Processo Administrativo Sancionador

infração é nulo. (Processo Nº AP-2286-39.2011.5.03.0039 - Processo Nº AP2286/2011-039-03-00.1 - 3ª Reg. - 3ª Turma - Relator Juiz Convocado Marcio Jose Zebende - DEJT-MG 07.12.2012, pag. 47) --sem grifos no original-- AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO LOCAL DA INFRAÇÃO - FLAGRANTE DESRESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 629, § 1º, DA CLT - VÍCIO DE FORMA - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - Afigurando-se imprescindível, à validade do ato administrativo, o…

Ilustre presença, apresentar pedido de anulação do processo administrativo instaurado para aplicação de multa moratória, tendo em vista a inexistência de notificação prévia da empresa, antes da própria aplicação da sanção, o que, por evidente, afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando o processo nulo. I – DA NECESSIDADADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA Com efeito, cumpre informar que não houve a devida notificação acerca do processo em epígrafe, o que,…

cinematográfica, recursos hídricos, transportes terrestres, transportes aquaviários e aviação civil. Em seguida busca tratar das principais características destas agências, a estrutura organizacional, natureza jurídica, poder normativo e poder fiscalizador/sancionador para a regulação dos serviços públicos prestados pelos particulares e as formas pelas quais as agências são controladas por outras instituições e pela sociedade. Ademais, o modelo neoliberal adotado atualmente pelo Estado…

_______________________________________________________________________ Questões: 1) Há responsabilidade objetiva pela prática de ilícitos tributários? O princípio da presunção de inocência aplica-se ao Direito Tributário Sancionador? E o princípio de intransmissibilidade (ou intranscendência) da pena? Justifique suas respostas. _ No Brasil, nas infrações estritamente fiscais, havia a idéia de responsabilidade objetiva, extraída do artigo 136 do CTN. A idéia lá estabelecida era tão…

A INFLUÊNCIA DA GLOBALIZAÇÃO NO DIREITO ADMINISTRATIVO 1 INTRODUÇÃO Após o período pós-industrial, verificou-se uma explosão na tecnologia e informatização, o que culminou na intensificação das relações políticas, econômicas e sociais numa escala mundial. A sociedade passou a ficar cada vez mais acelerada e ávida por informações rápidas advindas de diversas partes do mundo, e o mundo passou a enfrentar um processo de “encolhimento”. Esse efeito é denominado de “globalização” .…

DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE-MATO GROSSO DO SUL. Nome do Autor (qualificação), vem respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c PEDIDO LIMINAR em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL – DETRAN/MS, pessoa jurídica de direito público, estabelecido nesta capital, Rodovia MS 80, km 10, saída para…

em questão, e esse profissional deverá encontrar o problema e buscar junto ao cliente a melhor solução para que todos voltem a estar satisfeitos com os serviços da empresa contratada, caso não haja um acordo o corretor deverá ajudar o cliente no processo de rescisão contratual. A idoneidade de um profissional corretor é fundamental durante seus serviços, visto que esse profissional é plenamente responsável em defender os direitos de seu cliente. É de extrema importância que o cliente e…

Penal Material ou Substantivo - e o conjunto de normas que estabelecem as infrações e as sanções penais. Ex.: Codigo Penal 2.6. Direito Penal Adjetivo - o conjunto de normas destinadas a aplicação do Direito Penal substantivo - Ex.: Codigo de Processo Penal 3. Caracteres do Direito Penal 3.1. Função básica - a defesa social 3.2. Função protetiva: - protege o corpo social, defendendo e tutelando os valores fundamentais dos cidadãos, como a vida, a liberdade, a integridade…

autoridades com foro para processo e julgamento por crime de responsabilidade, elencadas no texto constitucional (arts. 52 I e II; 96 III; 102, I, c; 105, I, a, e 108, I, a), e não lei n° 1.079/50 não estão sujeitas a julgamento também na Justiça Cível Comum pela prática de ato de improbidade administrativa. A análise que aqui se desenvolverá tomara por base essa conclusão, qual seja: a inaplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos com foro para processo e…

não significa que a teoria da inflação inercial considere o déficit público a causa da inflação. Na verdade, e da mesma forma que a oferta de moeda, o déficit público é em grande parte conseqüência de altas taxas de inflação e certamente fator sancionador dessa mesma inflação. Isto não significa, entretanto, que o déficit público não deva ser combatido. Demonstra apenas que (1) tentar eliminar o déficit publico quando a inflação é muito alta tende a ser self-defeating a não ser que…