Procedimento Das Contravenções

juizados cíveis conciliam e julgam as causas da Justiça Federal até o limite de 60 salários mínimos, exceto as causas dispostas nos incisos I, II, III e IV, §1º, Art. 2º, da Lei nº 10.259/01. São consideradas causas de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes com pena máxima de dois anos. Legitimidade: As pessoas físicas capazes, as microempresas, as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, as sociedades de crédito…

PENAIS Crimes ou Delitos Crimes: infrações penais mais graves. Pena privativa de liberdade. Reclusão ou Detenção. A tentativa é punida. Limite máximo de pena: 30 anos. Art. 75. CP. Ação penal pode ser Pública ou Privada. Contravenções Penais Contravenções: infrações penais mais leves. Pena privativa de liberdade. Prisão simples. Nao se pune a tentativa (art. 4 CP) Limite máximo de pena: 5 anos. Art. 10 LCP. Ação penal somente a Pública. Conceito de crime Aspecto…

garantindo a integridade das pessoas. 5. METODOLOGIA DA PESQUISA A metodologia é um instrumento que proporciona uma orientação geral que facilita o ato de planejamento de uma pesquisa, formulação de hipóteses, coordenação de investigações, procedimentos sistemáticos para descrever e explicar o estudo realizado (FACHIN, 2003). Neste projeto, será realizado um levantamento bibliográfico utilizando-se de diversas fontes, como artigos da internet entre outros, com intuito de coletar…

INTRODUÇÃO Os procedimentos, obviamente, não estão desvinculados completamente de um objetivo, mas este se resume a facilitar ao máximo a atuação jurisdicional. Por esta razão, inclusive, a adequação de determinado procedimento no caso concreto varia de acordo com a gravidade e a natureza (in abstrato) das infrações a serem apuradas. Os Procedimentos se dividem (art. 394, CPP), primeiramente, em: Procedimento especial e Procedimento Comum. O procedimento especial é todo aquele…

Público (MP). Se manejada pelo ofendido, habilitado ou não como assistente, e após esgotado o prazo recursal para o promotor, é dita subsidiária ou supletiva. Ordinária ou sumária A Apelação é considerada ordinária ou sumária em decorrência do procedimento que será adotado na segunda instância. Hipóteses de cabimento Nas decisões do juiz singular (CPP, art. 593, I e II) ■■ Inciso I – Para combater as sentenças definitivas de condenação ou absolvição: em tais sentenças, o juiz julga o…

a NBR 6401:1980, em Consulta Pública até o dia 22/04/08. ACÚSTICA NBR 10151 - Acústica – Avaliação do ruído em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade – procedimento. NBR 10152 - Níveis de ruído para conforto acústico. NBR 10830 - Acústica dos edifícios NBR 12179 - Tratamento acústico em recintos fechados – procedimentos ILUMINAÇÃO NBR 5413 - Os níveis mínimos de iluminamento a serem observados nos locais de trabalho são os valores de iluminação estabelecidos pela NBR 5413.…

se tratar de agravos a saúde, relacionado a notificação compulsória. 2º Exemplo: Leis das Contravenções Penais: Artigo 6 do Código Penal – Deixar de comunicar à autoridade competente. Inciso I – Crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício da medicina ou de outro profissional sanitário, desde que a ação penal não dependa de representação e a comunidade não exponha o cliente a procedimento criminal. Pena: multa. I- Não é obrigado a revelar o segredo: Artigo 144 do Código Civil –

Crimes contra a administração pública. 10. Crimes praticados por funcionário público contra a administração. 11. Crimes de abuso de autoridade (Lei nº 4898/65). 12. Crimes de tortura. 13. Crime de quadrilha ou bando. 14. Crimes hediondos. 15. Contravenções penais. 16. Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 17. Lei 10.054/2000 (Identificação Criminal). 18. Lei 10.826/2003 (Desarmamento). 19. Lei 11.340/2006 (Maria da Penha). 20. Lei 11.343/2006 (Drogas). 21. Dos…

Mostrando assim, o tipo de conflitos que norteiam as relações intersubjetivas destas classes de pessoas. Da mesma forma, colhemos de forma quantitativa, no Juizado Especial Criminal, que aprecia os crimes de menor potencial ofensivo, que são as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa. Foram ajuizadas e julgadas em maior número as ações: dirigir veículo automotor sem habilitação; entregar veículo automotor a…

identificando seus infratores e determinando as respectivas penas (sanções penais). Classificação do Direito Penal: Direito penal objetivo: é o conjunto de normas penais em vigor no país, que são o Código Penal e as leis especiais (ex.: Lei de Contravenções Penais, Lei do Abuso de Autoridade, Lei de Tóxicos, etc.). Direito penal subjetivo: é o direito de punir que surge para o Estado com a prática de uma infração penal refletindo o jus puniendi estatal. Finalidade do direito…