Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099 95

gravíssima por envolver, na maioria dos casos, montantes de natureza alimentar dos obreiros, que por vezes somente recebem seu último saldo de salários e as demais verbas rescisórias com o deslinde da reclamação proposta. Lembrando-se ainda do comum descompasso social da maioria das decisões judiciais. Há, também, prejuízos irreparáveis nos acordos frente ao Poder Judiciário, que, não raro, permitem a disposição de direitos trabalhistas indisponíveis, outro problema gerado pela…

comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: A lei fala em reprovação e prevenção. Portanto, as duas teorias foram adotadas no Brasil, a absoluta e a relativa. A teoria adotada, então, foi a teoria mista. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (PPL) No Brasil, ainda se mantém essa dicotomia entre reclusão e detenção. Embora vejamos na lei a prisão simples, ela não é mais aplicada e, portanto, não mais existe. Isso, no…

científico do Direito: o método e a técnica jurídica 1.4 Relação da ciência jurídica com outras ciências: ciências jurídicas fundamentais e ciências jurídicas auxiliares 2 CONTEXTO HISTÓRICO DO DIREITO 2.1 Direito na antiguidade [código de Hamurabi; lei hebraica; código de Manu; direito grego clássico; direito romano]; 2.2 Direito Medieval [direito feudal; direito das cidades; direito das corporações; os glosadores; direito canônico; formação do direito privado ocidental]; 2.3…

INTENSIVO I LFG Direito Processual Penal – Professor Renato Brasileiro Aula 01 – 24/07/12 – aula assistida INQUÉRITO POLICIAL 1 - Conceito: Trata-se de procedimento administrativo de natureza inquisitorial e preparatório presidido pela polícia investigativa ou autoridade policial, que consiste em conjunto de diligencias objetivando a identificação das fontes de prova (tudo aquilo que está relacionado ao crime) e a colheita de elemento de informação quanto a autoria e…

restabelecimento irrecusável do Habeas Corpus. Sobre o assunto, Pontes de Miranda destaca: “A liberdade física, direito absoluto, tirado da natureza humana, já tinha, desde 1215, na Inglaterra, consagração que lhe dera o Capítulo XXIX da Magna Carta. Essa lei foi desrespeitada, esquecida e postergada a cada passo. Sem garantias sérias, sem remédios irretorquíveis, estava exposta, ora às decisões cobardes de certos juízes, ora às interpretações tortuosas dos partidários da…

estadual.territorio federal que não tenha município, a unia poderá cirar impostos federais , estaduais e municipais. Competecia comum:taxa e contribuição de melhoria, art 145. CF. qualquer ente federativo pode criar.* Imposto pode ser de competência comum,dependendo do posicionamento. “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização,…

Estudo para concurso Direito Constitucional: Constituição: conceito, classificações e elementos. Conceito. A palavra Constituição deriva do verbo latino constituere (estabelecer definitivamente), contudo, é usada no sentido de Lei Fundamental do Estado, com efeito, a Constituição é a organização jurídica fundamental do Estado, um conjunto de regras sistematizadas em um texto único, por conseguinte, formal. A estrutura do ordenamento jurídico é escalonada. Essa ideia remonta a Kelsen, segundo

concordam comigo, tenho sempre a impressão de que estou errado.” Oscar Wilde RESUMO A Constituição Federal no artigo 5º, LIV, garante que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, ou seja, para cada litígio deve a lei apresentar de forma expressa uma pertinente composição jurisdicional, para que assim, nenhuma lesão de direito venha a ser deixada de ser apreciada pelo Poder Judiciário. No processo penal, só poderá ser considerado culpado pela…

2015 (Janeiro de 2015) www.neafconcursos.com.br VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; Acesse o vídeo: http://goo.gl/0YCz2V Constituição da República…

2005, para recuperar uma empresa. A lei falimentar, que é o que vamos estudar, é a lei de recuperação judicial e falência. Estudaremos a Lei 11101/05. Mas nos valeremos também do Direito Societário. Qual é a importância do Direito Empresarial? O Direito Empresarial, na verdade, é o conjunto de normas que tem por finalidade reger a atividade empresarial. Temos a propriedade industrial, o Direito Cambiário... Veremos os arts 966 e seguintes do Código Civil e a Lei 6404/76, a LSA. O…