Procedimento Da Cpi Congresso

Texto Anterior | Próximo Texto | Índice Juízes devem aceitar convites para viagens e congressos patrocinados por empresas? NÃO Questão de ética e de juízo DAVID FLEISCHER As recentes revelações sobre viagens de juízes de tribunais superiores para "seminários" no exterior (e também em cidades turísticas no Brasil) financiadas por empresas multinacionais e nacionais e sobre convênios visando "descontos especiais" com empresas aéreas (muitas das quais com processos sub judice nos mesmos

execução como cumprimento de sentença e execução como ação de execução. O cumprimento de sentença não é ação é uma fase processual dentro de um processo de conhecimento. Precisa de título executivo judicial ou extrajudicial. Se for judicial: o procedimento é de cumprimento de sentença. Estando o título exigível, o devedor tem 15 dias para cumprimento voluntário. Se não cumprir, o devedor vai requerer a expedição de mandado de penhora. Pena: multa 10%. Se for extrajudicial: vai…

Lei geral das licitações. Lei 10.520/02 - Lei de pregão. Lei 12.462/11 - RDC. Como regra a contratação de serviços e compras em geral é necessário licitar. A união possui competência de legislar sobre as normas gerais da união. Licitação - é um procedimento administrativo pelo qual a adm. escolhe a proposta mais vantajosa para celebração de um contrato de seu interesse. Fundamentos: art. 3 da Lei 8.666/93. Isonomia, igualdade para com as que concorrem para prestar esse serviço ou…

diz. Assim, o administrador nao sera responsabilizado por nada. Se mudar o enfoque do processo licitatorio da adm burocratica para a gerencial sera o seguinte: O produto da compra é o mais adequado? Mais barato? É o ideal? Muda-se o enfoque do procedimento e foca-se no resultado. Deixa-se de se preocupar com os meios para se preocupar com os fins. A diferenca maior esta na forma de controle. > **Administração Gerencial** a) Definição de objetivos: Se a enfase sera a de resultados,…

diz. Assim, o administrador nao sera responsabilizado por nada. Se mudar o enfoque do processo licitatorio da adm burocratica para a gerencial sera o seguinte: O produto da compra é o mais adequado? Mais barato? É o ideal? Muda-se o enfoque do procedimento e foca-se no resultado. Deixa-se de se preocupar com os meios para se preocupar com os fins. A diferenca maior esta na forma de controle. > **Administração Gerencial** a) Definição de objetivos: Se a enfase sera a de resultados,…

Pública e a Guarda civil, permanecendo a polícia civil com seus delegados e investigadores nas tarefas da chamada polícia judiciária, de caráter repressivo, pois sua ação viria após as práticas delituosas, oferecendo as provas necessárias aos procedimentos judiciais. Foi ainda no governo Jânio Quadros que se chegou a constituir um grupo de trabalho que, sob a coordenação de um membro do Ministério Público, esteve na Inglaterra, estagiando por vários meses na Scotland Yard. Esse grupo de trabalho

3 apud BRAZ, Graziela Palhares Torreão. Crime Organizado x Direitos Fundamentais. Brasília: Brasília Jurídica, 1999. 3) hierarquia dos integrantes, dentro de uma organização empresarial onde as responsabilidades encontram-se definidas e os procedimentos são rígidos; 4) divisão territorial; 5)preocupação (permanente) de fazer cessar a eficácia dos controles formais de combate à criminalidade, por conseguinte, buscam atrair agentes do Estado para anular a atuação, obtendo, assim,…

vigorou o Código Penal da República (1890), em que o aborto novamente foi tratado como crime grave. Ainda com ressalvas para o aborto auto-induzido, a prática da interrupção da gravidez era punida quando feita por terceiros e a pena agravada quando o procedimento resultava na morte da paciente.10 Até então a questão vinha sendo tratado com leis genéricas, que tinham exceções para o auto-induzido e com penas brandas. A legislação sobre o tema a partir do Código Penal de 1940 tornou-se…

| |Funções Atípicas: Executivo – Legisla: Decretos, Lei Complementar, Lei Delegada, etc; | |Julga: Procedimentos Próprios (multa de trânsito, sindicâncias, etc); | |Legislativo – Executa: Administração do Congresso Nacional; | |Julga: Crime de improbidade administrativa do…

Constituição • Criação do código eleitoral e justiça eleitoral • Previsão de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI’ CF 1937 • Constituição outorgada • Golpe do Estado Novo (Getúlio Vargas deu um golpe de estado e instaurou uma ditadura) • Constituição autoritária com influencia na constituição polonesa(Getúlio Vargas determinou o fechamento do Congresso Nacional e extinção dos partidos políticos. Ele outorgou uma nova constituição, que lhe conferia o…