Processo Administrativo Contestação

ADITAMENTO NO JEC – pode ser feita até a aij, inclusive na própria audiência, sendo que, se a parte contraria se sentir prejudicada, poderá pedir adiamento de audiência. DESISTÊNCIA DO PEDIDO – pode ser feita na própria audiência. ADITAMENTO DE CONTESTAÇÃO – pode ser feito em audiência. O art. 284 CPC trata da emenda da inicial e ocorre quando a petição inicial não possui todos os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC ou apresenta defeitos e irregularidades que…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Procedimento x Processo Processo: Ordem consecutiva de atos, que visa o fim de uma sentença. Procedimento: É o caminho que o processo segue. O Código de Processo Civil separa em procedimento comum e procedimento especial: Procedimento comum: Ordinário e Sumário Procedimento especial: Juizado especial cível (Lei 9099/95), conhecido também como sumaríssimo. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Elementos da ação: - Pedido - Partes - Causa de pedir …

ao serviço público. Alega que o Chefe do Poder Executivo praticara ato administrativo eivado de abuso de poder, em razão de haver sido colocado em disponibilidade por estar respondendo a inquérito administrativo, o que configura desvio de finalidade e verdadeira punição antecipada, em detrimento da presunção constitucional de inocência, violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da estabilidade. Em contestação, o Estado sustenta a legalidade do ato impugnado com base…

em 1ª instância, junto as comarcas, fórum regional e vara distrital, em 2ª instância é exercida junto aos tribunais estaduais e superiores de Brasília. Tipos de jurisdição: Inferior: aquela exercida pelos juízes que ordinariamente conhecem do processo desde o seu início, trata-se de justiça estadual, dos juízes de direito das comarcas distribuídas por todo o estado. Superior: a exercida pelos órgãos a que cabem os RECURSOS contra as decisões proferidas pelos juízes inferiores. * O órgão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA CÍVEL DE PATOS DE MINAS – MINAS GERAIS Processo nº XXXXXXXXXX OTÁVIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Registro Geral nº XXXXXXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade, por sua advogada infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, sob o procedimento sumário, que lhe promove ERCÍLIA, nacionalidade,…

LEITE Órgão julgador: TERCEIRA TURMA Ementa: PROCESSO CIVIL. REVELIA. PLURALIDADE DE REUS. A APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 320, I, DO CPC PRESSUPOE IMPUGNAÇÃO A FATO COMUM AO REU ATUANTE E AO LITISCONSORTE REVEL, CIRCUNSTANCIA NÃO DEMONSTRADA NA ESPECIE VERTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2.-) Em geral, a exceção de incompetência relativa suspende o processo até que seja definitivamente julgada. Existe alguma exceção a esta regra? R.: O processo é suspenso até que a exceção seja…

TRABALHO DA xx VARA DO TRABALHO Processo n.º Fulano de tal, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, processo indicado em testilha, que promove contra o Ciclano de tal, em curso perante este r. Juízo, por seus advogados signatários, vem respeitosamente, com espeque em nossa Lei Instrumental, perante Vossa Excelência, apresentar seu MEMORIAL O Reclamante vem, por intermédio desta peça, reiterar e refutar as aleivosias que a Reclamada lançou em sua contestação, visando além de…

- TURMAS NOTURNAS 2151 ( ) OU 2252 ( ) OU 3161 ( ) OU 3262 ( ) NOTA – _____________________________________________________________________________ QUESTÕES SUBJETIVAS TANTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OU TRIBUTÁRIO (PAF), COMO DO PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO, BRASILEIRO. 1ª – NA EXECUÇÃO FISCAL O QUE DEVERÁ OCORRER SE A EXECUÇÃO FOR JULGADA PARCIAL OU TOTALMENTE IMPROCEDENTE, TRANSITANDO EM JULGADO A DECISÃO FINAL. R.: Julgada parcial ou…

(art. 57). Desse modo, a previsão de que a oitiva do réu ocorra após a inquirição das testemunhas, conforme disciplina o art. 400 do Código de Processo Penal, não se aplica ao caso, em razão da regra da especialidade (art. 394, § 2º, segunda parte, do Código de Processo Penal). 2. Ordem de habeas corpus denegada. Coisa julgada(semana 10) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO QUE DETERMINOU EXCLUSÃO DE EMPRESA DO SIMPLES - REFIS - JUÍZO CRIMINAL QUE…

Evolução do Pensamento Administrativo - UVB Faculdade On-line UVB 47 Aula 09 Abordagem Sistêmica: as “Teorias de transição”. Objetivos da aula: Analisar os “desafios administrativos”dos anos 50; • Descrever as limitações dos modelos da Administração consagrados, até então, diante destes desafios; • Descrever algumas das principais contribuições ao Pensamento Administrativo surgidas neste período; • Indicar como estas contribuições “prepararam o terreno” para as abordagens…