Processo Administrativo Contestação

remédios, e indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00, pela amputação sofrida. O processo foi distribuído para o juízo da 3.ª Vara Cível de Patos de Minas – MG. Em contestação, Otávio postulou a extinção do processo sem resolução de mérito, sob o argumento de que Ercília propusera, havia um ano, ação idêntica perante a 2.ª Vara Cível de Patos de Minas – MG. Relatou Otávio que o referido processo aguardava apresentação de réplica. Na peça de defesa, Otávio requereu,…

Instituto Superior Bissaya Barreto Curso: Solicitadoria Disciplina: Contencioso Administrativo Procedimentos Cautelares Dezembro de 2012 Índice 1. Índice………………………………………………………………… .2 2. Introdução……………………………………………………………. ..3 3. Finalidades……………………………………………………… ……..4 4. Características…………………………………………………...........5 5. Tramitação………………………………………………………………6 6. Proc. Cautelares VS Proc. Urgentes Autónomo……………..9 7.…

requerente, em síntese, que nas referências de junho de 2007 e fevereiro, agosto, e novembro de 2011 a requerida realizou lançamentos de consumo de água em patamar superior ao seu consumo médio de água, levando a instaurar junto à requerida processo administrativo de revisão de consumo de água. Requereu a concessão de tutela para que a requerida não interrompa o fornecimento de água em seu imóvel, a revisão dos débitos existentes e a inversão do ônus da prova. Com a inicial vieram os…

demissão. Alega ainda na petição inicial que a requerente em momento algum abandonou seu cargo para ser demitida, e sim que foi impedida de exercer suas funções por uma arbitrariedade de abuso de poder. Salientou a requerente que houve vício do ato administrativo, bem como ofensa ao princípio do contraditório pela forma de citação (por edital) que a impediu que tomasse conhecimento da ação que lhe era movida. No pedido, requereu a anulação do ato que culminou na demissão do serviço…

indeferido. Como dito, naquele instante (30/09/1999 – data do primeiro requerimento administrativo), o requerente já colacionava no processo administrativo farta documentação demonstrando assim todos os requisitos para a concessão do benefício. Desta forma, não haveria motivo para a negativa do pedido pela Autarquia Previdenciária, haja vista a similaridade de provas apresentadas nos dois processos administrativos. Isto posto, vem o requerente perante o judiciário pleitear a…

Processo Civil - Ação Indenizatória PETIÇÃO INICIAL O autor, menor púbere, [representado/assistido?] por sua mãe, ajuizou AÇÃO [Qual a ação? Fls.?] contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL tendo como pedido [Qual o pedido formulado? Fls.?], sob o fundamento [Fundamentos fáticos e jurídicos? Fls.?] Outorgou procuração [Fls?]. Apresentou como provas documentais [Quais provas? Fls.?] Requereu o benefício da gratuidade da justiça [Quais fls] porque [Qual o fundamento do pedido?], apresentando como

Esse controle é exercitável em todos e por todos os Poderes do Estado, devendo-se estender a toda atividade administrativa e todos seus agentes. Em outras palavras, o controle da administração é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para a fiscalização e revisão de toda atividade administrativa em qualquer uma de suas esferas, abrangendo a fiscalização e a correção tanto de atos ilegais como também inconvenientes ou inoportunos. Os mecanismos para controle do

g ç pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável. www.concursovirtual.com.br 2 02/04/2012 Espécies Assegurar a…

PROCESSO CIVIL – CAUTELAR - 2º BIMESTRE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Art. 840 Generalidades a) Extinção da obrigação b) Direito do devedor de adimplir para não recair em mora. Se o devedor perceber que o credor não quer receber, aquele poderá entrar com uma ação de consignação em pagamento. Consignação em pagamento = movida pelo devedor. Legitimidade Ativa – devedor ou 3 interessado Passiva – credor Competencia de foro I – domicilio do devedor, qnd no contrato nao estiver

sentença (art. 44). -O destinatário da prova é sempre o juiz, e uma vez produzida passa a integrar o processo, não importando quem teve a iniciativa de requerê-la. A parte que a produziu não pode seccionar a prova e aproveitar só a parte que lhe interessa. Mesmo que traga prejuízo à parte que a produziu, passa a integrar o processo (princípio da comunhão da prova). - Os terceiros em relação ao processo têm o dever de colaborar com a instrução probatória. Ex: se uma testemunha se recusa a…