Procedimento Lei 11343 06

constituir o Estado, um ente abstrato e não palpável, mas que tem instrumentos práticos. O seu grande instrumento é justamente o “Direito”, que é o conjunto de leis e disposições legais que regulam obrigatoriamente as relações da sociedade. A relação do Direito com a moral existe fortemente porque o Direito surge pela sistematização da lei, e a lei, por sua vez, surge justamente pela concretização normativa de um costume, que é um princípio moral aceito pela sociedade. 3 “Pois todo o…

do processo de dirigismo econômico e de restrições à propriedade na busca de criar as bases de justiça distributiva e de bem estar social. O artigo 167 da Constituição de 1946 previa que “o uso da propriedade será condicionado ao bem estar social. A lei poderá, com observância no disposto no artigo 141, parágrafo 16, promover a justa distribuição da 12 REVISTA Escola da Magistratura do Paraná - Volume 2 propriedade, com igual oportunidade para todos”1. Apesar da referência ao bem…

Questões Apostila de Exercícios Prof. André Faria FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES PROCEDIMENTOS 1. Letra C EXPLICAÇÃO ALÍNEA A Código de processo penal Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). EXPLICAÇÃO ALÍNEA B Código de processo penal Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz,…

tais resoluções, haja vista o Brasil ser uma Colônia de Portugal até o ano de 1822, quando houve a Independência do Brasil. Após a Proclamação da Independência, houve a promulgação da Constituição do Brasil de 1824 e posteriormente o aparecimento de Leis, que substituíram aquelas impostas pela Coroa. O Processo Penal teve sua importância destacada por “Gian Domenico Pisapia” quando o mesmo, em sua obra, destacou que dentre todos os ramos do direito, deve-se sobressair a importância do…

........................... 11 2.2.1-Estatuto da Criança e do Adolescente ............................... 12 2.3-CÓDIGO PENAL ............................................................................. 15 2.4- LEI No 10.216,2001 ......................................................................... 16 3-QUESTÕES CONFLITANTES NA ADOLESCÊNCIA ................................. 19 4-CONSIDERAÇÕES FINAIS ...........................................

Dr. Roberto Martins Rodrigues UNIFOR _____________________________________________ Prof.º Dr. Rosendo de Freitas Amorim UNIFOR _____________________________________________ Prof.ª Dra. Maria Vital da Rocha FA7 Dissertação aprovada em: 06/12/2007 AGRADECIMENTOS Ao meu orientador, professor Roberto Martins Rodrigues, por ter me ajudado nesta tarefa. Aos professores que se dispuseram a compor a banca examinadora, professor Rosendo de Freitas Amorim e professora Maria…

Carlos-1988 -ATENÇÃO: Em 08/10/2006 entrou em vigência a Lei 11.343/2006, a nova lei de tóxicos: foram revogadas as lei 6.368/76 e 10.409/02. (ex: no livro do Tourinho, onde está art. 35 da Lei 6368/76 agora é art. 59 da 11343/06.) -Nova Lei que deve ser estudada: 11.340/2006 – Lei da Violência Doméstica -Atenção para os trechos em que conter  Matéria do Semestre: -Competência. -Prisões (preventiva, temporária...). -Procedimentos (Ritos. Ordinário Comum, crimes de reclusão,…

1 ANOTAÇÕES DE PROCESSO PENAL Introdução Princípios Sistemas Processuais Lei processual no tempo e no espaço Sujeitos processuais Inquérito Policial Ação Penal Ação Civil Competência Conexão e Continência Teoria Geral da Prova Prova Pericial Exame de Corpo de Delito Prova Testemunhal Prova Documental Prova Emprestada Interrogatório Introdução aos Procedimentos Procedimento Sumário Interrogatório nos procedimentos Prisões cautelares e Liberdade Provisória Prisão em Flagrante Prisão…

determinadas proporções (ou seja, são mais graves), e os demais meios de controle social mostram-se insuficientes ou ineficazes,· surge o Direito Penal, procurando resolver conflitos. Dessa forma, àquele que pratica um homicídio simples será aplicada pena de 06 a 20 anos de reclusão (artigo 121 "caput"). Assim, o Direito Penal é um conjunto de normas jurídicas pelas quais o Estado proíbe determinadas condutas, sob ameaça de sanção penal. Segundo Cézar Roberto Bitencourt, o Direito Penal…

fevereiro de 2010. PRIMEIRA AULA – PROGRAMA: FASES DO PROCESSO (1º BIMESTRE) SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO CRIME RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SENTENÇA 1º GRAU EXECUÇÃO DA PENA REABILITAÇÃO PROCEDIMENTO Art. 5º, LIV e LV da CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…