Procedimento Do Dissídio Coletivo

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PERANTE O DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO MANDADO DE SEGURANÇA E HABEAS CORPUS O mandado de segurança é regulado pela Lei nº 12.016 de 2009 e tem suporte na Constituição Federal no art. 5º, incisos LXIX e LXX. O doutrinador Sergio Pinto Martins conceitua o mandado de segurança como da seguinte forma: “é o remédio constitucional para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em face de lesão ou ameaça de lesão a direito,

Disciplina: Direito Coletivo do Trabalho Turma: 32 - noturno Professor: Eduardo Antônio CAIO JÚLIO HULLE ISAILDO ISABEL barboza FABIANA MOREIRA SENTENÇA NORMATIVA Pesquisa solicitada pelo Prof. EDUARDO ANTONIO em cumpri­mento às exigências da disciplina Direito Coletivo do Trabalho, turma 32 noturno, do curso de Direito, do Centro Universitário do Distrito Federal. BRASÍLIA-DF 2013 sumário introdução...............................................

de aplicação processual pertinente. Princípio da Normatização Coletiva – Capacidade que a Justiça do Trabalho tem de normatizar condições gerais (com efeitos coletivos), a partir do lançamento de sentenças de caráter normativo. Princípio da Simplicidade – Os atos na Justiça do Trabalho têm que se pautar pela celeridade dos procedimentos, o que conduz à aplicação da instrumentalidade simplificada e da oralidade, as quais são a base deste princípio. Princípio da Desconsideração da…

Direito Trabalhista Ritos Rito Ordinário O procedimento ordinário dos dissídios individuais, no processo trabalhista, está regulado, entre o art. 763 e o art. 852 da CLT. As reclamatórias trabalhistas que se submetem ao rito ordinário são as de valores que ultrapassem 40 (quarenta) salários mínimos, na data de seu ajuizamento. A pretensão do legislador foi imprimir celeridade ao rito ordinário, que em verdade era o único até o ano de 1970. Assim, a marca distintiva do processo trabalhista em

RECURSOS TRABALHISTAS EM ESPÉCIE No sistema recursal laboral, quer seja dissídio coletivo quer seja dissídios individuais são utilizados dez espécies de recursos, sendo nove previstos pela legislação trabalhista, consolidada ou esparsa, e um recurso, o de Embargos de Declaração, utilizado de forma subsidiária, isso sem contabilizar o recurso Extraordinário que escapa da esfera trabalhista. O recurso é meio de impugnação dentro do mesmo processo em que surgiu a decisão impugnada, enquanto que

8.4 Prescrição 17 9. PROCEDIMENTO TRABALHISTA 18 9.1 Distribuição e citação 18 9.2 Audiência inaugural e contestação 19 9.3 Instrução. Provas 20 9.4 Conciliação e julgamento 22 9.5 Fluxograma do procedimento trabalhista em dissídio individual 22 9.6 Rito Sumaríssimo 23 10. DISSÍDIO COLETIVO 24 10.1 Formas de composição dos conflitos coletivos de trabalho 24 10.2 Dissídio coletivo 24 10.3 Poder normativo da Justiça do Trabalho 24 10.4 Espécies de dissídio coletivo 24 10.5…

implica na possibilidade do réu formular pedido ao juiz da causa ao contestar. Por isso, não é cabível a reconvenção. bem jurídico é disputado entre o réu e o autor. DISSÍDIO COLETIVO NORMAS COLETIVAS DE TRABALHO CONTRATO DE TRABALHO 3 classes de cláusulas conteúdo legal conteúdo individual conteúdo coletivo Antes: contrato trabalho era um contrato regulamentado – maioria das cláusulas possuíam conteúdo legal. Hoje: contrato privado – o patrão pode estabelecer com o empregado

CLT; Lei 605/49; Súmula 146 TST; OJ 410 SDI-1 TST) XIII EXAME OAB:       TERCEIRIZAÇÃO (Súmula 331 TST) AVISO PRÉVIO (art. 7º, XXI, CRFB/88; Lei 12506/11; Nota Técnica 184 MTE; art. 487 ao 491 CLT; Súmulas 276,371 e 441 TST) DIREITO COLETIVO / ACORDO COLETIVO (art. 8º, VI,CRFB/88; art. 611 e segs. CLT; Súmula 277 TST e OJ 322 SDI-1 TST) LICENÇA-MATERNIDADE (art. 7º, XVIII, CRFB/88; Art. 392,392-A, 392-B e 392-C CLT; Lei 11770/08) RELAÇÃO DE EMPREGO (art. 3º e 6º CLT) SALÁRIO E…

jurídica conflituosa. Mediação: É a conduta pela qual um terceiro aproxima as partes conflituosas, auxiliando e, até mesmo, instigando sua composição, que há de ser decidida, porém, pelas próprias partes. Atualmente, a autocomposição dos dissídios coletivos ganhou maior importância na solução das questões coletivas trabalhistas, haja vista os reflexos da globalização nas relações de trabalho. Assim, diante das demandas trabalhistas cada vez mais complexas o Estado passa ter mais…

FACULDADES SANTO AGOSTINHO FACUDADE DE DIREITO SANTO AGOSTINHO – FADISA Dissídio Coletivo MONTES CLAROS/MG JUNHO DE 2014 RENATA MARIA DE SOUZA MIRANDA Dissídio Coletivo Trabalho apresentado como requisito parcial a avaliação da disciplina Processo do Trabalho. Profº. Hélio Olímpio. Turma: 10º período noturno “B” do curso de Direito das…