Processo Administrativos Controle

vamos precisar de uma ação penal. A lei 8112 tem ilícito administrativo, trazendo como punição uma demissão, isso é infração administrativa, é ilícito administrativo. Para punir o servidor nessa conduta precisamos de um processo administrativo disciplinar. Caso seja condenado na ação penal à sanção tem natureza penal. Caso o ilícito seja administrativo, e o servidor for condenado administrativamente, por processo administrativo disciplinar, a conseqüência será uma sanção administrativa.

TÉCNICAS FAZENDÁRIAS EDIVANI NOGUEIRA DE OLIVEIRA RIOS JOSEMIR NOGUEIRA DE OLIVEIRA TEREZINHA IRACI NOGUEIRA DE OLIVEIRA O CONTROLE ADMINISTRATIVO DA LEGALIDADE NA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA SALVADOR 2003/2004 ii EDIVANI NOGUEIRA DE OLIVEIRA RIOS JOSEMIR NOGUEIRA DE OLIVEIRA TEREZINHA IRACI NOGUEIRA DE OLIVEIRA O CONTROLE ADMINISTRATIVO DA LEGALIDADE NA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA Monografia apresentada ao Programa de…

Direito Administrativo p/ Analista Judiciário CNJ. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 08 AULA 08: Controle da Administração SUMÁRIO 1) INTRODUÇÃO À AULA 08 2 2) CONCEITO DE CONTROLE 3 3) CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE CONTROLE (PROPOSTA POR HELY LOPES MEIRELLES E ADOTADA POR MARCELO ALEXANDRINO E VICENTE PAULO) 3 3.1. CONFORME A ORIGEM 3.1.1. CONTROLE INTERNO 3.1.2. CONTROLE EXTERNO 3.1.3. CONTROLE POPULAR 3.2. CONFORME O MOMENTO DE…

DIREITO MATÉRIA: DIREITO ADMINISTRATIVO CONTROLE ADMINISTRATIVO CONTROLE ADMINISTRATIVO SENTIDO: O controle administrativo é exercido pelos órgãos administrativos dos Poderes, sendo o mais vasto de todos. Classifica-se em legalidade ou de mérito, interno, preventivo, concomitante ou subsequente, de ofício, por provocação ou compulsório, de ato ou de atividade e hierárquico ou finalístico. Conforme definição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: Controle administrativo é o poder de…

Série: Periodo: Processos Administrativos 1° sem/2015 3ª Série Não definido Semestre de Ingresso: 1° Ano de Ingresso: 2014 C.H. Teórica: C.H. Outras: C.H. Total: 60 20 80 Ementa Processo Administrativo. Planejamento: Estratégico; Tático; Operacional. Organização: Desenho organizacional; Departamentalização; Modelagem do trabalho. Direção: Estilos e Sistemas Gerenciais; Cultura Organizacional; Gestão participativa; Gerência (motivação; liderança e comunicação); Supervisão. Controle:…

Disciplina: Período Letivo: Série: Periodo: Processos Gerenciais 2° sem/2014 2ª Série Não definido Semestre de Ingresso: 1° Ano de Ingresso: 2014 C.H. Teórica: C.H. Outras: C.H. Total: 60 40 100 Ementa Fundamentos da administração. Contexto organizacional. Processos Gerenciais: Planejamento; Organização; Direção; e Controle. A Administração da ação empresarial. Objetivos Compreender o objeto da ciência da administração, diferenciando os processos gerenciais e…

daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. Números inteiros e racionais: operações (adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação); expressões numéricas;…

caderno.pdf Abrir com Página 1 de 30 Disciplina: DPU0260 - DIREITO ADMINISTRATIVO III Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA SEMANA 1 OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: · Compreender os valores primordiais tutelados pelo Direito: a segurança jurídica X a Justiça; · Entender a ponderação dos

APRENDIZAGEM | CURSO: Tecnologia em Gestão de Marketing | Disciplina: Processos Gerenciais | Período Letivo: 2° sem/2012 | Série: 2ª Série | Periodo: Não definido | Semestre de Ingresso: 1º | Ano de Ingresso: 2012 | C.H. Teórica: 60 | C.H. Outras: 20 | C.H. Total: 80 | | Ementa | Fundamentos da administração. Contexto organizacional. Processos Gerenciais: Planejamento; Organização; Direção; e Controle. A Administração da ação empresarial. | Objetivos | …

de interposição de recurso administrativo, tendo como fundamento razões de legalidade e de mérito, conforme art. 56 da Lei 9.874/1999: Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. § 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de…