Procedimento Adpf 54

elementos, o espaço e o momento de efetivação do delito. Já o Direito Processual Penal disciplina o conjunto de procedimentos que devem ser tomados quando alguém comete um delito e é acionado penalmente. Parte daqueles Princípios de que ninguém pode ser condenado sem o devido processo legal, ampla defesa, contraditório, etc. 2. Segundo apontamentos de Tércio Sampaio F. Junior, explique o procedimento para quando A ACÃO REAL NÃO CORRESPONDER À PREVISTA. Quando a ação real não corresponde…

(2009). Graduada em Direito pela URI/FW (2005). Professora universitária na URI/FW. Advogada. Resumo: O presente trabalho busca abordar o polêmico assunto da descriminalização do aborto em casos de anencefalia fetal, aprovada pelo STF, através da ADPF 54. Além disso, procura apontar as divergências doutrinárias em razão dessa decisão. Durante a explanação, o objetivo central foi trazer essas divergências e apontar a solução mais acertada para esse assunto. Palavras-chave: Aborto…

contido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, ajuizada na Corte pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), para declarar a inconstitucionalidade de interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, todos do Código Penal. Ficaram vencidos os ministros Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso, que julgaram a ADPF improcedente. Ministro Marco Aurélio…

ADPF 132 - ADI 4277 Sumário: Introdução; 1. Breve histórico das ações. 2. O julgamento e o desfecho; 2.1 O voto do Min. Relator; 2.2 Os votos dos outros Ministros; 2.3 A decisão; 2.4 Os argumentos questionadores da decisão do STF. 3. Os reflexos da decisão. 3.1 O casamento homoafetivo por via da conversão da união estável; 3.2 O casamento homoafetivo direto. Considerações finais. Referências. Introdução O julgamento conjunto da ADPF 132 e da ADI 4277 representou uma genuína quebra de paradigmas

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 2ª Série Ética e Filosofia A atividade prática supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de etapas programadas e supervisionadas e que tem por objetivos: Favorecer a aprendizagem. Favorecer a aprendizagem. Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz. Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. Desenvolver os estudos…

de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro. A ação foi julgada improcedente, em 29/5/2008, por maioria, nos termos do voto do relator, Ministro Carlos Ayres Britto. 236 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 54-8/DF (doravante “ADPF 54”), movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS contra a violação dos arts. 1º, IV, 5º, II, 6º, caput, e 196 a 200 da Constituição Federal (dignidade 115 direitos fundamentais de Ronald Dworkin. O…

desde 1984, previsto no Código Penal. No entanto, o aborto não é caracterizado como crime quando há risco de vida para a mulher (causado pela gravidez) e quando a gravidez é resultante de um estupro e, recentemente, com a decisão do STF de 2012 pela ADPF 54 para casos de feto anencéfalo. O aborto é uma prática muito antiga e foi condenado pela Igreja Católica como pecado, sendo algo imoral e hediondo. Além disso, outras religiões também condenam esta prática não espontânea e induzida.…

obtain more rights in the future. Keywords: Abortion; feminism; sexual and reproductive rights. 7 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO 08 2 OBJETIVOS 09 3 MÉTODO 10 3.1 Levantamento bibliográfico 10 3.2 Procedimentos de Coleta de Dados 10 3.3 Procedimentos de Análise de Dados 11 4 JUSTIFICATIVA 12 5 REVISÃO DA LITERATURA 13 5.1 Antecedentes da pesquisa: breve histórico da questão do aborto 13 no Brasil 13 5.2 Julgamento do Supremo…

apresentamos o tratamento penal pátrio concedido às práticas abortivas. Após isto, sumarizamos os pontos apropriados sobre a Anencefalia, o que, inegavelmente, nos conduziu a comentários sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54, julgada em abril deste ano. Finalmente, após a discussão dos pontos básicos e atuais, comentamos sobre a descriminalização da prática em estudo. Abstract: This article aims to present some basic features needed in an updated argument…

Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 54, perante o Supremo Tribunal Federal. RELATOR: EXMO. SR. MINISTRO MARCO AURÉLIO AGRAVANTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE-CNTS EMENTA: FETO ANENCÉFALO – INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ – MULHER – LIBERDADE SEXUAL E REPRODUTIVA – SAÚDE – DIGNIDADE – AUTODETERMINAÇÃO – DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA RELATÓRIO: 01- Trata-se de análise da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 54,…