Procedimento Civil Sumario E Sumarissimo

Aula de 11/08/2014 Do Processo e do Procedimento Conceito de Processo Processo é o meio pelo qual a atividade jurisdicional se viabiliza para a solução de uma lide. Conceito de Procedimento Procedimento é a sequência ordenada de atos judiciais até o momento da prolação da sentença. Sistemas Processuais A doutrina estabelece a existência de 3 sistemas processuais: 1) Sistema inquisitivo 2) Sistema acusatório 3) Sistema misto Características do sistema inquisitivo 1 – É sigiloso 2 – É…

Questões de Processo Penal II 1) explique o instituto da transação penal e da composição civil, e suas consequências. R.: Transação penal está disposto no art. 76 da Lei 9.099/95, é uma proposta pelo MP, para aplicar pena restritiva de direitos e multa, quando não houver composição civil. Só existe em ações públicas. Um vez que o sujeito transaciona, só pode voltar a fazer uma transação penal depois de 5 anos. Aqui não se discute a culpa do acusado. A transação penal é passível de recurso, que é

contratado noutro local ou no estrangeiro.” 2º) Conforme o art.791 da CLT,” Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.” 3º) Previsto no Código de Processo Civil, art. 18, “O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a 1%(um por cento) sobre o valor da causa e a indenizar e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta…

substituto processual (ação civil pública) LEGITIMIDADE ORDINÁRIA- pertinência subjetiva LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA- permissão em lei para outro sujeito pleitear direito para outro. EX: ação civil publica pelo MPT- 127 c/c 129, III CF/88, LEI 7347/85, ART 5º. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO SINDICATO- 8º CF/88 e LEI 7347/85, ART.5º. PETIÇÃO INICIAL- ART 840 CLT ANEXOS- 787 CLT e 283 CPC Mesmo que o 840 da CLT não exija, deverá ser aplicados os requisitos do282 do CPC. PROCEDIMENTOS…

exceda a 40 salário mínimos. A reclamação pode ser verbal ou escrita, admite-se a citação por edital e na fase instrutória pode cada parte apresentar até três testemunhas. II - RITO SUMÁRIO rito sumário : também chamado de alçada. Parte da doutrina entende que deixou de existir com o advento do rito sumaríssimo. Esse rito é regulado pela lei 5584/70 abrangendo as causas de pequeno valor que não excedam a dois salários mínimos. Tem como característica principal : as…

NATANIEL GONÇALVES RECURSOS NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Monografia apresentada ao Curso de Direito da UNIPAR – Universidade Paranaense, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação da Profª. Cirlene Alexandre Cizeski. CIANORTE – PR 2003 COMISSÃO EXAMINADORA ________________________________ ________________________________ ________________________________

ou não. Se acusar, vem o segundo momento com as regras do sistema acusatório, com o contraditório e a ampla defesa, geralmente um colegiado de juízes que decidirá em maioria se absolve ou condena. Nossa legislação é acusatória. Inquérito é procedimento administrativo. Exposição de Motivos CPP Decreto lei n. 3.931 de 11 de dez de 41 A conservação do inquérito policial. IV – Foi mantido o inquérito policial como processo preliminar preparatório da ação penal. O recomendado…

nomear perito, o qual receberá “encargo judicial de proceder à verificação que exige o conhecimento especial” (Mascaro). As partes poderão formular quesitos e nomear assistentes técnicos. Quanto ao ônus da prova, adota-se a regra do Código de Processo Civil (Art. 333), cabendo ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito; ao réu, os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor. Após a instrução, tem-se o momento das razões finais, faculdade conferida as…

por precatória, art. 222. Com prazo razoável intimidada as partes. Sum 273- soja- diz q as partes não precisam ser intimadas a data da audiência TESTEMUNHA MILITAR: não pode ser intimidado, tem que ser requisitado. O funcionário, servidor público civil, é intimado e dá-se ciência ao seu superior. art. 221 RECONHECIMENOT DE PESSOAS E COISAS. Primeiro descreve-se a pessoa, depois da descrição a pessoa é colocada do lado de outras, para que quem for fazer o reconhecimento aponta-la …

Processo Sumário, Abreviado e Sumaríssimo Diferenças entre os três tipos de processos: Processo Sumário São julgados os detidos em flagrante delito com pena não superior a 5 anos. Os principais requisitos são: a detenção feita por qualquer autoridade judiciária ou entidade policial; quando a detenção tenha sido feita por outra pessoa no prazo máximo de duas horas. A notificação das testemunhas é verbal podendo o arguido apresentar ate 5 testemunhas. Se no processo especial não…