Procedimento Em Termo Juridico

submeteu-se a uma angioplastia, no curso da qual, em caráter de emergência, tornou-se necessária à realização de procedimento para implantação de dispositivo necessário ao funcionamento da circulação cardiovascular. Porém sua esposa, Ana, entrando em contato com a seguradora de saúde, obteve a informação de que seria indispensável a assinatura de termo aditivo ao contrato inicial para que o procedimento estivesse sujeito a cobertura. Em face dessa situação, Ana a necessidade de salvar…

auxílio do Poder Judiciário. Em suma, polícia judiciária é a Polícia Civil ou Polícia Federal desempenhando quaisquer de suas atribuições. Esta posição está baseada na interpretação do art. 4º, caput, do CPP, que não faz distinção ao utilizar o termo: Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. Para uma segunda corrente, a Polícia Civil e a…

dinâmica do processo de positivação da norma primária” (2015, p.50). Por fim, o Direito Processual nacional é basicamente divido em processo penal e processo não penal, sendo este último denominado processo civil, o qual instrumentaliza os fatos jurídicos que não pressupõem crime. Ocorre que, nesse sentido, o processo civil instrumentaliza uma infinidade de ramos do direito, a exemplo do Direito do Consumidor, do Direito Previdenciário e do objeto de nosso estudo, o Direito Tributário.…

...........................05 Conceito ................................................................................................06 Publicidade dos atos Processuais...........................................................07 Fato Jurídico ...........................................................................................08 Categorias dos fatos Processuais.............................................................09 Fatos que independem de prova ...................

2013. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 30. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2013. RIO GRANDE DO SUL. Lei Complementar Estadual 10.098, de 03 de fevereiro de 1994. Dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul. ZIMMER JÚNIOR, Aloísio. Curso de Direito Administrativo. 3 ed. São Paulo: Método, 2009. Direito Constitucional - Preâmbulo da Constituição da República Federativa…

diferença é o fato de a lei ser obrigatória e a norma não. 2) Explique os termos a seguir: “subsunção” e “silogismo jurídico”. A subsunção é a ação de considerar um fato jurídico como reprodução da hipótese contida na norma jurídica A constatação no final da lide se dá da seguinte maneira, há a aplicação do direito. È um procedimento no qual há silogismo, ou seja, deduz-se uma conclusão a partir de premissas. O silogismo jurídico, que corresponde à aplicação da lei, constrói-se da…

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL (Lei nº 11.411/07) I - CONCEITO : O inventário extrajudicial é procedimento administrativo facultativo(CNJ, Resolução nº 35, art. 2) que, em regra, visa a partilha dos bens deixados por pessoa falecida. II - COMPETÊNCIA : Ao inventário extrajudicial não se aplicam as regras de competência previstas no CPC, de modo que para a lavratura da escritura pública é livre a escolha do tabelião de notas(CNJ, Resolução nº 35/07, art. 1º) III - HIPÓTESES DE CABIMENTO:

não se resume em mera execuções de leis. Portanto, realiza tarefas de produção, tarefas de serviços e planificação económica. Esta dimensão material da Administração encontra respaldo legal na Lei Constitucional, no seu artigo 112.º al. f.), nos termos do qual " compete ao Governo praticar actos e tomar todas as providências necessárias à promoção do desenvolvimento económico e social e à satisfação das necessidades colectivas." Chegados aqui, já é possível definir a Administração…

não se resume em mera execuções de leis. Portanto, realiza tarefas de produção, tarefas de serviços e planificação económica. Esta dimensão material da Administração encontra respaldo legal na Lei Constitucional, no seu artigo 112.º al. f.), nos termos do qual " compete ao Governo praticar actos e tomar todas as providências necessárias à promoção do desenvolvimento económico e social e à satisfação das necessidades colectivas." Chegados aqui, já é possível definir a Administração…

responsabilidade. As leis merecem um especial destaque, já que constituem na principal fonte do Direito. 4. O que é cidadania? É o conjunto de direitos e deveres pelo qual o cidadão, o indivíduo está sujeito no seu relacionamento com a sociedade em que vive. O termo cidadania vem do latim, Civita e quer dizer cidade. A cidadania pressupõe direitos e deveres a serem cumpridos pelo cidadão que serão responsáveis pela sua vivencia em sociedade. 5. Que são emendas constitucional? Tem por…