Procedimento Lei 11343 06

Trata-se de procedimento sumaríssimo, sendo julgado por excelência no JECRIM. Art.383, CPP ( Emendatio Libelli ( ao juiz permite-se a correta adequação do fato à norma penal correspondente, com aplicação da pena efetivamente cominada. Procedimento: É o conjunto sucessivo e coordenado de atos processuais, logicamente dispostos, objetivando a resolução da pretensão. A pretensão surge no momento da infração. Segundo Pacelli, os procedimentos…

reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º). b) Princípio da proibição da analogia “in malam partem”: Proibição da adequação típica “por semelhança” entre os fatos. c) Princípio da anterioridade da lei: Só há crime e pena se o ato foi praticado depois de lei que os define e esteja em vigor. d) Princípio da irretroatividade da lei mais severa: A lei só pode retroagir…

abordada a importância do instituto do habeas corpus, desde o seu aparecimento no cenário mundial, observando-se o caráter histórico desse instituto, bem como o seu surgimento no Brasil, verificando a sua incidência no âmbito constitucional, bem como na lei processual penal. O estudo se justifica e se faz relevante pois em muitos casos, verifica-se que pedidos de relaxamento de prisão ou de habeas corpus não são apreciados e muitos detentos que estão retidos, em virtude de prisões…

Normativa INFOSEG Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública IS Instrução de Serviço ISDN Integrated Services Digital Network (Rede Digital de Serviços Integrados) LOA Lei Orçamentária Anual MJ Ministério da Justiça MPO Manual de Procedimentos Operacionais 3 MPOG Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão NUAD Núcleo de Execução Administrativa OS Ordem de Serviço PF Pessoas Fiscalizadas PI Plano…

DIREITO DO INIMIGO NA LEI 11.343/06 Uberlândia/MG 2014 FACULDADE CATÓLICA ANDRÉ LUIZ PEREIRA FERNANDES O DIREITO DO INIMIGO NA LEI 11.343/06 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade Católica de Uberlândia, tido como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito Orientador: Prof. Uberlândia/MG 2014 ANDRÉ LUIZ PEREIRA FERNANDES O DIREITO DO INIMIGO NA LEI 11.343/06 Trabalho…

alguns aspectos da lei sendo o mais grave o fato de no novo diploma legal o tipo de tortura não tenha sido estruturado como crime próprio, aquele que requer, no sujeito ativo uma determinada qualidade, mas sim, como crime comum, isto é, aquele que pode ser executado por qualquer pessoa. Resumo da obra: RESUMO DA OBRA: A obra cita a chegada da Lei 9.455/97, começaram a surgir inúmeras interpretações equivocadas a cerca da aludida lei de inconstitucionalidade na Lei 8.072/90 (…

é cabível, em tese, a pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 04 - Félix, réu primário, foi condenado a 10 meses de detenção e a trinta dias-multa pela prática do delito previsto no art. 29, caput, da Lei n.º 9.605/1998. Durante a instrução do feito, comprovou-se que as circunstâncias descritas no art. 44, III, do Código Penal eram favoráveis a Félix. Nesse contexto, o juiz sentenciante converteu a pena privativa de liberdade em pena…

ação 18 3.5 Interesse de agir 18 3.5.1 Pólo ativo 19 3.5.2 Pólo passivo 20 4 COMPETÊNCIA PARA JULGAR HABEAS CORPUS 21 4.1 Pressupostos 21 4.2 Petição de Impetração do Habeas Corpus 21 4.3 Competência 22 4.4 Procedimento 22 4.5 Liminar em Habeas Corpus 23 5 AÇÃO PENAL 24 5.1 Trancamento de Ação Penal 25 5.2 A adequação do habeas corpus no trancamento de ação penal 26 6 INQUÉRITO POLICIAL 28 6.1 Trancamento de inquérito…

com os meios preventivos existentes e adotados na nossa sociedade. Tecem-se, ainda, comentários acerca das inovações trazidas pela Lei Nº. 11.343/06, em especial quando esta se refere às práticas preventivas. Por fim, analisa-se a aplicabilidade da prevenção no contexto da atuação policial. Por fim, conclui-se, entre outros aspectos, que embora não faltem leis nem projetos voltados para a prevenção do consumo de drogas, somente agora é que começa a existir na sociedade a…

Salienta-se, ainda, que não tivemos a edição de um novo texto legal que revoga a Lei 9.613/98, o que há na verdade são alterações nas regras contidas nesta lei. A lavagem de dinheiro continua sendo tratada pela lei supracitada, porém com as alterações feitas pela lei 12.683/12. Portanto, com a realização do presente trabalho iremos procurar demonstrar às principais modificações, levando-se em conta a lei nova e a lei antiga. Estabeleceremos para tanto algumas questões pontuais…