Processo A Pedido

A NATUREZA JURÍDICA DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DOS PEDIDOS INCONTROVERSOS Alécio Ligor1 Atalias de Lacorte Molinari2 RESUMO A busca pelo conhecimento da natureza jurídica da antecipação de tutela nos pedidos incontroversos é a base deste estudo, pautado na alteração do Código de Processo Civil e na divergência doutrinária, que tem posicionamento antagônico em relação a tais pedidos, sendo, portanto, necessário diferenciar se é uma decisão de mérito ou uma decisão interlocutória.…

1. INTRODUÇÃO No processo do trabalho a ação trabalhista também é denominada como reclamação trabalhista ou dissídio trabalhista, sendo mais usual a primeira denominação. A reclamação trabalhista é utilizada para tutelar direito material violado pelas partes dentro de um contrato de trabalho ou emprego. Elementos da Ação Os elementos da ação são: os sujeitos, o objeto e a causa de pedir. Sujeitos são aqueles que possuem capacidade de figurar como parte no processo trabalhista. São sujeitos

PETIÇÃO INICIAL A peticão inicial tem duas funcões: uma de provocar a instauracão do processo e outra de identificar a demanda, decorrencia natural da necessidadede mencão às partes, causa de pedir e pedido”(Daniel Amorin Assunção, Manual de processo Civil 2011, p. 295PÁGINA 01 “A forma de materializar o interesse em buscar a tutela junsdicionail é a peticao inicial, conceituada pela melhor doutrina como peca escrita no vernáculo e assinada por patrono devidamente constituido em que o…

Processo Civil I Aula 01: 11/04/13 Fernanda Lehmert Nesse semestre, nós vamos começar a trabalhar com o processo de conhecimento em primeiro grau. A bibliografia que sugiro a vocês é o livro do Fredie Didier, o volume I, e também uma parte do volume II. Quem não gostar do Fredie Didier, sugiro que use então o Alexandre Câmara. Temos também as aulas compiladas do Humberto Dalla no Curso de Processo Civil. Ação Civil - Espécies Existem algumas formas de classificar as ações no…

Direito Processual Civil I: Procedimento Comum Ordinário - Petição Inicial 1. Procedimento Comum Ordinário: Comuns ou especiais: art. 271 CPC (318 NCPC) Os processos que observarão o procedimento comum são identificados por exclusão: todos aqueles para os quais a lei não tenha previsto o especial. Comum: Ordinário e Sumário (art. 272) Dentre os de procedimento comum, a lei ainda indicará quais os que seguirão pelo sumário; todos os demais observarão o ordinário. O CPC trata do…

ordenamento jurídico brasileiro. Tal teoria diz que haverá ação sempre que houver uma resposta de mérito proferida pelo Juiz, ou seja, sempre que o pedido for julgado procedente ou improcedente, o direito da ação em sentido estrito será exercido, ou seja, estando ou não ligado ao direito material, ou seja, o direito de ação não está condicionado à procedência do pedido. Condições da ação A “ação” depende do preenchimento de certas condições necessárias à sua existência. As condições da…

processual mais importante praticado pela parte autora dentro do processo, isto porque, em regra, define os limites da litiscontestatio em relação ao titular do direito perseguido, além de ser o ato por intermédio do qual provoca-se a jurisdição a ser exercida pelo Estado-Juiz. Como se não bastasse, a petição inicial, em uma análise mais ampla, representa o próprio exercício do direito de ação, pois é ato introdutório do processo, ao qual todos os demais irão se seguir e manter…

Formação do processo II – Litisconsórcio III – Intervenção de terceiros IV – Petição Inicial V – Citação; intimação; Prazo; VI – Tutela antecipada; VII – Respostas do Réu VIII – Audiências. IX – sentença e coisa julgada. Bibliografia. Curso de direito de Processo civil: Luiz Rodrigues Wamber (V1) Alexandre Câmera (V1) Comprar o código do processo civil, Processo x procedimento Processo – instrumento para garantir o direito material. Procedimento – forma como conduz o processo…

utilidade; II - concessão de registro de desenho industrial; III - concessão de registro de marca; IV - repressão às falsas indicações geográficas; e V - repressão à concorrência desleal. Art. 3o.- Aplica-se também o disposto nesta lei: I - ao pedido de patente ou de registro proveniente do exterior e depositado no País por quem tenha proteção assegurada por tratado ou convenção em vigor no Brasil; e II - aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos…

AÇÃO As teorias da ação buscam identificar a natureza jurídica da ação. Algumas teorias abaixo apresentadas possuem mero destaque histórico posto que já ultrapassadas, como a teoria imanentista e a teoria do direito concreto de ação. O código de processo civil brasileiro adota de forma expressa a teoria eclética da ação, entretanto, há ainda na doutrina, certa polêmica e opiniões controversas sobre o tema. 1.1. Teoria Imanentistas (civilista) Para os adeptos desta teoria a ação é…