta apontar quem é o pai, será aberto um processo administrativo oficioso da paternidade. A paternidade registral facilmente é confundida com a biológica, porém nem sempre aquele que registrou a criança é seu pai biológico, podendo ter realizado tal ato em decorrência de diversos…

período da sua suspensão, não houver motivos que possam conduzir à sua revogação. 2. Se, findo o período da suspensão, se encontrar pendente processo por crime que possa determinar a sua revogação ou incidente por falta de cumprimento dos deveres ou das regras de conduta, a pena só é declara­ da extinta quando o processo ou o incidente findarem e não houver lu­ gar à revogação ou à prorrogação do período de suspensão.…

definitiva, quando completava cinco anos de vigên-cia. Determinava o § 6° do art. 27 da Lei n° 3.807/60 que, a partir de 55 anos de idade, o segurado aposentado ficava dispensado dos exames para fins de veri-ficação de incapacidade e dos tratamentos e processos de reabilitação profis-sional. Entendia-se com base nesse dispositivo que, após os 55 anos, a apo-sentadoria por invalidez era definitiva e o segurado não tinha mais condições de se recuperar, tanto que não mais se exigiam exames…

......... 30 Poderes da administração pública ............................................................ 39 Servidores públicos 51 .................................................................................. Atos administrativos I Processo administrativo federal (Lei 9. 78411999) .. 78 Contratos administrativos ........... ..... ........... ..... ..... ...... ..... ............... ......... 107 Licitações ...................................................... , .................

35 as Públicas 63 eiro 87 133 Direito Financeiro 143 4a 215 223 Parte - Teoria da Tributação XIII- Relação Jurídica Tributária XIV - Nascimento da Obrigação Tribii XV - O Crédito Tributário XVI - Infrações e Sanções em Matéri XVII - Processo Tributário XVIII - Sistemas Tributários XIX - Os Tributos Índice de Autores índice de Assuntos índice Sistemático 231 241 273 utária 325 339 355 359 479 433 445 NOTA PRÉVIA À Ia EDIÇÃO Este livro tern finalidade didática. Destina-se