Procedimento Da Cpi Congresso

Fevereiro / 2010 "Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse". Fundamenta-se na igualdade de condiçoes entre os que desejam concorrer e tambem garantir a eficiencia da gestão pública. Dos muitos principios que a lei de Licitação defende, observando aí o principio constitucional da isonomia, podemos destacar tambem o da obrigatoriedade, do procedimento formal, da…

prático-profissional, deverá, obrigatoriamente, devolver o caderno de textos definitivos, assinado no local indicado (capa do caderno), sem qualquer termo, contudo, que identifique as folhas em que foram transcritos os textos definitivos. 11. MATERIAL/PROCEDIMENTOS PERMITIDOS • Legislação não comentada, não anotada e não comparada. • Códigos. • Leis de Introdução dos Códigos. • Instruções Normativas. • Índice remissivo. • Exposição de Motivos. • Súmulas. • Enunciados. • Orientações…

exigências de habilidade técnica ou de experiência em negócios semelhantes, de maneira a diminuir a possibilidade de novos pretendentes às licitações fraudadas aparecerem para concorrerem. A afirmação que a corrupção reduz custos porque diminui os procedimentos burocráticos legais exigidos em função do fornecimento de subornos ou propinas (que são menores que os custos burocráticos) não se sustenta numa análise mais profunda. A razão é que tais propinas induzem os funcionários públicos e…

de aplicação direta da Constituição a situações não expressamente contempladas em seu texto e independentemente de manifestação do legislador ordinário: o da fidelidade partidária. O STF, em nome do princípio democrático, declarou que a vaga no Congresso pertence ao partido político. Criou, assim, uma nova hipótese de perda de mandato parlamentar, além das que se encontram expressamente previstas no texto constitucional. Por igual, a extensão da vedação do nepotismo aos Poderes…

Pública sujeita-se a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos. Embora o controle seja atribuição estatal, o administrado participa dele à medida que pode e deve provocar o procedimento de controle, não apenas na defesa de seus interesses individuais, mas também na proteção do interesse coletivo. A Emenda Constitucional nº 19/98 inseriu o § 3º no artigo 37, prevendo lei que discipline as formas de participação…

Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; - o Procurador-Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; - partido político com representação no Congresso Nacional; - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal…

Art.1º. - Considera-se Secretário ou Secretária, com direito ao exercício da profissão, a pessoa legalmente credenciada nos termos da lei em vigor. Art.2º. - O presente Código de Ética Profissional tem por objetivo fixar normas de procedimentos dos Profissionais quando no exercício de sua profissão, regulando-lhes as relações com a própria categoria, com os poderes públicos e com a sociedade. Art.3º. - Cabe ao profissional zelar pelo prestígio e responsabilidade de sua profissão

entendido. Com o Congresso dividido, em que os republicanos têm a maioria na Câmara dos Representantes (233 contra 193) e os democratas, no Senado (54 contra 45), Obama carregou no apelo à unidade, dizendo que o povo americano não vencerá seus desafios sozinho: “Hoje, mais que nunca, precisamos fazer estas coisas juntos, como uma nação e um povo”. Mais do que de discurso, Obama precisará de muita habilidade política para concretizar a unidade almejada. Afinal, a divisão do Congresso se…

Não existe possibilidade prevista pela constituição para decretação de intervenção municipal ou do DF, uma vez que ambos não são formados por entes federativos. Procedimento para decretação de intervenção Intervenção Federal: competência para decretação da intervenção federal é exclusiva do presidente da república e o seu procedimento irá variar de acordo com a hipótese. 1° Fase Iniciativa: nas hipóteses do art.34 inciso I, II, III e V o presidente da república poderá decretar a…

pelo governo e se sentindo acuado, Jefferson concedeu uma entrevista em junho de 2005 denunciando a compra de votos dos parlamentares no Congresso Nacional. O esquema consistia em pagar regularmente aos deputados aliados com uma quantia em dinheiro – de acordo com Jefferson, R$ 30 mil por mês – para que eles aprovassem as matérias em tramitação no Congresso que fossem a favor do governo Lula. A mesada seria paga pelo tesoureiro do PT, Delúbio Soares. Outro operador do mensalão era…