Procedimento De Falência

direito privado (direito civil/direito comercial). Enquanto anteriormente havia uma bipartição da legislação, atualmente há uma unificação uma vez que as normas sobre o direito empresarial são abordadas no CC. Mudanças da Sociedade: mudanças na lei, a falência antes vista como uma patologia inerente dos devedores desonestos, passa a ser vista de forma diferente. Desse modo, a noção de insolvência passa a ser vista como risco inerente à atividade empresarial. O reconhecimento da função…

FALÊNCIA - XV I - Introdução: - Constitui o patrimônio do devedor a garantia dos credores, e, em assim sendo, não cumprindo o devedor com as suas obrigações, poderá o credor promover perante o Poder Judiciário a execução de bens do patrimônio do devedor para a satisfação do seu crédito. Todavia quando o devedor possui um patrimônio menor do que as suas dívidas, poderão vir a ocorrer injustiças, se um dos credores, antecipando-se aos demais, de uma mesma categoria de crédito,…

EXERCÍCIOS – FALÊNCIA Carlos Eduardo é aposentado e possui suas reservas aplicadas no Banco APHA S/A, onde foi verificado por meio de 'auditoria enorme desfalque o que gerou grande crise de desconfiança e consequentemente uma crise de liquidez no Banco. Carlos procura você advogado especialista em Direito Empresarial questionando se haveria o risco do banco solicitar falência de acordo com a legislação vigente. Sugestão de Gabarito: Caso Concreto: Não. A regra é a exclusão…

a recuperação extrajudicial, ocasião em que irá esmiuçá-la, pois irá aludir sobre: legitimidade ativa e passiva, requisitos, jurisdição e competência, procedimento, alienação de bens, créditos, fraudes e ação revocatória, e, por fim, as vantagens desta recuperação ante a judicial, momento em que se estabelecerá comparação entre estes procedimentos. Acerca da metodologia de pesquisa empregada na execução deste mister, objetivou-se pesquisa observatória, bibliográfica, consulta de…

HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS NO PROCESSO DE FALÊNCIA (de acordo com a lei nº 11.101/05) Rayssa Alves Rodrigues RESUMO A Habilitação de créditos e o meio pelo qual os Credores que não foram apresentados na lista do Administrador Judicial, poderão ingressar com pedido para habilitar-se junto ao processo de Falência. No primeiro momento os credores terão um prazo estipulado para se habilitar. Os credores que perderem esse prazo e adentrarem ao processo tardiamente serão denominados de…

CONSIDERAÇÕES GERAIS Acredito que para se entender o significado de tema tão complexo deve-se iniciar seu estudo diante da essência do seu verbete. Conforme se depreende do título da lei – Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei nº. 11.101/2005), a palavra falência se destaca em meio às demais. Dessa forma, dá-se inicio ao trabalho analisando a etimologia de tal palavra. Segundo Francisco da Silva Borba o verbo falir apresenta-se como: “(1) com sujeito…

Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência, Crimes Falimentares, regulamenta o procedimento penal e não exclui a aplicação subsidiária de outras leis. PRINCÍPIOS DO DIREITO FALIMENTAR * Par conditio creditorium: tratamento parificado, dando aos credores que integram uma mesma categoria iguais chances de efetivação do recebimento do seu crédito * Viabilidade da empresa: recuperação indicada para empresas viáveis, e a falência é para inviáveis. * Prevalência…

MENSAL DE DIREITO COMERCIAL IV 1. A quem se dirige a Nova Lei de Falências (Lei 11.101/05)? R. Dirige-se somente aos empresários: pessoa física (firma individual); pessoa jurídica (sociedade empresária). 2. Sendo falência é dirigida somente aos empresários, pode ser decretada a falência de pessoa física? R. Em que pese o entendimento de que em fale é a sociedade empresária o não o sócio, o art. 81 da Lei de falências admite a falência da pessoa física em dois casos: a) quando…

centro de pesquisa jurídica SÍLVIA MOTA LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS Professora Sílvia Mota ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 20 MAR. 2005 ***ATENÇÃO*** TODOS OS DIREITOS SÃO RESERVADOS O conteúdo intelectual deste texto é formulado pela Professora Sílvia Mota, com base em diversos autores. É PROIBIDA A REPRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL Por qualquer meio ou processo,…

1. CONCEITO DA FALÊNCIA A falência jurídica ela acontece quando o profissional comerciante não paga suas obrigações liquidas, ou ate um outro fato que esteja em desiquilíbrio como a economia, ou ate mesmo a parte financeira da empresa, assim é decretada falência. Onde o processo pode ser acontecido de uma forma coletiva reunindo todas as pessoas em que fazem parte do processo. Sendo um “litisconsórcio” ativo necessário, ou seja a junção dos credores, para ser decidido por um único juiz. Desta