Processo Administrativo Direito

DETRAN/RS Rua dos Andradas, nº 1234, 6º andar Centro – Porto Alegre – CEP: 90020-008 Ref.: Defesa Processo Administrativo nº ________ _________, brasileiro, empresário, portador do RG n° __________, inscrito no CPF sob n° _________, residente e domiciliado ________, na cidade de _______ – ___, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA CONTRA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ___________, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: I -…

1. Direito Administrativo 1.1. Os diferentes critérios adotados para conceituação do direito administrativo 1.2 Objeto do Direito Administrativo Conceito de Direito Administrativo (remete ao objeto de estudo): Evolução histórica do objeto de estudo do Direito Administrativo. 1º Paradigma: A primeira ideia se deu com o estudo de leis a) Escola legalista / exegética: tal escola pregava apenas o estudo de leis, a qual foi superada. 2º Paradigma: Estudo de Princípios e…

Tributarias. 4-Os tribunais administrativos exercem jurisdição? E as delegacias de julgamento? Os tribunais administrativos podem afastar a aplicação de lei sob a alegação de sua incompatibilidade com a Constituição? Responder a questão analisando criticamente o RE nº 85.787/SP e o anexo III. A turma entendeu que, adotando-se o conceito de jurisdição em sentido amplo, isto é, como atividade estatal de “dizer o direito” e solucionar conflitos, os Tribunais Administrativos, assim…

Processo Adm. nº. XXXXXX Natureza: Notificação de Suspensão do Direito de Dirigir XXXXXX, brasileiro, solteiro, XXXX, portador da CI-RG nº. XXXX PR e CPF nº. XXXXX, devidamente inscrito na OAB/PR sob o nº. XXXXXX residente e domiciliado à Rua XXXX nº. XX – XXXX – CEP XXXXX nesta Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria para nos termos do Processo Administrativo XXXXX interpor RECURSO ADMINISTRATIVO Contra a atuação

1- Processo Administrativo . Introdução. Processo Administrativo, tem como fundamento de validade a relação jurídica preestabelecida entre administração pública e administrado, refletindo uma função dinâmica daquela, cujo objetivo é a prática de um ato administrativo final. Como peculiaridades devemos ressaltar algumas. O processo judicial se encerra com o exercício da função jurisdicional e sempre há conflito de interesses (exceto os casos de jurisdição voluntária que hoje foi substituída

REGIME JURÍDICO ADMINlSTRATIVO I ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA I TERCEIRO SETOR ~~,:;:;r:g;:;~"", q = ~ . ~ 1. (ESAFIAFRF/2003) o estudo do regime jurídico-administrativo tem em Celso Antônio Bandeira de Mello o seu principal autor e formulado!. Para o citado jurista, o regime jurídico-administrativo é construido, fundamentalmente, sobre dois princípios básicos, dos quais os demais decorrem. Para ele, estes princípios são: a) b) c) d) e) ~l Ri…

Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público 1. Função administrativa é a atividade do Estado de dar cumprimento aos comandos normativos para realização dos fins públicos, sob regime jurídico administrativo (em regra), e por atos passíveis de controle. A função administrativa é…

1 INTRODUÇÃO Este trabalho de pesquisa tem como objetivo essencial discorrer sobre o Processo Administrativo Disciplinar, bem como, em linhas gerais, sobre o seu conceito, mecanismos para instauração, legitimidade e competência, o seu dever de decidir, assim como os recursos dos quais se utiliza e a sua função e importância no ordenamento jurídico brasileiro. O processo administrativo disciplinar é tido como meio regulador dos vícios e defeitos encontrados nos atos da administração…

11/29/13 Processo Administrativo Clique para editar o estilo do subtítulo mestre Parte 1. Federal – Lei 9784/1999  O processo administrativo encontra­se regulado pela lei federal 9784 de 1984 que estabelece normas aplicadas na administração direta e indireta.  Trata­se de um importante instrumento de garantia do administrado. 11/29/13 Lei 9784/1999  11/29/13 Competência Da Organização Político­Administrativa – Art. 18 da CF

jurídica no processo. 4. O procedimento administrativo tributário como forma de atividade de controle do lançamento, da penalidade e da notificação dirigida ao sujeito passivo. 5. Compatibilidade entre a modificação de exegese do CARF e o primado da segurança jurídica. 6. Revogação e anulação dos atos jurídicos administrativos. 7. Algumas reflexões e subseqüentes sugestões a propósito do procedimento administrativo tributário 1. Palavras introdutórias O procedimento de tomar o…