Procedimento Cautelares Especificos Processo Civil

INTRODUÇÃO A cautelar especifica de Homologação de Penhor Legal insere-se no rol daquelas medidas cautelares que não possuem o caráter assecuratório inerente às mesmas. Visto o penhor legal é uma hipótese de penhor, que, diferentemente, das demais espécies, resulta exclusivamente da vontade do legislador. Sendo assim, as hipóteses de sua configuração estão expressamente previstas em lei, tanto no código civil, quanto na legislação esparsa. O Código Processual Civil, por sua vez, disciplina

inciso LIV afirma que “ ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, desse forma fica claro que todos são inocentes até que se tenha o processo legal. Por fim, o inciso LXXVIII que diz “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. 2. O que é sincretismo processual? O processo civil brasileiro é sincrético? O sincretismo é uma possibilidade…

PROCESSO CIVIL III 31/07/2014 Processo Civil III Prof. Cristiano de melo bastos IIIIII- LIDE: conflito de interesses que se qualificam em pretensão resistida! PARTES/SUJEITOS: Partes: Autor e réu/ Sujeitos: Autor + réu + juiz TRIOLOGIA ESTRUTURAL DO PROCESSO – RELAÇÃO JURIDICA TEORIA ANGULAR JURISDIÇÃO: Contenciosa: determinação das partes. ²: Voluntário: Convergência das partes. AÇÃO: direito subjetivo (parte ingressa com a ação), público (estado juiz presta o atendimento), autônomo…

Direito Processual Civil Aula Estruturada 03 Antes da aula: O aluno deverá relembrar os conteúdos trabalhados na aula estruturada 02. Durante a aula: I. Ação Cautelar / Processo Cautelar / Medida Cautelar - Ação é o direito de acionar o Estado e requerer a tutela jurisdicional. - Processo é instrumento de jurisdição. - Medida é o provimento; é a providência concreta tomada pelo órgão jurisdicional para eliminar a situação de perigo para a efetividade do processo principal. Obs:…

PROCESSO CAUTELAR O processo cautelar é a tutela jurisdicional que tem por objetivo garantir o resultado prático de um outro processo, de conhecimento ou de execução, chamado principal, a fim de impedir a ocorrência de algum dano à parte já em litígio ou que pretenda ingressar em juízo, em defesa de seus direitos subjetivos. Desse modo, o processo cautelar pode ser instaurado antes do processo principal chamado preparatório, ou no curso do processo principal, chamado incidental. Walter

PROTESTO E INTERPELAÇÃO. JUSTIFICAÇÃO Quando falamos de justificação, não falamos de ação cautelar, mas de procedimento cautelar específico. Porque não tem natureza cautelar, mas voluntária e não se submete aos pressupostos específicos das cautelares. HUMBERTO TEODORO JRN. Traz o conceito de justificação como: “Justificação é processo autônomo de coleta avulsa de prova testemunhal, utilizável em processo futuro, mas não necessariamente destinada a esse fim, Consiste em documentar, por…

..................04 3. PROCESSO E PROCEDIMENTO........................................................04 3.1. Conceito de Processo................................................................04 3.2. Classificação do processo..........................................................05 3.2.1. Processo de conhecimento...................................05 3.2.2. Processo de execução..........................................05 3.2.3. Processo cautelar...........................

UNIVERSIDADE DE ITAÚNA FACULDADE DE DIREITO DO PROCESSO CAUTELAR Das Medidas Cautelares Itaúna 2014 DO PROCESSO CAUTELAR Das Medidas Cautelares Trabalho avaliativo apresentado à disciplina de Direito Processual Civil IV, do 8º período A, que tem como orientadora a Dra. Márcia Pereira Costa. Faculdade de Direito da Universidade de Itaúna, Estado de Minas Gerais. Itaúna 2014 SUMÁRIO …

TUTELA DA EVIDÊNCIA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SÃO MIGUEL DO OESTE 2014 2 1 TÍTULO DO PROJETO DE PESQUISA A tutela da evidência no novo código de processo civil. 2 A DELIMITAÇÃO DO TEMA E DO PROBLEMA DE PESQUISA O presente projeto de pesquisa tem como tema de estudo a “tutela da evidência no novo Código de Processo Civil”. A antecipação de tutela foi inclusa no CPC a fim de deixar o processo mais célere, visto que, em razão da moralidade do processo judicial, os objetivos da…

Respostas - Medidas Cautelares CAPÍTULO III - PROCESSO CAUTELAR 575) O que são medidas cautelares? R.: Medidas cautelares são providências jurisdicionais destinadas à proteção de bens jurídicos objeto de processo judicial ou em vias de sê-lo, e que estão sob iminente ameaça de dano ou de desaparecimento. 576) O que é processo cautelar? R.: Processo cautelar é o instrumento jurisdicional próprio para a concessão de medidas cautelares. A finalidade é assegurar o processo…