Procedimento Nos Crimes Da Lei Antidrogas

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO LEI ANTIDROGAS (LEI 11.343/2006) 01. Considerando a importância do tema consumo e tráfico de drogas no cenário brasileiro, assinale a opção correta à luz da Lei n. 11.343/2006: a) O agente que prepara e mantém em depósito substância entorpecente com o objetivo de vende-la responderá por tentativa de tráfico, crime de ação múltipla se for preso em flagrante, ainda que antes da venda da mercadoria. F b) O concurso de pessoas e o emprego de arma de fogo não…

Trabalho para nota do 2º bimestre 5. Crimes de Drogas 5.1 Aplicação da lei nº 9.099/95 5.2 Procedimento nos crimes de produção e tráfico de drogas 5.3 Recolhimento do réu à prisão 5.4 Investigação policial 5.5 Ação penal 5.6 Competência São Luis/MA. I 5.0 - CRIMES DE DROGAS (LEI 11.343/06) • De acordo com a Lei de Drogas em vigor entende-se por drogas aquelas substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei pelo Poder…

Principais alterações trazidas pela nova Lei de Drogas A Lei 11.343/2006 entrou em vigor em 8 de outubro de 2006, consoante determinou o art. 74 desta Lei. A contagem do prazo “vacatio legis” obedeceu ao disposto no §1º do art. 8º da Lei Complementar 95/98. Acrescente, ainda, que nos termos do art. 75 da Lei Antidrogas, foram revogadas as Leis 6.368/76 e 10.409/2002. A Lei 10.409/2002 dispunha sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VALE DO ITAPEMIRIM FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM BACHARELADO EM DIREITO THAYS GONÇALVES FERREIRA RITO LEI DE DROGAS CACHOEIRO DE ITAMPEMIRIM 2014 THAYS GONÇALVES FERREIRA RITO LEI DE DROGAS Trabalho apresentado ao Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim como requisito parcial para aprovação. Orientadora: Marilusa Caria de Paula.…

estaremos fadados a viver numa narcossociedade, em que os valores humanos são tragados, cheirados e injetados. 2. Objetivos 2.1. Geral Sob o crivo do trinômio prevenção-recuperação-repressão, busca-se prevenir o cometimento de atos infracionais e crimes por meio de prevenção e combate ao uso de drogas lícitas e ilícitas. 2.2. Específicos • Estruturar a rede municipal de prevenção e combate às drogas. • Introduzir a temática de educação para valores, como fator de prevenção para o…

continuarem como estão, estaremos fadados a viver numa narcossociedade, em que os valores humanos são tragados, cheirados e injetados. Sob o crivo do trinômio prevenção-recuperação-repressão, busca-se prevenir o cometimento de atos infracionais e crimes por meio de prevenção e combate ao uso de drogas lícitas e ilícitas • Estruturar a rede municipal de prevenção e combate às drogas. • Introduzir a temática de educação para valores, como fator de prevenção para o uso de drogas entre…

estaremos fadados a viver numa narcossociedade, em que os valores humanos são tragados, cheirados e injetados. 2. Objetivos 2.1. Geral Sob o crivo do trinômio prevenção-recuperação-repressão, busca-se prevenir o cometimento de atos infracionais e crimes por meio de prevenção e combate ao uso de drogas lícitas e ilícitas. 2.2. Específicos • Estruturar a rede municipal de prevenção e combate às drogas. • Introduzir a temática de educação para valores, como fator de…

restituição de coisa apreendida encontra-se positivada fundamentalmente no CPP, entre os arts. 118 e 124, sendo também pontualmente tratada na Lei Antidrogas e na Lei de Lavagem de Capitais. ESPÉCIES: → RESTITUIÇÃO PERMITIDA: Os bens apreendidos podem ser restituídos. É a regra no CPP. → RESTITUIÇÃO CONDICIONADA: Algumas leis, como a Lei Antidrogas e a Lei de Lavagem de Capitais, condicionam a restituição das coisas apreendidas ao comparecimento do acusado. → RESTITUIÇÃO VEDADA: O…

julgar seus processos. O Crime Organizado na legislação brasileira Não há uma fórmula exata e eficaz para o combate do crime organizado devido à peculiaridade de cada organização, e como já vimos os diversos fatores variantes que propiciam seu surgimento e estabelecimento em um meio social. Mesmo assim, de modo que esse tipo de crime está incrustado na sociedade, o Estado deve regulamentar leis a fim de combatê-lo, se não controlá-lo, considerando a máxima que as leis devem se…

no Brasil, através de um levantamento bibliográfico e de dispositivos normativos que norteiam o assunto, procurou-se demonstrar as políticas públicas sobre drogas de nível Federal, no estado de Goiás e no município de Itapuranga. Foram analisadas a Lei 11.343/06, a Política Nacional sobre drogas, o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras drogas, além de normas estatais e municipais. As normas buscam a responsabilidade compartilhada entre união, estado, municípios, iniciativa…