Procedimento Em Termo Juridico

.......... 06 4.2 REQUISITOS ...................................................................................................... 07 4.3 LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA.................................................................... 07 4.4 PROCEDIMENTO .............................................................................................. 08 4.5 SENTENÇA E HOMOLOGAÇÃO ..................................................................... 09 4.6 RECONCILIAÇÃO DO CASAL ..............

No Brasil, o termo Psicologia Jurídica é o mais adotado. Entretanto há profissionais que preferem a denominação Psicologia Forense. O termo forense nos leva a idéia de fórum, tribunal, já a palavra “jurídico” da um sentindo mais amplo e abarca os conhecimentos do Direito. Assim, a palavra “jurídica” torna-se mais abrangente por referir-se tanto aos procedimentos ocorridos nos tribunais, quanto àqueles que são frutos da decisão judicial ou ainda àqueles que são de interesse do jurídico ou…

respeito da definição do lançamento tributário, no Código Tributário Nacional ele o menciona da seguinte maneira: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da…

igualdade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade dos atos. Portanto, podemos dizer que, planejar a licitação constitui um dever indispensável de todo agente em qualquer esfera da administração pública direta e indireta, devendo tal modo de procedimento ser observado por cada órgão ou ente que integre a sua estrutura e que se encontre submetido às normas da Lei 8.666/93. ABSTRACT: The bid aims to select the proposal most advantageous to the Government, in order, always, the…

sobre o fato descrito em sua hipótese, torna-o fato jurídico. Procedimento administrativo é, para Eurico Diniz de Santi, um ato administrativo, que pode ser único ou um conjunto destes. Para Paulo de Barros Carvalho, procedimento se aproxima de atividade, que é uma pluralidade de atos, onde há uma sucessão organizada de ações, praticadas sequencialmente, com o escopo de atingir determinado resultado. É necessário, para caracterizar o procedimento, observar a cronologia dos atos, de…

lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Segundo Paulo de Barros, lançamento tributário é ATO JURÍDICO administrativo (ato privativo), da categoria dos mais simples, constitutivos e vinculados, a qual se insere no ordenamento jurídico brasileiro uma norma individual e concreta que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como consequente a formalização do vínculo obrigacional (especificando seu critério pessoal, qual seja: sujeito…

Introdução A desconsideração de atos ou negócios jurídicos pela autoridade administrativa atinge aqueles atos com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador ou a natureza constitutiva da obrigação tributária, ou seja, aqueles atos tendentes a esconder um fato real, uma ocultação, tem por objeto a análise do artigo 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional, chamada também "norma geral antielisiva", cuja finalidade é fornecer às autoridades tributárias mecanismo de…

partir das acepções do respectivo termo. Inicialmente, a palavra garantismo, no contexto do trabalho de Ferrajoli, seria um "modelo normativo de direito". Tal modelo normativo se estrutura a partir do princípio da legalidade, que – afirma o autor – é a base do Estado de Direito. Tal forma normativa de direito é verificada em três aspectos distintos, mas relacionados. Sob o prisma epistemológico, pressupõe um sistema de poder que possa, já no viés político do termo, reduzir o grau…

emanação de autoridade competente; enquanto que a norma jurídica processual, aplicada no sistema jurídico secundário, têm por escopo regular as relações entre aqueles que participam do processo e do procedimento, bem como os regula a sucessão de atos processuais no tempo. Porém, a norma jurídica processual regula também o próprio exercício da jurisdição, destina-se a garantir a eficácia do sistema jurídico primário. Não entendo ser possível falar em autonomia do direito processual…

outro, por uma reflexão "histórica" sobre o direito no seu relacionamento vital, conduzindo o pensamento jurídico à questão irrecusável do sentido da sua própria historicidade. Este dualismo, entretanto, na concepção do positivismo jurídico, que exerceu verdadeira ditadura metodológica, no findar do século, tomou, no seu desenvolvimento, uma configuração monista, de natureza positivista. O termo positivísmo não é, sabidamente, unívoco. Ele designa tanto a doutrina de Auguste Comte,…