Resumo : Falência - Procedimento

Direito Empresarial – Falência Procedimento Como já destacado anteriormente, a falência ocorre quando o empresário tem frustrada a sua atividade e não consegue arcar com a satisfação de seus débitos, onde estes débitos são maiores que o patrimônio social, caracterizando o estado falimentar. O processo de falência visa a satisfação dos credores da massa falida e é sobre esses bens pertencentes à massa falida que incidirá a concorrência dos diversos credores. Devemos então saber identificar as fases deste processo, quais sejam :Competência Aduz o artigo 3º da Lei 11.101/2005, a ação de falência terá curso perante o juiz cível do local onde situa-se o principal estabelecimento do devedor. Entende-se por principal estabelecimento aquele onde se concentra o maior volume de negócios. Todas as ações de falência relacionadas a uma empresa correrão perante o mesmo juiz, o chamado “juiz universal das falências”, pois assim, se tem maior dimensão do patrimônio da massa falida para atender com justiça a divisão entre os credores . Órgãos da falência Para atuar no processo falimentar o juiz necessita de uma estrutura para assessorá-lo, os auxiliares processuais. Tendo como principal auxiliar o administrador judicial, pessoa física ou jurídica que administra os bens da massa falida, recebendo remuneração para exercer esta função. Será nomeado pelo juiz e é este que baseado na complexidade do processo e condições financeiras do devedor, quem decide o valor da remuneração, …

Do Procedimento para a Decretação da Falência Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal; …

resguardado as características estabelecidas no art. 1.094 e na legislação especial. Antes da nova Lei de Falências, pregava-se que as sociedades cooperativas de crédito, se submetiam à falência por uma interpretação sistemática, pois na redação do art. 92, I, da Lei n° 5.764/71, o controle e a fiscalização destas é exercido pelo Banco Central do Brasil. Dessa forma, a Lei n° 6.024, de 13.03.1974, que trata da “intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições…

RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA - LEI 11101 A Recuperação é da empresa e não do empresário. A Falência é do empresário e NÃO da empresa. NATUREZA JURÍDICA DA FALÊNCIA DEVEDOR SUJEITO À RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA Ë Especificidades Ë Casos de Extensão Ë Casos de exclusão Art. 1º da Lei 11.101 Art. 75 – “visa preservar” Art. 140 Art. 102 da lei – O falido é o empresário, fica impedido de exercer a empresa enquanto estiver falido, o empresário. 2 procedimentos…

1/16 Disciplina: DPR0233 - DIREITO EMPRESARIAL IV ( FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO ) Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Do Direito Falimentar e da Recuperação OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de compreender a evolução do Direito Falimentar desde o Decreto-Lei 7661/45 até a Lei 11101/2005, identificar as principais modificações e os novos Institutos impostos pela nova legislação TEMA Histórico. Evolução. Decreto-Lei 7661/45 e Lei 11101/2005. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Conceito de…

Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 11:18 Página: 1/16 Disciplina: DPR0233 - DIREITO EMPRESARIAL IV ( FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO ) Semana Aula: 2 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Disposições Preliminares. Falência e Recuperação. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de conhecer as disposições preliminares e comuns na Falência e na Recuperação. Identificar o sujeito passivo na relação processual e o Juízo competente para aplicar aos casos concretos. TEMA Disposições Preliminares e Comuns.…

Falencia do empresário individual Como bem se sabe, a falência é uma execução coletiva, ou ainda, uma execução concursal, haja vista que vários credores figuram no polo de exequentes, para, obedecida uma ordem de créditos legalmente prevista, tentar reaver o que lhes pertence. Assim, a empresa devedora, no procedimento de falência, terá sua atividade encerrada e todos seus bens e créditos serão contabilizados para que possa satisfazer suas dívidas perante os credores anteriormente…

1 - Falência Processo de execução coletiva movido contra o devedor empresário ou sociedade empresária, no qual todos os seus bens são arrecadados para uma venda forçada por determinação judicial, com a distribuição proporcional de seu ativo entre todos os seus credores. 1.1 Características Gerais da Falência A falência na ordem jurídica anterior tratava-se de uma forma jurídica de solucionar a situação do comerciante que não cumpria, no vencimento, com…

UNIVERSIDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E ECONÔMICAS – UCES MESTRADO EM NEGÓCIOS INTERNACIONAIS DIREITO INTERNACIONAL INSOLVÊNCIA Lucilene Gomes Ferrari BUENOS AIRES – ARGENTINA 2013 ÍNDICE Introdução 1- Globalização e mercado internacional atual 2 - Vantagens e riscos de empresas multinacionais 2.1 – Vantagens 2.2 -Desvantagens 2.3 - Riscos 3 – Insolvência Internacional 3.1 – Conceito de falência 3.2 –…

Guilherme Pompermayer RA: ******** Teoria Geral do Direito Falimentar! Falência é o processo de execução concursal do devedor empresário, com regras próprias e privilegiadoras. A legislação que regula o processo falimentar atualmente é a lei n. 11.101/2005 (LF), vigente desde 09de junho de 2005. Processos anteriores a está data são disciplinados pala legislação anterior (Dec.-Lei n. 7.661/45). Para os processo iniciados anteriormente a data citada, mas com sentença de…