Procedimento Modificação Da Constituição

conteúdo de uma Constituição. Para isso, deve-se levar em conta não só a parte formalizada em um texto solene (Constituição formal), mas também a que compreende a chamada Constituição substancial. Na concepção política de Constituição, de Carl Schmitt, define-se em um mesmo documento escrito, as normas de conteúdo propriamente constitucional e outras normas de conteúdo diversos, não fundamentais. A evolução dessa noção dá surgimento à consagrada distinção doutrinária entre…

limitação do poder estatal e a preservação dos direitas garantias individuais. O poder constituinte, com esteio na melhor doutrina, é conceituado como poder de produção das normas constitucionais, por meio do processo de elaboração e/ou reforma da Constituição, com o fim de atribuir legitimidade ao ordenamento jurídico do Estado. (Guilherme Pena de Moraes). O presente trabalho visa mostrar o contexto histórico, classificação , características e intenções/funções do Poder Constituinte.…

determinado procedimento. Já a segunda, faz alusão ao núcleo intangível, conhecido como cláusulas pétreas, verdadeira condicionante da atuação legislativa. Para contribuir com a discussão envolvendo o tema e tentar esclarecer alguns pontos, este pequeno ensaio procurará conceituar o que vem a ser as limitações constitucionais que sofre o legislador infraconstitucional, focando nas limitações formais e materiais. 2. Limitações Formais As limitações formais fazem referência aos…

positiva das constituições. Objeto: É a constituição política do estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição corresponde a base, ao fundamento de todos os ramos do direito. Deve haver, portando obediência ao texto constitucional, sob pena da declaração de inconstitucionalidade da espécie normativa e conseqüente retirada do ordenamento jurídico. CAPITULO II A CONSTITUIÇÃO E O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE a) Constituição Federal conceito:…

CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA VIGENTE (1988) E A EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA Quanto à forma: ESCRITA Escrita é a Constituição posta em um documento solene, reduzida à forma escrita, elaborada pelo órgão constituinte, resultante de um processo de reflexão e materializada de uma só vez, num só ato. Daí sua vinculação às constituições dogmáticas. Quanto à origem: PROMULGADA Promulgada, pois, é a Constituição tida por…

Revisão da Constituição Brasileira A Constituição brasileira pode ser modificada, e existem duas formas para sua mudança, porem com os procedimentos já estabelecidos pela mesma. Os meios de modificação da Constituição são a revisão constitucional e a emenda á constituição. O jurista José Afonso da Silva (2002, p.242), relata em sua obra que as doutrinas não são precisas no que diz respeito às modificações, em seu conceito emenda (mudanças pontuais) e revisão (modificação mais ampla),…

do Estado, com o fim de resguardar a soberania social e econômica dos órgãos e das pessoas que constituem um Estado Organizado. O Direito Constitucional possui normas de hierarquia superior frente a outras normatizações existentes no Estado. Constituição – Lei estrutural e fundamental de um Estado, que visa à organização de seus poderes políticos, suas formas de manifestação e governo. Classificação – As constituições podem ser classificadas quanto ao conteúdo, à forma, ao modo…

Assuntos tratados 1º Horário Teoria da Constituição Conceito de constituição Classificação das constituições 2° Horário Teoria da Constituição (Continuação) Classificação das constituições (Continuação) 1º HORÁRIO TEORIA DA CONSTITUIÇÃO Definição de Constituição O que é uma Constituição? Ponto de partida (pressuposto): Pressuposto histórico-universal - Independentemente do que seja Constituição, nós temos que partir da idéia de que a Constituição sempre existiu em todos os…

aqui, mas a pedidos resolvemos postar um resumão que pretende ser um material de consulta definitivo. Vamos lá? Poder Constituinte. Em linhas regais, pode-se conceituar poder constituinte como o poder que pode criar, modificar e extinguir uma constituição. Paradigmas históricos: I – Inglês = é juridicamente impossível um poder constituído criar algo, porquanto a própria sociedade já conquista os seus próprios direitos. O poder constituinte apenas revela o que a sociedade já…

Estado. É a ciência positiva das constituições Objeto: é a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição • Corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; deve haver, portanto, obediência ao texto constitucional, sob pena de declaração de inconstitucionalidade da espécie normativa, e conseqüente retirada do sistema jurídico CONSTITUIÇÃO FEDERAL Conceito: considerada a lei…