Processo Administrativo Contestação

deferindo-lhe a lógica e a racionalidade, conferindo-lhe harmonia. Importância - compreender o sistema jurídico como um todo, único, indivisível, harmonioso e coerente. 11. Princípio do devido processo legal. CF-88 art., 5º, LIV - Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. É o conjunto de garantias que asseguram às partes o exercício de suas faculdades (direito material), poderes de natureza processual e, de outro, legitimam a própria função jurisdicional. É

alguns cultores do vernáculo. A ele, exigível se lhe torna, ainda, o domínio das estruturas fixas das diversas modalidades redacionais aplicadas ao mundo jurídico ou a ele pertencentes. Teoria e prática. A redação das diversas peças que integram um processo submete-se a uma sistemática até certo ponto preestabelecida, o que a faz convizinhar da redação oficial, cartorária e, mais remotamente, comercial. Mas uma regra deve, a limine, ficar assente: nos papéis que tramitam em juízo não…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO - DIREITO ADMINISTRATIVO DO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR TRIBUNAL EM REEXAME NECESSÁRIO 2015 1. INTRODUÇÃO A questão envolvendo o cabimento do recurso especial interposto contra acórdão proferido em sede de reexame necessário, ante a ausência de apelação interposta pela Fazenda Pública, foi por algum tempo motivo de divergência…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO. Processo nº reu, por seu advogado, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move ____________________, vem à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO Requer sejam tomadas as providências de estilo, inclusive no distribuidor, adequando-se o polo passivo, para que, em substituição ao Banco…

Processo civil 1-Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional: Dispõe o artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito". Desta forma, a Lei Maior garante o acesso ao Poder Judiciário a todos aquele que tiverem seu direito violado ou ameaçado, não sendo possível o Estado-Juiz eximir-se de prover a tutela jurisdicional àqueles que o procurem para pedir uma solução baseada em uma pretensão…

4.2 – INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO REFERÊNCIAS ANEXOS 1. INTRODUÇÃO Nós vamos abordar dois princípios constitucionais do processo civil, o primeiro a ser abordado será o principio da economia

LEGISLAÇÃO O artigo 41 da Constituição Federal (CF) estabelece que o servidor é estável após três anos de exercício no cargo. A partir daí, só pode perder o emprego em três hipóteses: por decisão judicial transitada em julgado, após processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. A Lei 8.112/90 – Estatuto do Servidor – traz no artigo 116 os deveres dos…

ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil. 10. ed. V. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. O Novo Processo Civil Brasileiro. 15 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993. ____. A Resposta do Réu no Sistema do Código de Processo Civil. REPRO, São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 2, 1976. COUTURE, Eduardo J. Fundamentos do Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva, 1946. DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. V. 1. Salvador:…

INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS JURÍDICOS  ABONO: Participação de terceiro na fiança, este garante o pagamento; Validade de assinatura, reconhecida sua autenticidade.  AÇÃO CAUTELAR: Meio de garantir temporariamente a eficácia do processo principal com ela relacionado.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS: É o meio processual pelo qual se pode reclamar à justiça o ressarcimento pelo dano material, ao seu patrimônio.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: É o meio processual…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUÍZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE - PARAÍBA PROCESSO N.º 01393.2013.007.13.00-5-e RECLAMANTE: DANIELE DA SILVA MEDEIROS RECLAMADO: MAPRI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DANIELE DA SILVA MEDEIROS, já qualificada, por sua advogada que a esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, IMPUGNAR ponto a ponto a contestação apresentada nestes autos, e o faz nos seguintes termos: Do pedido de concessão da justiça gratuita impugnado pelo reclamado; Alega a